Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

351 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

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352 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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353 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2008. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.

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354 - STJ. recurso especial. Processual civil. Locação. Nulidade da fiança. Coisa julgada e eficácia preclusiva insuperáveis. Cumprimento de sentença. Não ocorrência de pagamento voluntário. Honorários advocatícios incidentes ex lege . Devedor beneficiário da gratuidade de justiça. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a higidez da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos honorários do CPC/2015, art. 523, § 1º quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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355 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que acolheu o incidente, deve ser mantida. O agravado é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravado, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, era de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, prosseguindo-se a demanda tão somente em face da fiduciante. Nega-se provimento ao recurso.

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356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária. Acórdão recorrido que excluiu o credor fiduciário do polo passivo da execução fiscal, por considerar incidentes, na espécie, a Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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357 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida.

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358 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 E 583.050. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho . Com efeito, o Relator esclareceu, em decisão monocrática, que, embora a decisão de mérito, quanto ao pedido de contribuições ao plano de previdência complementar, tenha sido proferida pela Corte regional após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a situação em exame não se amolda aos casos por ele analisados. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte do polo passivo desta demanda. Além disso, de acordo com a manifestação da Corte regional, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos nesse processo no salário de contribuição para a previdência complementar. O art. 114, I e IX, da CF/88 prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar «as ações oriundas da relação de trabalho, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ademais, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula 368, item I, com a seguinte redação: « 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO . I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Neste mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante 53/STFupremo Tribunal Federal: « A competência da Justiça do Trabalho prevista no CF/88, art. 114, VIII alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados . Agravo desprovido.... (Continua)

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359 - 2TACSP. Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.... (Continua)

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360 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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361 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada na lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso na execução e redução do valor correspondente. Insurgência da sociedade de advogados exequente. Impertinência. Honorários devidos pela seguradora naturalmente incidentes sobre o valor de sua condenação, limitada pelos termos da apólice, e não sobre a condenação plena imposta à segurada-denunciante. Correção monetária dos valores da apólice, para delimitação da responsabilidade da seguradora, expressamente prevista como incidente da data do sinistro, não da data da contratação do seguro. Prevalência da decisão de mérito proferida no caso concreto, transitada em julgado, ainda que diverso o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Juros de mora sobre a verba honorária que devem incidir desde a intimação para os termos do cumprimento de sentença, não da citação na fase de conhecimento. Desnecessidade, por fim, de que viesse prevista, na decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a incidência dos juros e honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º, sobre a parcela preservada da execução. Efeito automático e, de toda forma, estranho ao objeto da impugnação, em si mesmo. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da exequente-impugnada desprovido.

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362 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. A decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade, comporta reforma. A nulidade da CDA ficou configurada, ante a constatação de ausência de especificação da forma de atualização monetária incidentes sobre o débito. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso

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363 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO É O JUÍZO PERANTE O QUAL PROPOSTA A EXECUÇÃO RESPECTIVA.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS E QUE NEM EXERCE A POSSE SOBRE O MESMO, SITUAÇÃO ESSA JÁ IMPERANTE AO TEMPO DOS EXERCÍCIOS OBJETO DA COBRANÇA EM JUÍZO.   

RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR, COM ESTABELECIMENTO DA VERBA MEDIANTE CRITÉRIO EQUITATIVO. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DA INCONFORMIDADE PARA, MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA, MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NELA ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO NÃO MUITO EXPRESSIVA.  ... (Continua)

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364 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. O pedido de «habeas corpus impetrado contra o Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado objetivando remoção de réu para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena em regime fechado, não pode ser conhecido, uma vez que a atribuição para tanto é de um dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária, observando-se que a competência para apreciar eventuais incidentes é do juiz da execução. Seguimento negado com base no CPC/1973, art. 557.

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365 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra transferência de preso entre unidades prisionais - Alegação de risco de vida, decorrente da presença de inimigos no estabelecimento penal de destino - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação

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366 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a remessa dos autos ao contador judicial, para o fim de se apurar eventual diferença, devida pelo Estado do Rio de Janeiro, à guisa de correção monetária e juros moratórios, incidentes entre a homologação dos cálculos apresentados e a expedição dos precatórios, e desde então até a respectiva liquidação, observando-se o «período de graça". Inconformismo do executado. Irresignação na qual se discute a possibilidade de envio do feito ao contador judicial, para se aferir a quantia devida pelo ente público, no bojo da execução da sentença proferida em ação de desapropriação. Hipótese na qual foram expedidos 03 (três) precatórios, em 09 de junho de 2011, para o pagamento da justa indenização pela perda do domínio de um imóvel que pertencia à exequente e da verba honorária em favor dos seus patronos, tendo sido liquidados em 27 de dezembro de 2013 e 05 de fevereiro de 2014. Requerimento de remessa do feito à contadoria, para se apurar a importância a ser complementada pelo ente público, em virtude da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito, que só foi apresentado no dia 18 de fevereiro de 2018. Decurso de mais de 05 (cinco) anos entre o pagamento dos aludidos precatórios e o pleito acima mencionado, motivo pelo qual está prescrita a pretensão referente à execução da diferença supostamente devida. Aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Precedentes do STJ. Desnecessidade de aferição do valor eventualmente devido pelo executado. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de indeferir a remessa dos autos ao contador judicial.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

