(DOC. VP 964.5278.1746.0648)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória De Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, referentes à aquisição de veículo usado, por vício oculto, e: «a) para o consumidor: deverá restituir o automóvel livre de ônus de quaisquer espécie para o revendedor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; caso haja recusa no recebimento poderá dar ao bem o destino que

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