Jurisprudência sobre
interpretacao da clausula
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351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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352 - STF. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Remuneração mínima por nível e regime. Composição da parcela. Arts. 5º, «caput, e 7º, XXVI, da CF/88. Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão publicado em 14/02/2014.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional e da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusula de instrumento normativo - acordo coletivo de trabalho - , o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do CF/88, art. 102, III e da Súmula 454/STF («simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). Precedentes. ... ()
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353 - STF. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Remuneração mínima por nível e regime. Composição da parcela. Arts. 5º, «caput, e 7º, XXVI, da CF/88. Súmula 454/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão publicado em 22/11/2013.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional e da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusula de instrumento normativo - acordo coletivo de trabalho - , o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do CF/88, art. 102, III e da Súmula 454/STF («simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário). Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Quimioterapia. Recusa injustificada. CDC. Incidência. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Clásula de reserva de plenário. Inovação recursal. Não violação.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação regressiva. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Isenção de responsabilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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356 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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357 - 1TACSP. Consumidor. Telefone. Adquirente surpreendida com o valor total da parte financiada. Desistência manifestada através de notificação extrajudicial. Ação para obter a devolução da importância adiantada como sinal, ante a recusa da empresa vendedora. Acolhimento. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constitui cláusula abusiva a que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.... ()
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358 - TJSP. "Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da Ementa: «Proteção veicular. Negativa de cobertura. Contrato que prevê cobertura para furto qualificado. Ônus da prova que competia à recorrente, vez que o associado atuou dentro das regras contratuais. Veículo não recuperado o que inviabiliza a prova pelo contratante. Fatos narrados no boletim de ocorrência e da abertura do sinistro que estão em uníssono. Tipo penal que não é de conhecimento da população. Condenação de rigor. Desconto a título de fidelização por haver recebido indenização. Nulidade evidente da cláusula por obrigar o contratante a permanecer associado. Dano moral. Inocorrência em se tratando de mero descumprimento contratual decorrente da interpretação de cláusula dessa relação. Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido de danos morais. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55"
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359 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por doença - Conclusão pericial de inexistência de invalidez funcional permanente - Desnecessidade de realização de nova perícia - Risco excluído do seguro - Apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente e Total que resulte na perda da existência independente do segurado - Situação distinta da constatada na perícia - Licitude da cláusula de exclusão do risco - Tema 1.068, do STJ - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não modifica tal entendimento - Sentença mantida - Apelo improvido
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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362 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no tema, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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364 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.
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365 - TJRJ. Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.
«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Critério etário. Previsão em edital. Alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão. Acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame teste de aptidão física. Exigência editalícia. Atestado médico com termos específicos. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 05/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação (sfh). Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da recorrida, ora agravada, para figurar no polo passivo da lide demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Procedimento de câmara hiperbárica. Ausência de cláusula expressa de exclusão. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Título executivo. Requisitos. Preenchimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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373 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na cláusula de quitação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Nova análise. Promessa de compra e venda. Violação dos arts. 50 da Lei 10.931/2004 e 104, 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de obra. Entrega das chaves. Ilicitude. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DE PLANO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, §3º DA LEI 9.656/98.
Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora objetiva sua manutenção no plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de seu falecido marido, nos termos do art. 30, §3º da Lei 9656/98, julgada procedente na origem.É aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ.Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral.Conforme se extrai dos autos, diante do falecimento da titular do plano de saúde a parte autora, idosa dependente solicitou sua manutenção da condição de segurada nas mesma condições anteriormente firmadas. Hipótese de aplicação, do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º, que garante, em caso de morte do titular de plano de saúde, o direito de manutenção dos dependentes como beneficiários. É abusiva a cláusula que limita aos dependentes a manutenção no plano de saúde do titular falecido, uma vez que se trata de contrato vigente há mais de 10 anos, regido pelas regras consumeristas e que, como tal, deve ter suas cláusulas interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Ademais, trata-se d epessoa idosa que está em tratamento de saúde. Imperiosa a manutenção da sentença, haja vista que está de acordo com a orientação deste colendo tribunal de justiça, bem como está bem fundamentada, rente aos fatos deduzidos na origem. ... ()
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376 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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377 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré seguradora. Exclusão de dependente do plano de saúde em razão do atingimento da idade-limite prevista contratualmente. Aplicabilidade do CDC. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. Expectativa legítima da beneficiária em razão da manutenção prolongada no plano. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Configuração dos institutos da Supressio e Surrectio diante da conduta da seguradora de manter a dependente no plano por longo período sem oposição. Abusividade da exclusão abrupta. Recurso desprovido
