Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Compra e venda de cotas sociais. Pedido de arresto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para o deferimento de tal medida. A instauração do incidente não suspende a execução em relação ao devedor originário. Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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752 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.
«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... ()
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução contra os devedores originários. Inconformismo da credora, que não teve pedido apreciado. Determinado o aguardo do deslinde do IDPJ. Suspensão do art. 134, §3º, do CPC. Relativização possível. Execução que deve prosseguir em relação aos devedores originários. Impedimento em relação aos demais até deslinde do incidente. Decisão reformada. Pedido da parte que deve ser analisado. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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754 - TJSP. agravo de instrumento. direito civil. ação de execução de título extrajudicial. incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
1. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. 2. Arguição de incompetência territorial. Descabimento. Acolhimento do incidente de desconsideração que não implicará, nos autos da execução, em atos que atingirão o patrimônio alheio ao da massa falida. 3. Indícios de confusão patrimonial e abuso de finalidade caracterizada. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de consignação de chaves c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações à penhora e ao cumprimento de sentença que foram apresentadas pelas executadas. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado pelo exequente foi calculado em conformidade com as condenações impostas pelo pronunciamento judicial que ampara a propositura do incidente de cumprimento de sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso de execução. Diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome das executadas era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 854. A jurisprudência pátria tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. No caso em tela, inexistem elementos hábeis a demonstrar que os ativos financeiros bloqueados em nome das executadas sejam imprescindíveis para assegurar a subsistência das referidas litigantes, o que justifica a preservação da constrição incidentes sobre as referidas importâncias. Pretensões de reconhecimento de excesso de execução e de reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros encontrados em nome das executadas não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Não localização da empresa e executada e de bens penhoráveis. Indícios de abuso de personalidade jurídica. Preenchidos os requisitos legais específicos para que se instaure o incidente (art. 134 e seus parágrafos do CPC). Pretensão de aplicação do disposto no artigo, 134, § 3º, CPC, visando à suspensão da execução. Suspensão que deve se referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido... ()
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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do incidente de insanidade mental. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Necessidade de aguardo da finalização dos procedimentos legais, com a possibilidade de declaração da inimputabilidade do agravante e imposição de medida de segurança. RECURSO DESPROVIDO... ()
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759 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.
Recurso ministerial em face de decisão que concedeu o benefício de indulto com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Pretensão de que seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo e, consequentemente, indeferido o pleito defensivo de indulto. Não assiste razão ao recorrente. Órgão fracionário que não possui competência para apreciar a constitucionalidade de lei em sentido amplo, ainda que arguida por via de exceção ou por meio incidental, dentro de um processo em curso, no exame de um caso concreto, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Artigo que foi objeto de impugnações perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.390/DF e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, ainda pendentes de julgamento. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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760 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pedido de sucessão empresarial - Impossibilidade de atingir patrimônio de outra pessoa jurídica, estranha à execução, sem que antes seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Tema que deverá ser objeto de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 133 - Recurso negado.... ()
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761 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA FISCAL PUNITIVA - CONTROVÉRSIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
Superveniência de petição do suscitante requerendo a desistência do incidente, diante da celebração de acordo - Homologação da desistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015... ()
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762 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - INSTAURAÇÃO REGULAR DO INCIDENTE - PRÓPRIO AUTOS.
Conforme preconizam os arts. 133 e seguintes do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado nos próprios autos da execução ou do processo de conhecimento.... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou o incidente e afastou a alegação de imunidade recíproca e majorou os honorários advocatícios provisórios para 11% - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Precedentes - Honorários advocatícios - Entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça que, em caso de rejeição do incidente processual e prosseguimento da execução fiscal, não há condenação da excipiente ao pagamento de honorários - Majoração de um ponto percentual dos honorários fixados na execução afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em relação aos executados - Insurgência da exequente - Cabimento - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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765 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-
Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos réus - Averbação premonitória - CPC, art. 828 - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ainda não foi admitida a execução em relação aos réus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravantes que não integram o polo passivo da execução - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Inviável a medida de averbação pretendida - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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766 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada.
Necessidade de suspensão do incidente. Poder geral de cautela. Acórdão desta relatoria que reformou a sentença que embasa a execução e decidiu pela improcedência da reintegração de posse. Decisão reformada para determinar a suspensão de incidente de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de que seja afastada a determinação de que a execução prossiga em relação aso agravantes. Cabimento. Com a extinção da execução em virtude da recuperação judicial das executadas, fica prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado nos autos. Execução que sequer poderia ser direcionada aos agravantes, pois não são sócios das empresas executadas, inexistindo ainda indícios de abuso da personalidade jurídica quando o agravante João Rossi Cuppoloni administrava a empresa executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pela empresa executada e pela pessoa física. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. Irregularidade na representação processual da empresa agravante. Intimação para sanar o vício não cumprida. Recurso não conhecido em relação a ela. MÉRITO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhada da planilha de cálculos que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Constituição em mora. Obrigação a termo. Mora ex re. Desnecessária prévia notificação do devedor. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida. Insubsistência. Partes que livremente pactuaram, no caso de inadimplemento das parcelas, o vencimento antecipado e integral do débito remanescente. Ausente abusividade. Precedente do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação entre pessoas jurídicas. Inexiste evidência de ser a pessoa jurídica, emitente da CCB, destinatária final do crédito a ela concedido. Abusividade dos encargos contratuais e excesso de execução. Matérias inerentes à embargos à execução. A exceção de pré-executividade é via inadequada para tal discussão, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente. Litigância de má-fé. Não demonstradas quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida por ambas as partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução em decorrência da apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Interpretação da suspensão disposta no CPC, art. 134, § 3º de acordo com a sua finalidade, a de evitar penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de se defender, não significando, pois, a paralisação completa da execução - Independência da condição de devedora da parte executada em relação ao que for resolvido em definitivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de impedimento para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Precedentes desta Corte - Decisão reformada para autorizar o prosseguimento regular da execução - Recurso provido... ()
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770 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO NO INCIDENTE - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão julgou parcialmente procedente o incidente desconsiderando a personalidade jurídica da executada, com a inclusão de sócios e outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico da executada no polo passivo da execução - Notícia de transação entre as partes - Perda do objeto do recurso evidenciado - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).* ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a existência de grupo empresarial e desconsiderar a personalidade jurídica da requerida pessoa jurídica, determinando a inclusão no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Deferimento da inclusão do agravado Jorcelino no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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774 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.
I . Trata-se de recursos ordinários em face da decisão em tutela provisória de urgência de natureza incidental em processo de execução nos autos 1304300-54.2004.5.09.0015. A referida pretensão cautelar buscava restabelecer o efeito suspensivo conferido ao agravo de petição interposto pela Sino Participações e Administração Ltda. ora recorrida, para que fosse obstada a expedição da carta de arrematação da segunda hasta pública. O Tribunal Regional da 9ª Região constatou o trânsito em julgado na ação principal, ante o julgamento do agravo de petição, declarando extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por perda de objeto, indeferindo, por consequência, o pagamento de honorários advocatícios. II. Irretocável a decisão regional, pois o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso se trata de mero incidente processual, de modo que se revelam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, tornando inaplicável o princípio da causalidade. (julgados do STJ e do TST). III . Recursos ordinários de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução e indeferiu o arresto de bens dos exceptos.
1. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores originários, que já são responsáveis pelo débito. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que determinou o processamento do incidente e a suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte Exequente, requerendo o prosseguimento da execução. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos devedores primitivos, inexistindo risco de constrição patrimonial indevida daqueles que que já respondem pelo débito. RECURSO PROVIDO... ()
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777 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Postulação recursal voltada ao afastamento da imposição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Hipótese em que a verba honorária foi arbitrada em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado pela empresa integrada ao polo passivo no incidente. Consideração de que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa e rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com perda do interesse superveniente em relação ao tema do excesso. Circunstância, ademais, de que a matéria relativa ao excesso de execução é própria de defesa do devedor, não sendo cabível nos limites restritos do IDPJ. Inexistência de previsão legal para fixação dos honorários no incidente, conforme precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Recurso provido. ... ()
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778 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.
«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece.... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -
Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CONTRA AS QUAIS PROPOSTO O INCIDENTE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA EXECUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA A06. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE OBSERVA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REAJUSTE QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 ATÉ A REFERÊNCIA 06. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC, E SÚMULA 111/STJ..RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suscitados que, citados para o incidente, já estavam representados nos autos. Desnecessidade de intimação formal desses personagens, após decidido o incidente, para que pagassem, oferecessem bens à penhora e/ou se defendessem em forma de embargos. É de se presumir, com efeito, que o advogado que patrocinava os interesses deles tivesse ciência da necessidade de adotar uma daquelas condutas, naquela oportunidade. Situação em que, ademais, na pior das hipóteses, teria incidência a regra do art. 239, §1º, do CPC, segundo a qual passa a fluir automaticamente o prazo para a contestação ou para embargos à execução quando réu comparece para arguir a falta ou nulidade do ato de chamamento. Situação dos autos em que os novos executados nada fizeram além de arguir a nulidade do bloqueio de ativos financeiros por falta de intimação deles para que se defendessem na execução. Ato de constrição que se mantém.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA DEVEDORES ORIGINÁRIOS- NÃO CABIMENTO
-Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que suspendeu a ação executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não poder ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art. 134, § 3º não é atinente a todas as partes do processo, mas somente a quem figura no polo passivo do incidente da desconsideração. ... ()
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786 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Excepcional conhecimento - Decisão proferida como «sentença em incidente que envolve pedido de revogação de tutela de urgência e não cumprimento de sentença - Fungibilidade recursal - Inexistência de nulidade de cumprimento de sentença por falta de título executivo - Categoria informática do sistema que não altera a natureza do pedido incidental - Preliminar rejeitada - Tutela provisória de urgência - Suspensão de execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela que foi condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral - Não demonstração pelos apelantes de cumprimento da condição imposta para eficácia da tutela - Revogação bem determinada - Recurso desprovido... ()
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787 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Borderô para descontos. Documento inábil para embasar execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Incidente acolhido. Execução extinta. Recurso provido.
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788 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE NECESSÁRIO.
1.Recurso do exequente desacolhido. ... ()
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790 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - Decisão que extinguiu o incidente, determinando que se aguarde o encerramento da execução fiscal para habilitação do crédito - Reapreciação do tema ante o disposto no art. 1.030, II do CPC - Enunciado XI das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial sobre o tema - Entendimento pacificado de que a opção da Fazenda Pública pela habilitação de crédito tributário na falência não exige a extinção da execução fiscal, apenas o sobrestamento do feito executivo - Recurso do E. STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que permite a existência simultânea do incidente e do procedimento executivo, condicionada à inexistência de atos coercitivos - Documentos acostados pela recorrente que mostram a inclusão dos sócios da agravada em razão de desconsideração, porém sem afastamento da massa do polo passivo, com pedido de bloqueio de ativos financeiros dois executados - Execução em pleno curso que obsta o seguimento do incidente falimentar - Decisão mantida - Recurso improvido.
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Indeferimento liminar do pedido. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Buscas por bens em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, que restaram infrutíferas. Hipótese que revela indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Indeferimento liminar do pedido. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Buscas por bens em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, que restaram infrutíferas. Hipótese que revela indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento de formação de grupo econômico. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens da executada. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais, o banco não apresentou qualquer argumento que justificasse o arresto, limitando-se a requerer o seu deferimento no último tópico do agravo (fl. 08). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora, providência que dará mais efetividade e duração razoável ao processo.... ()
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796 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais, arbitrados, em favor das advogadas dos devedores, em outro incidente, que reconheceu excesso à execução de R$945,56 - Valor dos honorários por elas executado nesse incidente, de R$6.607,11 (10% sobre a totalidade executada no outro incidente) - Decisão agravada de rejeição da impugnação apresentada pelos devedores - Agravo destes - Provimento - Embora a expressão que consta na decisão que os arbitrou mencione «10% sobre o valor da condenação, não há condenação no incidente - Interpretação mais razoável que se faz da referida decisão é a de que os honorários foram fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$945,56) - Execução que fica limitada a R$94,66 - Alegação de remuneração irrisória - Não cabimento - Honorários sucumbenciais não têm natureza remuneratória, mas, sim, sancionatória - Arbitrados, ainda, observando o trabalho desenvolvido em apenas uma fase do processo - Pagamento reconhecido - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Agravo provido.
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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798 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Santo André. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócios, sob o fundamento de que tal pretensão deve ser requerida em incidente próprio. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes desta Seção de Direito Público. Indícios de encerramento irregular da empresa devedora e de infração legal praticada por sócios. Possibilidade de sua integração no polo passivo. Agravo de instrumento provido
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799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO INCIDENTE - INCIDENTE INSTAURADO PREMATURAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após rejeitados os embargos à execução. Incompetência territorial. Foro de eleição. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Lais Aparecida Pereira Santos contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de preclusão, por já ter sido arguida e afastada nos embargos à execução, e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e V, do CPC. A agravante sustenta a legitimidade da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública, especificamente a incompetência territorial, e requer a exclusão da multa aplicada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a exceção de pré-executividade pode ser conhecida após a rejeição da mesma tese nos embargos à execução, diante da preclusão consumativa; e (ii) a aplicação da multa por litigância de má-fé foi adequada ao caso concreto. Razões de decidir Operou-se a preclusão consumativa em primeiro grau da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução, cuja matéria já foi arguida nos embargos à execução e afastada por sentença, ainda pendente de apreciação em segunda instância. O foro de eleição previsto no contrato não impede que a execução seja proposta no foro do domicílio do executado, conforme previsão do CPC, art. 781, I, salvo demonstração de prejuízo à ampla defesa, o que não foi evidenciado. A interposição da exceção de pré-executividade com fundamento já afastado em decisão anterior demonstra resistência injustificada ao andamento processual e configura conduta temerária, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, IV e V, do CPC, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade não pode ser ofertada para reexaminar matéria já decidida nos embargos à execução, sob pena de preclusão consumativa. 2. O foro de eleição contratual não impede a propositura da execução no domicílio do executado, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa. 3. A oposição reiterada de incidentes processuais sem fundamento legítimo caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 53, III, «d"; 80, IV e V; 81; 98, §4º; 507; 781, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1001989-25.2018.8.26.0606, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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