(DOC. VP 473.7837.9327.0968) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERA O PATAMAR LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE AUTORA. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME

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