Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO DE IMÓVEIS - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE.
-Execução - - Arresto de imóveis de empresa citada no incidente de desconsideração que não ofertou impugnação - Elementos que comprovam o abuso de personalidade e confusão patrimonial entre os executados - Riso ao resultado útil do processo, decorrente de possível dilapidação patrimonial - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Arresto de imóveis de empresa incluída no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem impugnação apresentada. Indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial entre os executados. Risco ao resultado útil do processo diante de potencial dilapidação patrimonial. Deferimento do arresto. Medida cautelar devidamente fundamentada e necessária para a preservação da efetividade da execução. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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952 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.
«Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do CPC/1973, art. 730, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 188, próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução.(...) Por outro ângulo, tem-se os embargos como ação incidental e não contestação, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade de contagem pelo CPC/1973, art. 188, específico para contestação e recurso. A jurisprudência do STJ é toda no mesmo sentido do acórdão recorrido, como demonstram os seguintes arestos: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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953 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em execução de título extrajudicial. Noticiado inadimplemento de acordo homologado judicialmente foi determinada a instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de continuidade dos atos executórios nos próprios autos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, após o descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, é correta a adoção de atos executórios nos próprios autos ou se deve ser instaurado procedimento de cumprimento de sentença. III. Razões De Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 922, a homologação do acordo suspende a execução, sem extingui-la. Em caso de descumprimento, a execução retoma seu curso com base no título originário. 4. O CPC, art. 513 não se aplica às execuções de títulos extrajudiciais com acordo homologado, pois o transcurso dos atos executórios deve ocorrer nos próprios autos, mantendo-se a natureza originária da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento Provido. Tese de julgamento: «Em caso de inadimplemento de acordo homologado em execução de título extrajudicial, os atos executórios devem ser realizados nos próprios autos, sem necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 922. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513 e 922(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal das agravantes em relação à decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.
1. Descrição de fatos que, se comprovados, podem autorizar o deferimento do pedido de inclusão dos exceptos no polo passivo da execução. Procedimento não poderia ter sido liminarmente rejeitado. CPC, art. 135 permite a dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, após o processamento, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas suas alegações e pedido. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Pelos mesmos motivos, a pretensão de intervenção de administrador provisório para atuar como «cão de guarda também não pode ser acolhida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido
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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente processual específico - Empresa executada que se encontra ativa perante a Receita Federal - Alegações de grupo econômico e de confusão patrimonial e desvio de finalidade que, por si só, não autorizam a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo. Arresto. Medida que deve ser requerida nos autos da execução e não em sede de incidente de desconsideração. Instauração do contraditório e da ampla defesa, de rigor. Excepcionalidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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959 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e indeferiu a tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de bens. Inconformismo. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Suspensão do andamento da ação de execução, que não ocorre em relação à devedora originária. Inteligência dos arts. 134, §2º, 135 e 136 do CPC. Arresto de valores de recebíveis. Ausente os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... ()
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963 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão determinou o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender necessária a constatação de inexistência de bens em nome dos executados originários para desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - A inexistência de bens em nome dos devedores originários não é condição para instauração do procedimento do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), sendo imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Precedentes do STJ - Recurso provido.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COBRANÇA DE MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DE ITENS EXIGIDOS NAS EMBARCAÇÕES, EXCESSO DE TEMPO DE INDISPONIBILIDADE DE EMBARCAÇÃO E EXCESSO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL). DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SANÇÕES, MEDIANTE RETENÇÃO E/OU DESCONTO DE VALORES NOS PAGAMENTOS DEVIDOS À PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRATADA. PETROBRAS QUE, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO, EXCETO NAS HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NAS QUAIS A CONSTITUIÇÃO EXIGE O PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 173, § 1º, III, DA CF/88 C/C LEI 8.666/1993, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). MESMO NESSES CASOS, POR FORÇA LEI, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ADOTADO PELA PETROBRAS É SIMPLIFICADO, A FIM DE QUE ASSEGURAR A CONCORRÊNCIA DA ESTATAL EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DA INICIATIVA PRIVADA. LEI 9.478/97, REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.745/98. APURAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, AS RETENÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRAS DOS RECEBÍVEIS DA CONTRATADA É INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE DIREITO PRIVADO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTATAL. MEDIDA QUE CONSTITUI VERDADEIRA CLÁUSULA EXORBITANTE, SENDO CERTO QUE, MESMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO POSSUI IGUAL PRERROGATIVA NA EXECUÇÃO DAS MULTAS POR ELA APLICADAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nª 6.830/80. ATO SANCIONADOR QUE NÃO TEM CARÁTER DE AUTOEXECUTORIEDADE, MOSTRANDO-SE INDEVIDA E ILEGAL A RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS. A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 368, PARA VALIDADE DA COMPENSAÇÃO, É NECESSÁRIO QUE OS DÉBITOS E CRÉDITOS SEJAM CERTOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E DETERMINADOS QUANTO À SUA LIQUIDEZ. