Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja extinto o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da extinção da execução - Descabimento - Hipótese em que pende recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, que extinguiu a execução - Impossibilidade de extinção do incidente, que tem sua eficácia condicionada ao resultado definitivo dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - exclusão de empresa não citada para o incidente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de agravo em execução interposto na origem. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também interposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo, motivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do esgotamento da instância ordinária. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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807 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - insurgência de terceira, empresa incluída na execução por decisão que acolheu parcialmente o incidente instaurado, e reconheceu o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, consistente na confusão patrimonial dela com a empresa executada originária - terceira tem como representante legal a esposa do sócio da empresa devedora principal - pessoas jurídicas estabelecidas no mesmo endereço, e que têm como objeto social o mesmo ramo de negócios - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido

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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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809 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços. Pregão 137/2018. Ação de obrigação de fazer, consistente na (i) alteração da data de assinatura do contrato, (ii) publicação do extrato e (iii) vinculação da nota de empenho, além do (iv) pedido de prorrogação do prazo do contrato emergencial pregresso e (v) da cobrança pelos serviços prestados por força de liminar deferida em mandado de segurança que teve por objeto a impugnação à adjudicação do pregão por licitante diverso, o qual resolveu-se em benefício da ora demandante. Hipótese em que, no transcurso deste processo, o município (segundo apelante), administrativamente, firmou o contrato com a data indicada pela parte autora (primeira apelante), publicou o extrato e a da nota de empenho vinculada àquela data, assim como reconheceu a dívida integral objeto de cobrança neste processo (valores históricos). Sentença de procedência do pedido, condenando o município ao pagamento do débito reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo de ambos os litigantes. A parte autora (primeira apelante) pleiteia o ajuste dos juros, reputando-os incidentes a partir do 31º de apresentação das notas. Enquanto o município impugna as pretensões concernentes a obrigação de fazer, afirma a impossibilidade de prorrogação do contrato e de pagamento, em razão da inexistência de respaldo contratual, bem como questiona a exigibilidade das notas, porquanto não corroborada a prestação do serviço por dois servidores. Subsidiariamente, requer o abatimento dos tributos incidentes na espécie. Contexto fático probatório que atrai a confirmação da condenação, uma vez que o município admitiu a existência do próprio direito material vindicado pela parte autora, cujos serviços descritos nas notas fiscais comprovam-se atestados por servidores municipais. Além disso, reconhece-se a confissão da questão de fato, objeto da obrigação da fazer (equívoco na data do contrato derivado do pregão 137/2018) como atrativa a procedência daquele pedido. Por outro lado, é descabido o pedido de prorrogação do contrato administrativo emergencial pregresso formulado nesta demanda, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, em especial diante da ausência de provas de que o interesse público realmente o recomendaria. De todo modo, a execução foi prorrogada a título precário por decisão judicial, motivo pelo qual a administração não fica eximida de efetuar o pagamento por serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). O abatimento dos tributos correlatos deve ser afastado por conta de previsão contratual que atribui tal ônus à contratada (primeira apelante). Mora ex re. Irresignação da parte autora que possui amparo contratual, pois prevista a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, entre o 31º dia de apresentação da nota fiscal e o efeito pagamento. Em reexame necessário, declara-se a improcedência do pedido de prorrogação do contrato, ajusta-se a correção monetária ao IPCA-E e, por se tratar de sentença líquida, fixam-se, desde logo, os honorários sucumbenciais, os quais devem refletir os percentuais mínimos do §3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). Provimento do primeiro recurso (parte autora), desprovimento do segundo (município) e parcial reforma da sentença em remessa necessária.

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810 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica ou exercício do mesmo objeto social, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não bastam para provar a má-fé ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos executados e dos exceptos, bem como a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos auto da execução. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo, de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução e de arresto de bens.

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812 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que condicionou o prosseguimento do incidente à demonstração da insolvência dos executados. Reforma. Insolvência que não é condição para a instauração do incidente. Precedentes do STJ.

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que extinguiu o incidente instaurado sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo. Agravante que permaneceu inerte mesmo após três oportunidade para recolhimento das custas para citação, sob pena de extinção. Ausência de recolhimento que acarretou a extinção do incidente. Decisão mantida. Recurso não provido

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814 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidores públicos estaduais. Precatório. Incidente de impugnação. Excesso de execução. Pretensão de rever o valor do débito após longo período de espera pelo cumprimento do precatório. Não conhecimento. Afronta à coisa julgada material representada pelo trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não é possível rever, em mero incidente, o valor objeto da execução. Recurso não provido.