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368 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxas de licença de funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020 incidentes sobre estação rádio-base. Município de Itapecerica da Serra. Sentença que julgou procedentes os Embargos do executado, sob o fundamento de que o Município não possui competência para instituir a taxa de fiscalização de funcionamento de antenas e torres de transmissão de dados e voz. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Razões recursais que se mostram desconexas com os fundamentos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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369 - TJSP. Execução proposta em cumprimento de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arcados integralmente pela agravante. A Fundação executada é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, pende sobre os ônus da sucumbência impostos a ela condição suspensiva de exigibilidade. Não tendo a exequente se desincumbido do ônus de comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deve ser confirmada a decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a ela. Excesso de execução corretamente reconhecido. Juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência a partir da intimação para pagamento.

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que declarou incidentes as Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ. Manutenção do julgado. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ.

2 - A citação ao REsp. Acórdão/STJ no decisum informando o princípio da especialidade e a ausência de impugnação à conformação destacada no acordão ao julgado com o REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática repetitiva, deram guarida à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ respectivamente.... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Auxílio-alimentação. Execução. Omissão do juízo quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor resultante do valor devido. Necessidade do retorno dos autor à origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a determinar que o reajuste do vale-refeição fosse realizado de acordo com o critério de correção previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, deixando de condenar o Estado ao pagamento de juros e de correção monetária relativos ao saldo devedor resultante do valor devido. ... (Continua)

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372 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana/Taxa de Iluminação Pública. Exercício 1993. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.

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373 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento de prisão domiciliar, por decisão do Juízo da condenação- Inadmissibilidade - Condenação transitada em julgado - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

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374 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Recurso contra decisão interlocutória que afasta a possibilidade de discussão de questão incidente nos próprios autos. Matéria incidental da liquidação. Acolhimento. Havendo coisa julgada a respeito e, estando a execução ainda em tramitação, nela é que devem ser resolvidas as controvérsias incidentais. Enquanto perdurar a obrigação do ente público e, por se tratar de relação jurídica continuativa, o credor tem o direito de, na própria execução, discutir eventuais erros no valor da renda mensal do benefício posto em manutenção. Recurso provido.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ALEGANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO art. 85, §16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE SEDIMENTADA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. OS CÁLCULOS DEVIDOS NA COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE ENVIDOU O AJUIZAMENTO DA EXECUTÓRIA NÃO SE CONFUNDEM COM OS CÁLCULOS DOS VALORES A SEREM FIXADOS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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376 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra a União julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao recolhimento das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória/previdenciária/não salarial, quais sejam: férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação. Declarou-se, ainda, o direito à realização de compensação, respeitados os limites legais estabelecidos e a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à remessa oficial. O recurso especial interposto foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

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377 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Tributos incidentes sobre bem imóvel (iptu e taxas municipais). Exclusão da caixa econômica federal (credora fiduciária) do polo passivo do feito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de mandado de constatação, para se verificar quem e a que título ocupa o imóvel, do qual o executado pessoa natural é proprietário de fração ideal. Medida que prestigia a celeridade e a economia processual, por evitar eventuais entraves à execução e incidentes desnecessários, decorrentes de indevida penhora. Consideração, ademais, de que a providência, embora ao alcance do exequente, possivelmente não terá a efetividade almejada, se realizada por particular, pois dificilmente o ocupante do imóvel declinaria as informações solicitadas a desconhecido, que não integra a estrutura judiciária. Precedentes. Exequente alertado, porém, que a penhora a ser eventualmente realizada a partir das informações assim obtidas não o livrará dos riscos relacionados ao ato de constrição.

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379 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que, alegando preenchimento dos requisitos legais, pretende desta Corte de Justiça o deferimento de benefícios no âmbito da Execução Penal - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de progressão de regime ou incidentes da execução (cf. art. 66, III, «b e «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

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380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos recursos especiais. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Pretensão da impetrante em confronto com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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381 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Cumprimento de sentença. Condomínio que incluiu, nos valores em cobrança, também os encargos sucumbenciais, quando o réu-executado é beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de exigências dessas verbas sem revogação do benefício, a teor do CPC, art. 98, § 3º. Sentença apelada, todavia, que extinguiu a execução como um todo, quando, no tocante aos encargos condominiais objeto da sentença condenatória, a cobrança nada apresenta de irregular. Inconformismo do condomínio-exequente acolhido nessa medida. Decisão reformada, tão somente para a redução do objeto da execução, com o reconhecimento de excesso no tocante às verbas inexigíveis. Honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, incidentes sobre o valor excluído. Apelação do exequente-impugnado parcialmente desprovida