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE RETIRA A CERTEZA DO ALEGADO CRÉDITO, SENDO INADMISSÍVEL O DESCONTO DE VALORES DOS RECEBÍVEIS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, INCIDENTES SOBRE ESTES ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE DEVEM SER APLICADOS CONFORME SÚMULA 95/TJERJ, ISTO É, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C CTN, art. 161; E CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CGJ. SENTENÇA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA SELIC QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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965 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial e indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade de prosseguimento do feito em face dos devedores primitivos. ARRESTO CAUTELAR. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução. Patrimônio que supostamente teria sido ocultado em troca de poderes entre pessoas que figuram no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que, ao menos em tese, afasta o risco quanto ao resultado útil do processo. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação do CPC, art. 134, § 3º. Suspensão que deve abarcar apenas os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do incidente de desconsideração. Determinação de retomada da execução contra a empresa executada. Dicção do CPC, art. 797. Execução que se dá no interesse do credor, de modo que a inclusão de outros devedores não pode prejudicar a satisfação do crédito contra o devedor originário. RECURSO PROVIDO... ()
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967 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 35, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 1.3. Por outro lado, decisão moldada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST não admite recurso de revista, na dicção do CLT, art. 896, § 7º. 2. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. QUANTIFICAÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se não ter sido demonstrada inobservância à coisa julgada, do que decorre a sua incolumidade na elaboração dos cálculos. Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (CLT, art. 896, § 2º). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Guariba. Redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Irresignação de um destes sob o fundamento de nulidade da decisão, proferida sem a observância do contraditório e sem que tenha havido anterior Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descabimento. Pedido de gratuidade formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Deferimento da benesse apenas para fins deste recurso. Desnecessidade in casu de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por conseguinte, de oportunidade do contraditório aos sócios da empresa, os quais, todavia, poderão se defender de eventual redirecionamento indevido na própria execução. Aplicação do CTN, art. 135, III. Inteligência do Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA A INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO -
agravante - pretensão - inclusão DOS FILHOS DOS DEVEDORES NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE - ATO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A. contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação com pedido de revisão de contrato movida por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. excluiu os sócios Almir Vieira Da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat do polo passivo da execução e determinou a restituição dos valores bloqueados. ... ()
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar dos bens dos agravados. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração do contraditório.
1. Decisão que indeferiu a constrição cautelar de bens dos agravados, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ao menos antes da instauração do contraditório. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica garantindo o contraditório e ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.
«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das agravadas. Inconformismo. Arresto. Medida que deve ser requerida nos autos da execução, não antes de haver o julgamento do incidente de desconsideração. Instauração do contraditório e da ampla defesa, de rigor. Excepcionalidade não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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974 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC/2015, art. 134, § 3º - SUSPENSÃO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação movida contra a pessoa jurídica emitente do título e os avalistas - Coexecutado pessoa física que também é empresário individual - Pretensão de inclusão no polo passivo da ação e constrição de bens e ativos financeiros - Determinação de que primeiramente o credor providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Desnecessidade de instauração do incidente - Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário - Decisão reformada - Recurso provido
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não induz, necessariamente, à suspensão da execução. Literalidade do CPC, art. 134, § 3º, que sofre exceção para se possibilitar o prosseguimento da execução contra o executado originário. Precedentes. Recurso provido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO
que considerou prematuro O PEDIDO DE instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - pedido de instauração do incidente que prescinde de prova de inexistência de bens do devedor - precedente do stj - suficiente, para o processamento, a comprovação de indícios de abuso de personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial - requisitos materiais para a desconsideração que devem ser apurados no bojo do incidente - decisão reformada - recurso provido.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do art. 828 CPC - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO OCORREU.