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378 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... ()
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379 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se na verificação da validade da negociação coletiva que prevê o «enquadramento do grau de insalubridade". 3. Na hipótese, o Tribunal Regional interpretando a norma coletiva, concluiu que ela «apenas garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, não limitando o direito do adicional em tal grau.. 4. Embora o entendimento da Turma seja o de que é válida a cláusula coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade, no caso específico, o TRT, interpretando a norma coletiva, concluiu que ela «apenas garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, não limitando o direito do adicional em tal grau.. 5. Eventual conclusão no sentido de que a norma coletiva estabeleceu o grau de insalubridade médio para todos os empregados, sem possibilidade de enquadramento em grau superior, como defende a agravante, só seria possível com a reinterpretação da cláusula coletiva, procedimento vedado não apenas em razão do não enquadramento do recurso de revista na alínea «b do CLT, art. 896, mas também porque o acórdão regional não registra o conteúdo da referida cláusula, de modo que, para analisá-la seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, ante o teor da Súmula 126/TST. Juízo de retratação não exercido.... ()
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380 - TJSP. Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Cláusula penal. Redimensionamento da multa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido afastou expressamente a cláusula de eleição de foro. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cláusula compromissória de arbitragem. Incompetência do juízo. Afastamento. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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384 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Reajuste da mensalidade para a faixa etária acima de 60 anos. Abusividade. Caracterização. Relação de consumo. Interpretação das cláusulas que deve ser à luz do princípio da vulnerabilidade e da fragilidade do consumidor. Aplicação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmula 91/T. Súmula 100/Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial, prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (CLT, art. 855-B, dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . Hipótese na qual o Regional determinou a quitação «apenas dos títulos expressamente especificados na petição Id 4886ada e manteve a «não homologação da quitação de todo o contrato trabalhado pelo obreiro". Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Registre-se que o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada, pois o Regional asseverou que o reclamante cumpria jornada que excedia o limite de oito horas diárias e que havia labor aos sábados. Portanto, afastada a aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois, como registrado acima, o caso em análise não se trata da validade da norma coletiva, mas sim de descumprimento da norma coletiva pela reclamada . Do mesmo modo, por se tratar de interpretação da própria norma e da habitualidade de prestação de horas extras (labor aos sábados), descaracterizando o ajustado em negociação coletiva, não há como reconhecer violação legal e constitucional ou contrariedade à jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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388 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DA COLUNA, INDICANDO MATERIAIS E FORNECEDORES. AUTORA PORTADORA DE ABAULAMENTO DISCAL. NEGATIVA COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MATERIAIS. NO CURSO DA LIDE, O MÉDICO DA AUTORA CONCORDOU COM A REDUÇÃO DA QUANTIDADE, INSISTINDO NA INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O MÉDICO DA AUTORA CUMPRIU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CFM E PELA ANS, INDICANDO TRÊS FORNECEDORES DE MATERIAIS HOMOLOGADOS PELA ANVISA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCOLHA DE UM DOS TRÊS FORNECEDORES INDICADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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390 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Apólices securitárias anteriores à Lei 7.682/1988, que instituiu o fcvs. Inexistência de cobertura na apólice securitária para vícios de construção. Pretensão de declaração de nulidade de cláusulas por abusividade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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391 - TJSP. Contrato de adesão. Plano de assistência médico-hospitalar. Interpretação favorável aos aderentes. Princípio da boa-fé. Afastamento de cláusulas iníquas. (Cita doutrina).
Por ser o contrato em questão tipicamente um contrato de adesão, redigido prévia e unilateralmente por uma das partes, ele deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, partindo do princípio de sua boa-fé, para afastar cláusulas iníquas e leoninas.... ()
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... ()
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394 - TRT2. Objeto cláusulas benéficas. Interpretação restritiva. Nos termos do CCB, art. 114, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas estritamente. De corolário, a concessão, por norma coletiva, de ajuda alimentação, alcança apenas os trabalhadores da ativa, expressamente citados
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395 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 contrato de honorários advocatícios. Indenização por morte em acidente aéreo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acordo extrajudicial no Brasil. Desistência da demanda ajuizada no estrangeiro. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da interpretação de cláusula de «honorários de sucumbência inserida em acordo extrajudicial, não obstante a ausência de demanda pendente entre as partes. ... ()
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396 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.
«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 29 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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398 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER, AO AUTOR, A MENSALIDADE PAGA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Coautora dependente do plano de saúde da mãe, notificada a comprovar a dependência fiscal ou previdenciária da filha. Tutela de urgência para assegurar a manutenção no plano deferida. Recurso da ré seguradora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão da beneficiária, quando cessada sua dependência econômica nem atingida a maioridade. Cláusula que deve ser interpretada a favor do consumidor. Seguradora que alega somente ser possível a inclusão como dependente até os 24 anos, mas manteve a dependente no plano de saúde que hoje conta com 30 anos gerando lícita expectativa de direito de continuidade do contrato (adesão desde quando recém-nascida). Perigo de dano existente ante a possibilidade de ficar sem plano de saúde. Medida que não se mostra irreversível e não acarreta prejuízos à agravante, que recebe o valor dos prêmios. Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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400 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.
«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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