(DOC. VP 155.1032.2002.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Quimioterapia. Recusa injustificada. CDC. Incidência. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Clásula de reserva de plenário. Inovação recursal. Não violação.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva, mesmo para os contratos

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