(DOC. VP 231.2040.6142.1422)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de agravo em execução interposto na origem. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também interposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo, motivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do esgotamento da instância ordinária. 2 - J á interposto o agravo em execução contra a decisão do Juiz da VEC, a impetração de habeas corpus perante idêntico órgão julgador, para igual pretensão de reforma do julgado, não

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