Jurisprudência sobre
obrigacao de trato sucessivo
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Improcedência.
1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmula STJ/291). Precedentes desta Corte. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito.
«1. Em se tratando de discussão sobre obrigação de trato sucessivo representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta Corte. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmulas STJ/291, 427. Improvimento.
«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427). ... ()
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355 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.
«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se defende a inexistência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo de que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perdas pela conversão em urv. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 475. Reformatio in pejus em reexame necessário. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à deficiente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal e conceder a justiça gratuita ao autor. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - art. 37, XVI, «b, CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Alegação de Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo e continuado, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao prazo quinquenal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Decadência. Ato omissivo continuado. Mérito. Súmula 280/STF. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Inadmissível especial interposto com fundamento no CPC, art. 535, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3. O STJ firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-Se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 4. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de Lei estadual, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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361 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se restou provado o vício de consentimento; (iii) se é possível a convolação do contrato; (iv) se devidos a restituição e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal. Rejeição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é o do último desconto. 4. Causa madura para julgamento. Exame do mérito. Não provada a existência de vício de consentimento. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028530-75.2023.8.26.0071(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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363 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 879. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Município de arvorezinha. Lei Municipal 1.329/00. Reposições salariais. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Decreto 20.910/1932. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 879 - a) Prescrição de obrigação reconhecida como de trato sucessivo; b) Reposição salarial concedida pela Lei 1.329/2000 do Município de Arvorezinha/RS e sua eventual derrogação pela Lei 1.394/2001 do mesmo Município. ... ()
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364 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de frutas frescas provenientes da Espanha, país signatário da GATT/OMS, conferindo-lhes tratamento nacional. Sentença que denegou a segurança requerida. Apelo da impetrante.
1- Não se aplica o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, além de que, em obrigação de trato sucessivo, o marco inicial não pode ser a data de publicação da lei instituidora. Entendimento pacífico do STJ. 2- Fato gerador do tributo é a circulação da mercadoria e não sua entrada ou saída. 3- Preenchimento dos requisitos para conferir ¿tratamento nacional¿ aos produtos importados, conforme art. III do Acordo: a) proveniência de país signatário; b) existência de um similar nacional; c) similar sob regime de isenção. 4- Jurisprudência do STJ no sentido de acolher a isenção do ICMS nas importações realizadas no âmbito do GATT, observada a legislação estadual. Aplicação do entendimento previsto nas sSúmula 20/STJ e Súmula 71/STJ e 575 do STF. 5- Provimento do recurso da impetrante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicação do Tema 1017 do STJ no sentido de que o ato administrativo de aposentadoria não configura expressa negativa do direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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366 - TJSP. REVISÃO DE SENTENÇA.
Ação fundada no art. 505, I do CPC. Exceção à regra da imutabilidade da coisa julgada, com necessidade de prova de modificação do suporte fático ou de direito que lastreou sentenças anteriores, que condenaram o autor no dever de arcar com obrigação de trato sucessivo. Situação de fato que não é suficiente para demonstrar a modificação fática a legitimar a ação. Inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem solução do mérito, mantido. Recurso desprovido... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores vencidos posteriormente aos cobrados na ação de conhecimento - Irresignação da autora - Alegação de que a obrigação é de trato sucessivo, devendo ser incluídas as prestações vencidas no decorrer do processo - Acolhimento - Ação de conhecimento que tratava de cobrança de taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos de loteamento - Obrigação de trato sucessivo - Condenação que deve abarcar todas as parcelas que se vencerem até a satisfação da obrigação, incluídas as que se vencerem no curso do cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 323 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO INVOCADAS PELO APELADO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTOU CONTRATOS DIVERSOS AO QUE FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE, IGUALMENTE, NÃO SE REFEREM AOS VALORES DO CONTRATO IMPUGNADO. 3. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE O RÉU ALEGA TER SIDO O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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369 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do Município de Valinhos: 1) Decadência de 120 dias. Inocorrência, pois se busca a complementação de proventos de aposentaria. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês; 2) Inadequação da via eleita. Inocorrência, pois desnecessária a dilação probatória; 3) Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência, pois a autoridade apontada como coatora foi a que indeferiu o pedido administrativo; 4) Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição previdenciária na ativa. Pretendida complementação de proventos com a soma da contribuição previdenciária vinculada ao tempo de aposentadoria pelo RGPS, de modo a recebê-los de forma integral. Não cabimento, pois, embora haja lei municipal neste sentido (§ 2º do Lei 2.018/1986, art. 224, com redação dada pela Lei 3.117/1997), o recebimento de proventos integrais pressupõe trinta anos de contribuição previdenciária em atividade funcional (CF/88, Lei 8.213/1991, art. 40, III, «a, e § 2º, art. 18), o que não é o caso. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18, objeto da Repercussão Geral de tema 503/STF sobre o instituto da desaposentação. RECURSO IMPROVIDO.
