(DOC. VP 416.8078.0341.1630)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica r

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