Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente, visto que não caracterizado o esgotamento das medidas executórias na ação de execução. Recurso da parte exequente. Pretensão de inclusão no polo passivo do sócio da pessoa jurídica e de outra empresa, em razão da caracterização de grupo econômico. Impossibilidade. Requisitos não analisados pela decisão recorrida. Impossibilidade da análise, sob pena de supressão de instância. Determinação que seja instaurado o incidente, no entanto, visto que o esgotamento das medidas executivas não é requisito para o processamento do incidente. Decisão reformada.

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902 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória.  ... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o ARRESTO CAUTELAR em face dos demandados no incidente, até o valor de R$ 5.751.065,78, ressaltando que em análise das fichas cadastrais e atos constitutivos dos executados, verifica-se que seus respectivos quadros societários são formados pelas pessoas que são sócias juntamente com terceiros, das pessoas jurídicas indicadas no incidente, que se utilizam de CNPJ de outras pessoas jurídicas como expediente de venda de mercadorias - Além disso, após o cumprimento integral das medidas atinentes ao arresto, determinou o processamento do incidente, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo - IRRESIGNAÇÃO dos réus - Pretensão de imediata revogação da ordem com a consequente devolução de valores e bens eventualmente constritos, extinguindo-se o incidente sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte credora - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível e que não acarreta prejuízo aos réus - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu o incidente, com a inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Prova documental demonstra que a agravante explora o mesmo ramo de atividade da empresa executada, utilizando o mesmo endereço, desenvolvendo idêntica atividade e utilizando as mesmas instalações, com desvio de recebíveis do devedor em favor da agravante - Inequívoca sucessão empresarial e confusão patrimonial apta a autorizar a providência excepcional pretendida - Requisitos do art. 50 do CC preenchidos - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda com cessão de transferência de cotas de sociedade. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão de empresa da qual seria o executado, supostamente, sócio oculto, e da mulher deste último no polo passivo da execução. 1. Nulidade da decisão agravada. Interlocutória que deixou de enfrentar os argumentos fáticos e as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, de ofício, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Rejeição. Hipótese impondo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai da regra do art. 50, §3º, do CC, que trata da figura da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e em atenção ao disposto no CPC, art. 134. Caso em que, de todo modo, não há adequada alegação e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Pedido de inclusão da mulher do executado no polo passivo da execução. Não acolhimento. Exequente que nem mesmo apresenta documento demonstrando o regime de bens que rege o casamento ou a união estável do executado. Inviável, de todo modo, o pedido em questão, do ponto de vista técnico. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor.

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909 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão do feito em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - descabimento - processo de execução que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários - agravo provido

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910 - TJSP. Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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911 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Agravante portadora de demência não especificada, epilepsia e psicose residual. Condenação por delito gravíssimo, atualmente em regime fechado. Ausência de comprovação, nesse momento, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou de extrema debilidade. Aferição de eventual superveniente inimputabilidade a ser realizada em incidente próprio, já instaurado. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o Juízo das Execuções adote providências no sentido de dar maior agilidade à conclusão do incidente de insanidade mental, finalizando-o, no máximo, em 45 dias

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar de valores dos agravados e terceiros bem como determinou o processamento do pedido de desconsideração inversa e direta da personalidade jurídica por meio de incidente em apartado - Insurgência do banco exequente - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório - Inaplicabilidade do CPC, art. 134, § 2º no procedimento de execução de título extrajudicial - Inteligência do art. 327, caput, I a III e §2º do mesmo diploma legal - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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913 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER PRECEDIDO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME OS ARTS. 133 A 137 DO CPC, COM A DEVIDA CITAÇÃO E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu o pedido da agravada para incluir a agravante no polo passivo da execução. Elementos dos autos que demonstram a confusão patrimonial entre a executada e a agravante. Hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC. Decisão mantida. ... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO COM DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO, NOS TERMOS DO art. 134, §2º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 134, §2º C.C. 327, §1º E 795, §4º, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu em parte o pedido formulado no incidente. Pretensão das corrés agravantes de reforma. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários, previstos no CCB, art. 50. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marcos Seixas Franco do Amaral contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante e outros, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e indeferindo o levantamento de valor tido como devido pelos executados, valor esse depositado nos autos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do excesso de execução, autorizar o levantamento imediato de valores incontroversos e aplicar juros de mora desde o inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Marcos Vinicius da Silva contra decisão da Vara Criminal de Votorantim, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. A Defesa pleiteou a concessão do indulto sob o argumento de que o agravante, condenado a pena inferior a cinco anos, preenche os requisitos do art. 5º do referido Decreto. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo e extrato bancário que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução e abusividade das cláusulas são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus e suspendeu o andamento da ação originária. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Cabimento em parte. Arresto cautelar que se revela prematuro e excessivo. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam esclarecidos. Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Suspensão da execução nos termos do disposto no CPC, art. 134, § 3º, que fica restrita a atos que possam atingir terceiros e que dependam do julgamento do presente incidente. Execução que deve prosseguir em face dos devedores originários. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de nulidade da execução por falta de título executivo. DESCABIMENTO: Matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Decisão mantida.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.

