(DOC. VP 576.6043.1238.6184)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Decisão agravada que inferiu a gratuidade da justiça ao autor - Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família - Renda mensal muito inferior a três salários- mínimos - Gratuidade concedida - Decisão reformada. Recurso provido

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