1.Execução extinta em primeira instância. ... ()
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981 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da demanda. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de microempresa no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível a inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se responsabilize terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para inclusão de microempresa no polo passivo da demanda não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a responsabilização de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução não pode ser requerida por simples petição, devendo ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e inclui os sócios da executada no polo passivo da execução. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. art. 28, 5º do CDC. Prova coligida denotando ausência de patrimônio e desinteresse em honrar o débito. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 134, § 3º. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO CPC, art. 134, § 3º, TEM COMO OBJETIVO A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAQUELES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER LIMITADA AO TERCEIRO CUJO PATRIMÔNIO SE QUER ALCANÇAR COM A DESCONSIDERAÇÃO, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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985 - TJSP. Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente. Tratando-se de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente. Impossibilidade de rejeição liminar, antes da citação dos requeridos e da produção de provas (CPC/2015, art. 135). Recorrente que narra a existência de abuso de personalidade pela recorrida. Desnecessidade de prova pré-constituída de referida alegação. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que acolhe incidente de pré-executividade em ordem a determinar a extinção do feito executivo sem imputar à executada o pagamento da verba honorária sucumbencial. Pretensão fazendária de arbitramento honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Exequente que não faz comunicar pagamento administrativo nos autos, permitindo inadequado prosseguimento da execução, com citação e apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do Tema 143 do STJ e da Lei 6.830/1980, art. 26. Precedentes. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... ()
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988 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória De Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, referentes à aquisição de veículo usado, por vício oculto, e: «a) para o consumidor: deverá restituir o automóvel livre de ônus de quaisquer espécie para o revendedor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; caso haja recusa no recebimento poderá dar ao bem o destino que bem entender, inclusive permanecer com ele; b) para o comerciante: deverá restituir à casa bancária o preço de venda financiado, corrigido e acrescido de juros a contar desta sentença; c) para o agente financeiro: deverá declarar inexigível o saldo devedor do contrato e restituir ao consumidor as parcelas do financiamento quitadas até aqui, com juros da citação e correção monetária de cada pagamento («sic), e ainda para condenar a Loja de revenda a pagar para a autora indenização moral de R$ 10.000,00, arcando ambas as demandadas com as verbas sucumbenciais. Em sede de Recurso de Apelação foi afastada a indenização moral e aplicada a sucumbência recíproca. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apresentada a impugnação, seguida da manifestação da exequente, sobreveio a DECISÃO que, entre outras deliberações, afastou a pretensão de compensação, julgando prejudicado o pedido para compelir a Empresa executada a retirar o automotor da Oficina. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de óbice à intimação da Loja executada para a retirada do veículo, em devolução, sem ônus (eventuais impostos, taxas e multas incidentes sobre o bem pendentes de pagamento). Pretensão de compensação de créditos por parte da Loja ré corretamente afastada na r. decisão agravada. Aplicação do CCB, art. 369. Execução pretendida no Incidente que deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial formado na Fase de Conhecimento. Caso vertente que está a exigir o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do Incidente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum - agravo improvido
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do CPC, art. 430. Questão preclusa, nos termos dos arts. 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o incidente, visando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Encerramento irregular da empresa que não é suficiente para atender aos requisitos do art. 50 do CC. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.
Os embargos à execução compreendem ação incidental, ou seja, apesar de vinculados a uma relação processual preexistente, são processados de maneira apertada da execução à qual se referem. O equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si. A correção desse vício não depende exclusivamente da atuação da parte, inserindo-se no poder ordinatório do juízo que pode determinar que a peça seja desentranhada dos autos da execução e autuada de maneira apartada.... ()
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993 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Tutela de urgência. Execução por título extrajudicial. Pleito de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da relação processual, ao fundamento da constituição de grupo econômico e da verificação de confusão patrimonial. Hipótese em que, em momento precedente ao acolhimento do incidente, não se justifica o pleito de arresto de bens pertencentes a terceiro [salvo em situações excepcionalíssimas, não materializadas na espécie], ainda que possa vir a ser incluída no polo passivo da execução, em caso de procedência da medida. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de arresto de bens indeferido, por ora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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994 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Tutela de urgência. Execução por título extrajudicial. Pleito de inclusão de pessoas jurídica e física no polo passivo da relação processual, ao fundamento da constituição de grupo econômico e da verificação de confusão patrimonial. Hipótese em que, em momento precedente ao acolhimento do incidente, não se justifica o pleito de arresto de bens pertencentes a terceiros [salvo em situações excepcionalíssimas, não materializadas na espécie], ainda que possam vir a ser incluídos no polo passivo da execução, em caso de procedência da medida. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de arresto de bens indeferido, por ora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu o pedido de redirecionamento da execução para empresa e sócios, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. CABIMENTO. Existência de documentos e confissão de preposto indicando transferência de 90% do maquinário para a sociedade agravante. Utilização de e-mail corporativo («@cambara.com.br) para emissão de notas fiscais em nome da devedora originária. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. Presença de requisitos do art. 50 do CC. Afastada alegada prescrição do incidente de desconsideração (STJ - REsp: 1943831 SP). Decisão mantida. ... ()
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996 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Pedido de instauração concomitante à oposição de embargos do devedor, onde o tema foi também alegado e poderá ser decidido. Inadequação do incidente reconhecida. Rejeição. Recurso provido.
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que determinou a suspensão do andamento do processo de origem até o julgamento do incidente, nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Irrazoabilidade - Instauração do incidente que não impede a perquirição do crédito em face dos devedores originários, pois abrange somente as pessoas físicas ou jurídicas que a parte credora visa incluir no polo passivo da execução - Inteligência do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (ii) Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que, ao processar o incidente, determinou a suspensão do cumprimento de sentença em relação a um dos coexecutados originais. (iii) Irresignação que prospera. Suspensão de que trata o CPC, art. 134, § 3º que diz respeito tão somente aos réus do incidente. Postulada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não há como se prosseguir com o andamento de feito executivo e consequente prática de atos constritivos e expropriatórios em face da pessoa jurídica ré do incidente enquanto este não for ultimado, pois é só com o hipotético desfecho positivo do aludido incidente processual que a pessoa jurídica passará a integrar o polo passivo da execução. O mesmo raciocínio não se aplica, obviamente, a quem já figura no polo passivo da ação executiva, cuja condição de executado em nada é alterada pela deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (iv) Decisão reformada. Recurso provido... ()
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1000 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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