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923 - STJ. Conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando encontra-se detido.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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925 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade da magistrada. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie. Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz. Prolação de decisão judicial fundamentada, contrária aos interesses das excipientes, que não torna a Magistrada suspeita. Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo. Regular exercício da função jurisdicional. Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que devem ser veiculadas por recursos próprios. Súmula 88/TJSP. Suspeição não configurada. Incidente rejeitado.... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -

Decisão agravada que, ao receber petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu em parte o pedido de arresto dos bens das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo da execução - Alegação da existência de grupo econômico - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução, sejam físicas ou jurídicas, que depende da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade de comprovação de seus requisitos legais, respeitado o devido contraditório às pessoas que se pretende incluir - Incidente que deve prosseguir - Agravo interno prejudicado, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo externado pela parte executada que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Matérias suscitadas no incidente que exigem dilação probatória. Via inadequada. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de medidas constritivas em face da pessoa do sócio. Determinação de que primeiramente a parte credora providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente. Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor. Microempresa individual. Ficção Jurídica. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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929 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (Cédulas de crédito bancário) - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão deferiu o incidente, com a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação de execução - Cabimento - Empresa agravante com quadro societário composto por familiares de coexecutada avalista - Doação pelas coexecutadas avalistas, com reserva de usufruto vitalício, da totalidade das cotas sociais da empresa agravante para os filhos de uma das coexecutadas avalistas, com nítido escopo de blindar os patrimônios das coexecutadas avalistas - Confusão patrimonial evidenciada - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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930 - TJSP.

Embargos à execução - nulidade da sentença não verificada - documentos hábeis à propositura da ação - encargos de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação - art. 397 do Código Civil - honorários advocatícios incidentes sobre o valor da causa - ausência dos requisitos legais - assistência judiciária revogada - embargos julgados parcialmente procedentes - recurso do embargado parcialmente provido - recurso da embargante improvido... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Arrematação de bem móvel levado à leilão. Regularidade do ato. Determinação para que sejam tomadas as providências pertinentes após a Leilão do veículo automotor, bem que fora penhorado e que era de titularidade da devedora agravante. Expedição de carta de arrematação ao arrematante. Necessidade. Demais alegações sobre irregularidade de citação nos autos executivos estão superadas. Agravante que foi incluída no polo passivo da execução, após a decisão proferida no incidente de desconsideração a personalidade jurídica da empresa devedora. Advogado que patrocinou a agravante regularmente constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - «Decisum que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido de plano - empresa devedora localizada em seu endereço - não localização de bens penhoráveis nas diligências efetuadas - alegação de encerramento irregular e formação de grupo econômico com outras empresas indicadas pelo exequente, que propiciam, ao menos, o processamento do incidente para o fim de oportunizar o oferecimento de defesa às razões apresentadas pelo credor - recurso provido

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu o fracionamento no que tange à condenação principal e sucumbência. Natureza alimentar dos honorários advocatícios. Ausência de óbice quanto à cisão do Incidente de Cumprimento de Sentença, para a execução da verba honorária de forma autônoma. Aplicação da Lei 8.906/1994, art. 23. Não configuração de comprometimento à rápida solução do cumprimento das obrigações. Precedente da Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A instauração do incidente não suspende a execução em relação aos devedores originários. Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF. Decisão reformada. Recurso provido

