(DOC. VP 241.0260.2542.2615)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de especialização. Concessão. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público visando ao pagamento de gratificação de especialização prevista na Lei estadual 12.287/1994. 2 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolva obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. 3 - Agravo regimental não provido.

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