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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. ... ()
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371 - TJSP. Servidor público. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). Encarregado I. Pretensão autoral ao restabelecimento de adicional de insalubridade suprimido em 2016, com sequente percepção dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Demandante que não busca a nulidade do ato administrativo que fez cessar a verba, mas o reconhecimento de seu direito ao adicional, com o pagamento das parcelas não adimplidas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Mérito. Adicional devido. Intelecção dos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 432/85. Prova pericial que é a adequada para verificação da existência de elementos insalubres em situações desse tipo, pois é a única apta a demonstrar de maneira tecnicamente convincente a existência de fatores de insalubridade no ambiente de trabalho. Questão elucidada por perito de confiança do juízo. Expert que apontou que o requerente manteve contato diário e permanente com agentes insalubres durante todo o período reclamado. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Condição de analfabeto que não traz a presunção de qualquer vício na contratação, uma vez que nada influi na capacidade para a prática dos atos da vida civil, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É Ementa: Servidor(a) público(a) estadual da Saúde - Pretensão de interrupção da prescrição quinquenal SOBRE O RECÁLCULO DA VERBA «COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/13, RECEBIDA A TÍTULO DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, alegando que houve citação válida em anterior ação judicial distribuída, mas que foi extinta sem julgamento de mérito por inércia à determinação de emenda à inicial - DESCABIMENTO - VERBA QUE JÁ É AUFERIDA PELA PARTE RECORRENTE DESDE 2017 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO SOMENTE PARCELAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. Pedido de reforma para retificação de erro material acerca da nomenclatura da resolução ss 110/2013 - acolhimento - recurso parcialmente provido - sucumbência em maior extensão - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Prescrição não verificada, posto que se trata de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula 85/Col. STJ. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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376 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão em sede de antecipação de tutela. Alegada prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi negado seguimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ser implantada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo no provento do agravado. O recorrido propôs a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... ()
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377 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Decisão regional que contraria a nova redação da Súmula 327/TST. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei estadual nova. Revogação tácita da Lei anterior. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Apesar das alegações presentes no especial - no intuito de ter analisada a tese da revogação da Lei Estadual 10.961/92 pela Lei Estadual 15.463/2005 - não houve, no apelo excepcional, impugnação a entendimento suficiente segundo o qual não seria possível conhecer da matéria porque se tratava de inovação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, por ser desarrazoado, o que não se afigura in casu, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial. É que para estipular a condenação em honorários, as instâncias ordinárias avaliam a complexidade da causa, o esforço do advogado que a patrocina, além de inúmeras outras circunstâncias concretas de difícil ou impossível reexame em sede de recurso especial.... ()
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379 - TJRJ. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Magistério. Promoção horizontal. Enquadramento funcional. Avaliação de desempenho. Omissão da Administração. Enquadramento automático. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas. Correção monetária e juros. Taxa judiciária. Recurso desprovido.
I ¿ Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, promovida por Claudiane Martins, servidora ocupante do cargo de Professor II, 35h, visando sua promoção ao padrão de vencimento ¿G¿ e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II ¿ Questão em discussão: A controvérsia recursal reside em definir se a autora faz jus à promoção horizontal com base na legislação municipal vigente, em especial diante da omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho exigida para progressão funcional. III ¿ Razões de decidir: A pretensão da servidora se renova mensalmente, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 8.692/2015 restabeleceu o interstício bienal para promoção horizontal no magistério público municipal, revogando a exigência trienal instituída pela Lei 8.133/2009. A omissão da Administração em implementar as avaliações de desempenho exigidas para a progressão implica na concessão automática da promoção, nos termos do §2º do art. 37 da Lei Municipal 8.133/09, com a redação da Lei 8.692/15. Restou comprovado nos autos que a autora preenche os requisitos para a promoção e que a inércia do ente público não pode prejudicá-la. Questões de ordem financeira e orçamentária não justificam o descumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos. O pedido não configura pretensão a regime jurídico, mas sim o cumprimento da norma vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em ofensa à separação de poderes. A progressão horizontal repercute no vencimento básico, sem prejuízo da percepção do adicional por tempo de serviço, verba de natureza distinta. Conforme jurisprudência consolidada, o ente público vencido responde pelo pagamento da taxa judiciária, inclusive nos casos de gratuidade de justiça, conforme Súmula 145/TJRJ. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios fixados nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, por tratar-se de condenação ilíquida, observada a Súmula 111/STJ. IV ¿ Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho para promoção horizontal de servidor público do magistério enseja o reconhecimento do direito ao enquadramento automático, nos termos da legislação local. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, sendo devida a correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 8.133/2009, art. 37, §2º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; Súmula 145(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Reconhecida a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... ()
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381 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de recálculo do RETP com afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença que concede a segurança - Recurso pela impetrada - Provimento de rigor.
1. Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo e que se renova no tempo - Precedentes - Preliminares rejeitadas. 2. Do Mérito - Não viceja a pretensão de recálculo quando se constata, de um lado, que a Portaria não está a produzir efeitos porque já revogada de há muito e porque as impetrantes não lograram sequer demonstrar ter havido redução ou erro no cálculo do RETP posto que, de seus holerites fácil observar que o RETP corresponde exatamente ao valor do salário base, nos termos do art. 3º, I da LCE 731/93. Ademais, em sua maioria não percebem qualquer vantagem incorporada na forma do art. 133 da Constituição Estadual, não havendo, no entanto, qualquer informação sobre a data da incorporação da única impetrante a receber a verba - Não comprovação de ofensa a direito líquido e certo - Denegação da ordem que se impõe - Precedentes da Corte. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas, recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PRECEDENTE PARADIGMA: TEMA 1.170 DO STF.... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. VALOR DA CAUSA ACERTADAMENTE FIXADO EIS QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. arts. 88 E 93, III DA LEI ESTADUAL 279/79. EXISTÊNCIA DE PARCELAS REFERENTES À CREDCESTA. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS EM 20% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO, EXCLUINDO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI E CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. MODALIDADE OFERECIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DENTRO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO MASTER. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.
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384 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Marco inicial se renova regularmente. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Recurso provido para julgar os pedidos improcedentes.... ()
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385 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Contagem se iniciou com o fim dos descontos, em setembro de 2018. Operada a prescrição quando da distribuição da ação, em junho de 2024. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de especialização. Concessão. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público visando ao pagamento de gratificação de especialização prevista na Lei estadual 12.287/1994.... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃO DENTISTA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.
«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Semelhança fático-processual e divergência de teses não caracterizadas.
«1 - O acórdão embargado afirma exclusivamente que «o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, não constando do seu inteiro teor explicitação de circunstâncias que demonstrem semelhança com os paradigmas. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Agravo não provido.
«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito (Súmulas 291 e 427, ambas do STJ). ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Decreto-lei 4.597/42. Indicação genérica de contrariedade. Súmula 284/STF. Aferição da abrangência da ação coletiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei 1.206/87. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA HIPÓTESE É O QUINQUENAL REFERIDO NO CDC, art. 27. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A AQUISIÇÃO DOS ATIVOS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, IMPÕEM ACEITAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, POR PARTE DO CESSIONÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LEI CONSUMERISTA DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE ENCONTRA VINCULADO AO DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU JUROS EXCESSIVOS COBRADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO CLARO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, diante do advento da Emenda Constitucional 113/1921 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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396 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento do Recurso.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada, reconhecendo a multa cominatória e determinando o depósito do valor em juízo. A executada alega cumprimento da obrigação de fornecer medicamento de forma contínua e periódica, pleiteando a reforma da decisão para afastar ou reduzir a multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer medicamento foi cumprida de forma adequada e se a imposição da multa cominatória é justificada. III. Razões de Decidir3. A decisão judicial não exigiu entrega imediata dos 48 frascos, mas fornecimento contínuo enquanto durar o tratamento, caracterizando obrigação de trato sucessivo.4. A ré forneceu 24 frascos, suficientes para seis meses de tratamento, demonstrando cumprimento substancial da obrigação e boa-fé. A multa seria desproporcional, pois não há prejuízo ao autor e a obrigação está sendo cumprida conforme a periodicidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser aplicada apenas em caso de descumprimento efetivo da obrigação. 2. A obrigação de fornecimento periódico de medicamento, quando cumprida de forma substancial, não justifica a imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC.
Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Contratação negada pelo autor. Dívida declarada inexigível ante a falsidade de assinatura. Sentença mantida. ... ()
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399 - TJSP. Servidor público. Servidor Municipal. Diferenças salariais e indenização. Pretensão à evolução funcional, nos termos das Leis Municipais nº: º 3.801/91 e 3.971/92. Reexame de ofício. Desnecessidade. Inteligência do artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Interesse de agir configurado. Obrigação de trato sucessivo ou continuado. Prescrição que atinge tão-somente as prestações vencidas no qüinqüênio que precede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85 do E. STJ. Promoção baseada na contagem de pontos. Ausência de edição de decreto apto a regulamentar as leis municipais. Relativamente aos pontos obtidos por tempo de serviço e assiduidade, a norma é objetiva, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente, mesmo diante do silêncio do Poder Executivo. Entretanto, no que tange à avaliação de desempenho, necessária se faz a edição de decreto. Precedestes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da sentença «a quo de procedência tão-somente para se afastar a condenaçãoimposta à Municipalidade referente à evolução funcional da autora baseada na avaliação de desempenho. Provimento em parte do recurso voluntário interposto pela Municipalidade e improvimento ao recurso adesivo interposto pela autora. Recurso parcialmente provido
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400 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição em dobro de valores e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a prescrição e a regularidade da contratação. Inconformismo parcialmente justificado. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora afirma que não reconhece a contratação, contudo, após a juntada do contrato pela parte ré, não impugnou a assinatura do negócio jurídico e passou a sustentar a existência de vício do consentimento. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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