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936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de tutela de urgência para arresto de bens dos requeridos - Ausência de suficientes indícios de insolvência da executada, bem como de abuso de personalidade jurídica: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência para arresto de bens dos requeridos, pretendido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois prematura a medida - Hipótese em que foi deferida penhora nos autos da execução e que não houve a citação de todos os executados - Inexistência da probabilidade do direito e perigo de dano exigidos pelo CPC, art. 300.... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto dos bens dos agravados - Superveniência de transação entre as partes, com concordância acerca da suspensão das demandas processuais em curso - Homologação em primeiro grau, por sentença proferida nos autos da execução e que determinou a suspensão do processo por 30 meses - Suspensão por 30 meses que se estendeu ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Agravo de instrumento que perdeu o objeto - Pedido de arresto, tal qual formulado na inicial e indeferido pela r. decisão agravada, de natureza cautelar, que é incompatível com a suspensão do incidente a pedido de ambas as partes - Eventual retomada do andamento processual que, naturalmente, dará ao credor oportunidade de, novamente, provocar o juízo de primeiro grau e requerer eventual arresto - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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939 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - - Descabimento - Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente do prévio esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis dos executados - Indícios de existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as rés do incidente, evidenciando-se que ambas as empresas possuem identidade de atividade empresarial e sócios pertencentes ao núcleo familiar dos executados pessoas físicas - Necessidade da instauração de incidente, mediante o exercício amplo de defesa e sob o crivo do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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940 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao reconhecimento de grupo econômico e inclusão de empresa «coligada à executada no polo passivo da ação - Requerimento formulado na petição inicial da ação executiva - Decisão que ao apreciar o pedido remeteu o exequente à via do incidente de desconsideração para análise da questão - Inconformismo - Exequente que defende a desnecessidade do incidente para análise do pleito - Impropriedade - Processo executivo não tem fase instrutória, tampouco prolação de sentença - Necessidade de instauração do incidente estabelecido na norma processual para análise da pretensão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução, com fulcro no art. 134, §3º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO ESPÓLIO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA BENS. INFORMAÇÃO CERTIDÃO ÓBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. INDÍCIOS CONTRÁRIOS. MANUTENÇÃO EXECUTADO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em execução, determinou a exclusão de um dos executados do polo passivo da execução, bem como o desentranhamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação da parte exequente para providenciar a distribuição em autos apartados. ... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo da execução, sem a devida instauração de incidente próprio. Recurso do requerente. Descabimento. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Incidência dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001. A extinção da personalidade jurídica exige o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificação da responsabilidade dos sócios na forma da lei civil - por atos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. ... (Continua)

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945 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cheque. Arguição de incidente de falsidade. Alegação de adulteração do valor aposto na cártula. Insurgência contra o recebimento do incidente, com a suspensão do processo de execução. Validade. Hipótese em que a arguição de falsidade tinha fundamento e opera, inclusive, em benefício do exequente, com ônus do executado. Ausência de motivação, apresentada pelo agravante, para modificação da decisão atacada. Recurso desprovido.

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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - ADI 7.330 que impugna a constitucionalidade dos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 7º, § 3º, do Decreto Presidencial, não obstando a concessão da clemência com base em seu art. 5º - RE 1.450.100 que, embora discuta a constitucionalidade do art. 5º, ainda não foi julgado e que não possui determinação de suspensão nacional dos processos em curso - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado perante este Tribunal que reconheceu a constitucionalidade do Decreto - Agravo não provido... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Procuração dos novos patronos juntada de forma irregular e em incidente arquivado. Intimação corretamente dirigida aos patronos habilitados no incidente onde proferida a decisão recorrida. Decisão mantida. ... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade, ora deferida. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Recurso parcialmente provido.

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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Alegação de inexistência do título que lastreia a execução. Indeferimento. Existência de preclusão consumativa sobre o tema. Alegação, com efeito, já apresentada em anterior impugnação à execução, refutada por decisão transitada em julgado. Impossibilidade de se pretender novamente suscitar a questão por mero incidente de execução, como o tratado neste agravo.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos exceptos e a tramitação do incidente em segredo de justiça.

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