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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA AGIU COM ACERTO, AO DETERMINAR QUE A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, ATÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2021, E, POSTERIORMENTE, AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, QUANDO DEVERÁ ENTÃO INCIDIR A SELIC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES NA FORMA JÁ DETERMINADA NA AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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383 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2017 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE PEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 E 203, CTN. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, AO INDICAR: NOME DO CONTRIBUINTE, ENDEREÇO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINÁRIO COM A INDICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES, CNPJ E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO QUE FORAM INDICADOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CUJO ÔNUS DE ILIDIR O CONTRIBUINTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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386 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da agravada na fase de conhecimento. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Ocorre que, no caso em apreço, a execução não é promovida pelos procuradores municipais, mas pela própria parte que representam, o Município de Penápolis, que detém legitimidade concorrente para tanto. Exegese dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Assim, há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.

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387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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388 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... (Continua)

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389 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso

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390 - TJSP. Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência do número do auto de infração e do processo administrativo, além da ausência de fundamentação legal. Números indicativos do auto de infração e do procedimento administrativo que somente são exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida. Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não se cogita de prévia instauração de processo administrativo. Ausência de fundamentação legal das taxas e dos encargos incidentes. Vício formal, que pode ser remediado, em conformidade com o disposto na Súmula 392/STJ, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução, cabendo à Fazenda Pública substituir as CDAs, corrigindo os erros materiais constatados. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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392 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ, NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM ÍNDICE SUPERIOR AO COBRADO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO  TEMA Nº. 1.062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ADOTADO PELA UNIÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. ... (Continua)

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393 - TJSP. Prestação de serviços de engenharia. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da devedora. Pleito do exequente de arrematação do bem, com utilização do crédito em execução, desde que baixados os gravames incidentes na matrícula do imóvel. Decisão denegatória. Imóvel que apresenta dívida tributária, além de ter penhora oriunda de demanda trabalhista. Arrematação que envolve a oferta de preço pelo bem, somente se dispensando a apresentação do valor, por praticidade, quando for requerida pelo único credor conhecido e por valor inferior ao do crédito. Existência de mais de um credor interessado, entretanto, que obriga a apresentação em espécie do preço de arrematação, para que sobre ele se promova o devido concurso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de «Ação Fiscal dos Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Itapeva - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido de desbloqueio - Insurgência do executado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de clareza quanto à origem e natureza do crédito, bem como não há indicação específica dos dispositivos legais que regem os encargos incidentes sobre o débito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução ainda por ser definido. Exequente que se antecipa no cumprimento de sentença, estimando o valor a cobrar a título de honorários no importe de R$ 96.558,49, data base abril de 2021. Determinação de intimação dos executados para pagamento. Ordem de bloqueio até o limite do valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Posterior redução do valor pelo próprio exequente Agravante para R$ 75.763,63, em razão de definição do quantum na execução 1012410.35.2018.8.26.0037, o qual serve de base para o definitivo cálculo dos honorários devidos em razão dos respectivos embargos. Impugnação em que, dentre outros pontos, aduziu-se excesso de execução, porquanto o valor correto seria R$ 76.008,84. Impugnação acolhida nesse ponto para considerar correto como valor exequendo R$ 75.763,63, reduzindo-se o quantum inicial em R$ 20.994,86 e fixando-se honorários de 10% incidentes sobre o excesso identificado. Agravo ao fundamento de que apenas a posteriori soube-se do exato valor a ser cobrado a título de honorários advocatícios. Agravo insubsistente. Ao se antecipar na cobrança de honorários sem definição do exato valor que serviria de base de incidência dos cálculos, assumiu-se risco de cobrança de valor superior ou inferior ao que apenas a posteriori viria ser definido nos autos da execução contra a qual opostos os embargos à execução em que prolatada a decisão constitutiva do direito do Agravante, então ainda por ser definido. Excesso configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Procedência parcial, com sucumbência recíproca entre as partes - Cumprimento de sentença - Pretensão do réu de exigência dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Excesso de execução - Reconhecimento - Proveito econômico obtido que corresponde à diferença entre o valor atualizado da causa (de acordo com a tabela prática do TJSP) e o da condenação (cujos valores serão convertidos para moeda nacional na data do pagamento) - Juros moratórios incidentes somente a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, e não desde a citação - art. 85, §16, do CPC - Impugnação acolhida em parte - Determinação de recálculo - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso - Pertinência - Precedentes jurisprudenciais.

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397 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício 2021. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido

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398 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido

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399 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2012 a 2014. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

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400 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 17, inciso VI. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do CPC/1973, art. 14, incisos II e IV. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIIII, com redação dada pela Emenda Complementar nº 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

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