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso de apelação. Interposição de apelação fora das hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente de execução provisória. Extinção do cumprimento provisório de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice a que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do art. 134, §3º do CPC e do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste E. TJSP. Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. NULIDADE DA DECISÃO.

De acordo com o art. 67 e 68 da LEP, incumbe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, bem como oficiar no processo executivo e nos incidentes da execução. Diligência pleiteada que não restou analisada pelo Juízo de origem. Imprescindibilidade da diligência. Nulidade reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão julgou parcialmente procedente o incidente de desconsiderando a personalidade jurídica da executada, com a inclusão de sócios e outras pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico da executada no polo passivo da execução - Notícia de transação entre as partes - Perda do objeto do recurso evidenciado - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).* ... (Continua)

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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou que a parte exequente providenciasse a juntada de certidões da matrícula atualizada dos imóveis de titularidade dos executados, para apreciação do pedido de penhora - Alegação dos executados/agravantes de impossibilidade de se prosseguir com ação executória após determinação de suspensão da mesma proveniente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tramita em apenso - Pretensão dos executados de suspensão da presente execução - Improcedência do inconformismo - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - Rejeição liminar de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência de diligências de busca de bens - Pendência, ainda, de discussão definitiva acerca do prosseguimento da execução - Análise de Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial - Execução que, na origem, foi extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade com reforma em Segunda Instância que acolheu o recurso do exequente para afastar a tese de prescrição do título exequendo, determinando-se o regular do prosseguimento do feito com posterior rejeição dos embargos de declaração e inadmissão do recurso especial - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da instauração do incidente, que se mostra prematura - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Postergação da análise acerca da alegação do abuso de personalidade jurídica - Indícios apontados que deverão ser objeto de eventual apreciação caso a execução prossiga sem a satisfação do crédito pelos credores originários (executados) - Decisão mantida, com observação - Recurso não provido.... (Continua)

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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE LOCATIVOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTAURAR O INCIDENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA LOCATÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM RENUNCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FACULDADE DO CREDOR EM PERSEGUIR O CRÉDITO EM FACE DOS FIADORES A AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO TAMBÉM OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido liminar de arresto e determinou o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de QUADRIFOGLIO COMÉRCIO LTDA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do incidente, até o julgamento. Insurgência. Suspensão da execução que viria a beneficiar os executados originários na ação principal. Descabimento. Suspensão que deve atingir somente os integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração. Inteligência. do Enunciado 110 citado alhures. Execução que deve prosseguir tão somente em face dos executados originários. Precedentes. Arresto Cautelar. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Arresto que demandaria a comprovação de manobras, pelos requeridos, para evasão de patrimônio, constituição de novas empresas ou quejandas, não bastando a inadimplência. Inteligência do CPC, art. 301. Inexistência de provas neste sentido - Arresto prematuro. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida, quanto à primeira parcela, nos autos de ação declaratória que deu origem ao AResp. 2.088.827/SP, que não foi conhecido, no ponto. Prejudicado, em consequência, o exame do prazo prescricional aplicável. Nulidade da CDA afastada, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Possibilidade de substituição da CDA até a sentença proferida nos embargos à execução. Súmula 392/STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial, interposto por claro s/a, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela anatel, e negar-lhe provimento.

I - Agravos em Recursos Especiais interpostos por Claro S/A e pela ANATEL, contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. A agravante, que integra o polo passivo do incidente, opõe-se à substituição do exequente original pelo cessionário, alegando (i) não haver autorização dos devedores para tanto, além de (ii) nulidade do contrato de cessão e (iii) incompatibilidade da sucessão com o conteúdo de decisão anterior do mesmo magistrado, que havia aplicado, na ação de embargos à execução, o disposto no CPC, art. 109. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

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829 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

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830 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE ERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que determinou a suspensão do feito principal com fundamento no art. 134, §3º do CPC - Agravante que defende que a suspensão de que trata o art. 134, §3º do CPC não engloba o executado originário, devendo o feito contra ele prosseguir - II - Suspensão de que trata o art. 134, §3º do CPC que tem por objetivo impedir a injusta constrição do patrimônio daquele que não integra a lide originária - Suspensão que não se dirige ao executado originário, sob pena de prejudicar o próprio credor que instaura o incidente - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não suspende a tramitação do processo de execução em face dos executados originários - Enunciado 110 na II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

