(DOC. VP 654.6239.6887.2251) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IRREGULARIDADE APONTADA. ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote