Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Medida cautelar incidental. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Entendimento do STJ de que a medida cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à Execução Fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de quaisquer das partes. Precedentes deste TJRJ. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação da apelante nos honorários advocatícios.... (Continua)

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702 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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704 - TJSP. direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de suposta formação de grupo econômico - Impossibilidade - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos da própria execução - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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706 - TJSP. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, para deferir a exclusão das empresas Estalactite e Colabore do polo passivo da execução. A agravante incluiu empresas no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a existência de grupo econômico. 2. A inclusão das empresas, sem o incidente, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 133 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de instauração do incidente para inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 4. Não se conhece de pedido que depende da instauração do incidente e de prévia apreciação em 1º Grau. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e não provido... (Continua)

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707 - TRT10. Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... (Continua)

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Despacho que deixou de apreciar pedido de penhora formulado pelo peticionário, porquanto determinada a suspensão da execução em decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ato irrecorrível, por caracterizar mero despacho, sem carga decisória. Cuida-se, com efeito, de simples desdobramento lógico da decisão que determinou o sobrestamento da execução durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Infringido, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, porquanto a verdadeira decisão, a que deferiu a suspensão da execução, já foi alvo de recurso, ainda em tramitação.

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709 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de inclusão de pessoas jurídica e física no polo passivo da relação processual, ao fundamento da constituição de grupo econômico e da verificação de sucessão empresarial. Hipótese em que, em momento precedente ao acolhimento do incidente, não se justifica o pleito de arresto de bens pertencentes a terceiros [salvo em situações excepcionalíssimas, não materializadas na espécie], ainda que possam vir a ser incluídos no polo passivo da execução, em caso de procedência da medida. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de arresto de bens indeferido, por ora. Descabimento da determinação de suspensão do curso da execução, em relação aos devedores originários, durante a tramitação do incidente. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o prosseguimento do processo executivo. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança. ... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a restituição dos valores levantados à maior e instauração de incidente de execução de obrigação de fazer específico para apuração das questões controvertidas apresentadas no incidente de execução de quantia certa - Recurso da exequente -

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712 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -

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715 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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716 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento provisório de sentença - decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente - recurso anterior provido, tão somente, para afastar os efeitos da extinção decretada no incidente de desconsideração onde o agravante foi sucumbente em honorários advocatícios fixados - apelação interposta nos embargos à execução que restou improvida e que acarreta a possibilidade de execução dos honorários fixados no incidente - verba honorária cabível na hipótese - precedentes jurisprudenciais nesse sentido - agravo improvido

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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS .

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico «1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (CF/88, art. 100, § 12, inserido pela Emenda Constitucional 62/2009 e pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (Lei 8.177/1991, art. 39), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice « a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte «julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado «procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o «direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. 10. Na hipótese sub judice, a executada insurge-se contra a aplicação da «taxa SELIC para a correção das contribuições previdenciárias, defendendo a incidência da TRD prevista na Lei 8.177/91, art. 39, caput. A parte, apesar de ter interposto seu recurso de revista (denegado) em maio/2023, parece ignorar que a Suprema Corte, nos autos das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista no invocado dispositivo. Dessa forma, de acordo com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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720 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, apreciando o Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, concluiu pela aplicação do IPCA-E desde a data fixada na sentença e quanto aos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. 3. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a incidência da TR até 29/06/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009, razão pela qual deve ser aplicada a tese expressa no Tema 810 da Tabela de repercussão geral do STF. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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721 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a inclusão de empresa terceira no polo passivo da execução sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inaplicabilidade do CPC, art. 134, § 2º, em sede de execução de título extrajudicial - Incompatibilidade de ritos - Submissão de terceiros à excussão patrimonial depende da instauração do incidente processual apropriado, em observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão na qual determinado o prosseguimento da execução em face do devedor principal. Arresto de bens suficientes. Garantia da dívida. Impossibilidade. O arresto liminar determinado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é fundamento apto a justificar a suspensão da execução principal em face do devedor original. A liminar concedida não se confunde com a condenação do requerido a responder pela dívida. Segurança jurídica. Suspensão da execução. Art. 134, §2º, do CPC. Devedor principal. Inaplicabilidade. A suspensão da execução prevista no art. 134, §2º, do CPC tem seus efeitos limitados ao requerido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Provimento negado

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725 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que não indeferiu o pedido de desconsideração formulado na petição inicial sem independentemente de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133 - Não acolhimento - Embora o CPC afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Instauração do incidente que, in casu, era indispensável, como forma de assegurar o direito ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão que, em sede de incidente de execução dos honorários sucumbenciais, fixada em incidente, rejeitou a impugnação da advogada, ora agravante, por entender que o incidente possuía, como exeqüentes, tanto a pessoa física/impugnante como a pessoa jurídica Transportadora NGD. Inconformismo da parte agravante. A ora agravante deve responder, solidariamente, pelo ônus sucumbencial decorrente de procedimento executivo, no qual figurou como parte, integrando o pólo ativo, sem qualquer distinção quanto à sua participação no montante executado, restando incontroversa sua responsabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que que autorizou a instauração do incidente para processamento do pedido, indeferiu o pedido de arresto cautelar e determinou a suspensão do processo executivo - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Ausência de periculum in mora - Elementos apresentados que ensejam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não permitem concluir pela necessidade de arresto e pesquisa de bens, porquanto inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de alienação de bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão já tratada em anterior Agravo de Instrumento julgado por esta C. Turma Julgadora (de 2139792-95.2024.8.26.0000). Executada que não se tratava de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 1.052. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 19/22), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Sociedade executada que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Caso a exequente queria prosseguir com o pedido de inclusão da ex-sócia da executada, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio realizado via Sisbajud em nome de empresa que não integra o título exequendo - Ordem de desbloqueio - Cabimento - Decisão anterior que expressamente determinou a exclusão da referida empresa do polo passivo dos autos de execução, ressaltando a necessária instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequente que inaugurou incidente de desconsideração com pedido de arresto cautelar indeferido, sem interpor qualquer recurso à época - Parte que, por via transversa, pretende manter a constrição de ativos da terceira empresa, não devidamente incluída no polo passivo da presente execução - Descabimento - Alegação de suposta formação de formação de grupo econômico que depende, na espécie, de  prévio reconhecimento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Procedimento que assegura a ampla defesa e o contraditório - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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730 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, descabidos, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência não foram fixados, em Primeiro Grau de Jurisdição, obstando a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no montante de R$ 163.359,44; c) isenção quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a ausência de manifestação de resistência. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido (R$ 71.867,04; fl. 59, dos autos incidentais). 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Agravo interno. Execução fiscal. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica induz, necessariamente, à suspensão da execução. Literalidade do art. 134, §3º, do CPC, que sofre exceção para se possibilitar o prosseguimento da execução contra o executado originário, suspendendo-a somente em relação aos requeridos do incidente de desconsideração. Precedentes. Pedido de arresto cautelar em relação ao sócio da empresa objeto da desconsideração. Indeferimento mantido pela ausência de seus requisitos legais. CPC, art. 300. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE MERECE MELHOR ELUCIDAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COM OS TERCEIROS CITADOS PELO EXEQUENTE QUE DEVE SER MELHOR ESCLARECIDA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO, AINDA SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019 - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida na execução, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -

Decisão que rejeitou o reconhecimento, de plano, de formação de grupo econômico e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incidente, por meio de ação autônoma, passa a ser necessário, uma vez que, no processo executório, não há citação para defesa, de modo a violar o princípio constitucional do contraditório - Procedimento obrigatório, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica da agravada Marcelo Coelho da Fonseca ME e da terceira Tatijuba Participações Ltda. por reputar necessária a instauração de incidente próprio, Irresignação do exequente - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Agravo de Instrumento conhecido e não provido... (Continua)

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738 - TRT3. Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

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739 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - Cabimento - Ex-sócio que retirou-se da sociedade ainda na pendência da dívida cobrada na presente ação - Prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, ATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º

e 4º, II, DO CPC. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, INFORMANDO QUE, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, FOI DEFERIDO O PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR SE SERVIDORA DA ATIVA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDOS.... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução. A agravante alega risco de dilapidação patrimonial do devedor José Fernando Pinto e requer o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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742 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à execução. Ação de prestações, por acidente do trabalho. Existência de erros nos cálculos da segurada e contador. Prosseguimento da execução pelo valor calculado pelo INSS.

«Estando todos os envolvidos no processo acordes que o cálculo apresentado pela Segurada continha equívoco quanto ao salário-de-benefício por ela apurado, a acolhida do incidente, desde então era irrecusável. Todavia, não pode ser adotada a conta do Contador como proposto pela r. sentença, por conter falhas na contagem dos juros e na formação da base de cálculo dos honorários de Advogado. Apelação provida para julgar integralmente procedente a ação incidental e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo INSS com a petição inicial, que se apresenta correto.... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora incluída após acolhimento de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimação pessoal determinada nos autos da execução. Ineficácia da ciência realizada por meio de intimação dos advogados da devedora. Hipótese em que evidenciada a outorga de poderes específicos para atuarem apenas no incidente. Decisão correta. Manutenção. Recurso improvido

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744 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a suspensão da execução. Inconformismo em relação à ordem de sobrestamento. Acolhimento. Suspensão deve atingir somente os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração, e não os devedores originários da demanda executiva. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de devedores no polo passivo do feito até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do banco.

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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar e determinou a suspensão da execução. Insurgência do autor. Acolhimento parcial.

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Cooperativa executada. Insurgência dos exequentes, pretendendo o prosseguimento dos autos da execução. Acolhimento. Ausência, por ora, de determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Ação coletiva que, ademais, possui objeto divergente daquele que originou a execução. Incidente está em execução definitiva, após o trânsito em julgado. Exequentes que não optaram pela suspensão prevista no CDC. Possibilidade, assim, de prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do cc, art. 1.830. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias e comprovado nos documentos carreados aos autos, a autora deixou de conviver com o militar 12 (doze) anos antes de seu óbito, o que torna inviável sua habilitação como sucessora do falecido na execução de créditos previdenciários. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Encargos incidentes sobre o débito cobrado devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 9º. Recurso provido... (Continua)

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