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832 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

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833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão integral da Ação de Execução de Título Extrajudicial em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O agravante sustenta que a suspensão deve atingir apenas o incidente, permitindo o prosseguimento da execução contra o devedor originário.... (Continua)

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834 - TST. Recurso de revista. Tempestividade dos embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações posteriores à decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, consignou que ofende o entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF a decisão que não recebe embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ou seja, 30 (trinta) dias. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminarmente o processamento do incidente. Acolhimento. Pesquisas de bens em execução frustradas. Relação de consumo reconhecida na r. sentença exequenda. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Incidente que deve ter prosseguimento. Precedentes jurisprudenciais envolvendo a mesma ré. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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836 - TJSP. EXECUÇÃO. DPJ. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO.

Decisão que indefere inclusão de empresa do executado no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos arts. 795, § 4º, e 133 e seguintes, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, ainda que presentes indícios de confusão patrimonial. Patrimônio de sociedade unipessoal limitada que não se confunde com o do sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

questão já decidida no julgamento do agravo de instrumento 2271538-86.2024.8.26.0000 - acolhimento do incidente sob o fundamento de que restou caracterizada confusão patrimonial entre a empresa executada, seus sócios e empresas do mesmo grupo econômico - desconsideração da personalidade jurídica mantida - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - agravo desprovido... (Continua)

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842 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.

«OCPC/1973, art. 730 prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Em 28.03.2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-B, alterado pela Medida Provisória 2.180-35, prorrogando, posteriormente, o prazo dessa liminar, a qual ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe sobre a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Com efeito, o recebimento dos embargos à execução no prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema. O teor dessas reclamações, invariavelmente, consigna que a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. O TST, no julgamento do IUJ E-RR - 1102/2003-921-21-00.3, publicado do DJ de 18.10.2013, em consequência, suspendeu os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo na Ação Declaratória. Portanto, possui o ente público devedor 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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843 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de determinar a observância do IPCA-E para atualização dos créditos do Município de Guarulhos, mantida a sentença quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947, apreciando o Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, concluiu pela aplicação do IPCA-E desde a data fixada na sentença e quanto aos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. 3. Por se tratar de condenação imposta ao Município de Guarulhos, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 870947 - Tema 810 da Tabela de repercussão geral. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial da execução. CABIMENTO: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º do CPC, que dispensa a instauração do incidente, contudo, no caso de execução verifica-se a existência de incompatibilidade de ritos. Necessidade de instauração do incidente para evitar o tumulto do processo executivo. Necessidade de observação do devido processo legal, para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa a terceiro estranho à lide. Decisão mantida. ... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não se podendo descuidar da máxima de que esta tramita em proveito do credor - Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes da Corte - Prosseguimento da execução em face do devedor originário - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão de não conhecimento da impugnação - Alegação de duplicidade de pedidos quanto ao mesmo objeto - Hipótese envolvendo pluralidade de vencedores - Observância, na distribuição do incidente, à repartição proporcional dos honorários devidos ao patrono da exequente (50%), em observância ao entendimento consolidado perante a instância especial - Desnecessidade da execução conjunta da verba no mesmo incidente - Direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relacionada aos honorários - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 - Reunião das execuções para processamento em conjunto já determinada na origem - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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847 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação. Insurgência do executado. ... (Continua)

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848 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -

Pretensão de que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a petição inicial - Rejeição - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente veiculado por incidente (CPC/2015, art. 795, §4º) - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo da própria execução - Precedentes do TJSP - Pedido de arresto cautelar, em desfavor dos terceiros a serem alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, que ficou prejudicado em decorrência da inadequação da via escolhida pelo agravante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata. Inviabilidade, no presente caso, de aplicação dos encargos moratórios, previstos na legislação municipal, no período que antecedeu a Emenda Constitucional 113/2021, em obediência à declaração de inconstitucionalidade do art. 198 da Lei Complementar Municipal 710/2005 (o qual dispunha sobre o regime de atualização monetária, dos juros moratórios e da multa moratória incidente sobre dos créditos tributários) pelo C. Órgão Especial deste E. Sodalício na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000. Índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais do Município de Itu que devem ser igual ou inferior ao adotado pela União. Adoção, no caso, da Taxa Selic. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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