(DOC. VP 709.0202.1351.4879)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Demanda distribuída no local de domicílio da requerida. Remessa do feito ao Foro Central, local da situação do imóvel objeto de locação. Descabimento. Hipótese não inserida no rol de ações previstas no art. 58, II, da Lei . 8.245/1991. Demanda de natureza pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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