Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir no âmbito do incidente - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora. Impugnação. Rejeição. 1. Preliminar de deserção. Improcedência. Gratuidade da justiça concedida aos executados nos autos dos embargos à execução se estendendo ao processo de execução e aos respectivos incidentes, e vice-versa. Precedentes. Sem significado a circunstância de se ter impugnado o benefício, objeção ainda não julgada. Cenário diante do qual é inexigível o recolhimento do preparo recursal. 2. Sem consistência a irresignação, porém. 2.1. Perfeitamente lícita a penhora de imóvel que ainda aponta um dos executados como proprietário na respectiva matrícula, apesar da alegação de ter sido o bem vendido a terceiro antes da propositura da execução. Caso em que tocará ao terceiro o ônus de procurar desconstituir a penhora mediante embargos de terceiro, risco assumido pelo exequente. 2.2. Também viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. 2.3. Sem relevo a circunstância de o indigitado imóvel ser objeto de alienação fiduciária em garantia, haja vista a constrição recair sobre os direitos do devedor fiduciário, o que é legítimo. 2.4. Suposto fato de o crédito fiduciário ser superior ao crédito em execução não afastando a possibilidade de penhora dos aludidos direitos. Cuida-se de mais um risco que está sendo assumido pelo aqui exequente. 2.5. Completa ausência de prova de que a importância localizada em conta bancária da pessoa jurídica executada e ali penhorada seja indispensável ao pagamento dos salários de seus funcionários. Assertiva, aliás, inverossímil, por inexpressiva tal quantia. 2.6. Irrelevante, por outro lado, o fato de se tratar de importância diminuta frente ao valor da execução. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2.7. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicam outros meios mais eficazes e menos onerosos para o encaminhamento da execução, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo.

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654 - STF. Reclamação. Incidente na execução. Súmula 734/STF.

«1. «Não cabe em reclamação rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento com trânsito em julgado, para a resolução de incidentes na execução. Súmula 734/STF (Rcl 16.271 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. Além disso, não foi a decisão reclamada que impôs um reajuste vinculado ao salário-mínimo, mas sim o próprio reclamante que o concedeu, por sua iniciativa. 3. Precedentes semelhantes: Rcl 12320, Rel. Min. Luiz Fux; e Rcl 15002, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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655 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a instauração de incidente próprio para a desconsideração da personalidade jurídica requerida na inicial da execução. CABIMENTO: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º do CPC, que dispensa a instauração do incidente, contudo, no caso de execução verifica-se a existência de incompatibilidade de ritos. Necessidade de instauração do incidente para evitar o tumulto do processo executivo. Necessidade de observação do devido processo legal, para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa à terceiro estranho à cédula de crédito bancário exequenda. Decisão mantida.

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658 - TJSP. Embargos à Execução fiscal - Município de Barueri - IPTU dos Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, rejeitando o pedido formulado, com entendimento de que a matéria já foi decidida em sede da exceção de pré executividade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante em decorrência do imóvel ter sido alienado em 11/08/1989 que já foi apreciada por este Colegiado no Agravo de Instrumento 20420000-44.2024.8.26.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria - Ademais, conforme já consignado naqueles autos, a escritura definitiva correspondente não foi levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal, de modo que o embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva em razão de o imóvel ter sido arrematado em ação de cobrança que não foi comprovada pelo embargante - Ausência de documentação suficiente a demonstrar o fato alegado - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Contudo, ainda que fosse comprovada, a arrematação do bem não afasta a legitimidade passiva do embargante - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, sendo que os débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre os imóveis levado à praça e anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, conforme determina o art. 130, parágrafo único do CTN - Ineficácia de previsão editalícia contrária ao dispositivo legal - Ausência de qualquer ressalva à aplicação prevista pelo parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.134 do STJ - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado incidente próprio para execução provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de constrição de bens, mas determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório, conforme CPC, art. 537, § 3º. 4. O cumprimento provisório de multa cominatória deve ser processado em incidente próprio, não no feito principal, conforme art. 297 e CPC, art. 520. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória deve ser processada em incidente próprio. 2. A decisão que condiciona a execução provisória à instauração de incidente específico está em conformidade com o CPC... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do incidente, mantendo o incidente suspenso. Reforma impertinente. Necessidade de se aguardar o desfecho da execução principal para fins de se verificar a pertinência de prosseguimento ou não do incidente. Principio da economia processual. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação aos devedores originais. Processo de execução que, em relação a eles, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

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663 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pela agravante, considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 01/7/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para dispor que, « na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo « e que, « quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal «, a qual « corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária «, sendo que, « caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência «. Agravo desprovido .... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUNDO INCIDENTE AJUIZADO.

Decisão na qual não admitido o segundo incidente em razão da produção de prova pericial pendente no primeiro incidente. Hipótese que não obsta o ajuizamento do segundo. Precedentes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não obsta o prosseguimento da execução principal e, por consectário lógico, não impediria o andamento do segundo incidente. Requerente aponta outras razões além da aparente transferência de bens para a pessoa jurídica os quais representam discussão de mérito além das razões pendentes de análise pericial. Recurso provido... (Continua)

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665 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada.

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666 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada- Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto às pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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667 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de titularidade da parte agravada - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto de bens imóveis e de contas titularidade das partes agravadas, por meio do Sistema Sisbajud, de titularidade da pessoa jurídica cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto à pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente contra os sócios do grupo Internáutica e o pedido cautelar de arresto, bem como determinou a suspensão do cumprimento da execução - Recurso da exequente - DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO GRUPO INTERNÁUTICA - Leitura da peça de instauração do incidente que demonstra existir sucessão empresarial e formação de grupo econômico, situação que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios das pessoas jurídicas - Ausência de elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial entre os sócios que se pretende incluir no incidente e as pessoas jurídicas das quais eles integram os quadros societários, tampouco ausência de bens das pessoas jurídicas - Pedido de arresto cautelar de embarcações e bloqueio de ativos financeiros denotando que o exequente tem conhecimento de que as empresas, cujo processamento do incidente foi deferido, possuem patrimônio para responder pela dívida - Incidência do art. 50 do Código Civil e 134, §4º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DO ARRESTO CAUTELAR - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite, por si só, a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Alegação de possibilidade de dilapidação patrimonial que, isoladamente considerada, não autoriza a medida pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada - Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO PROVIDO.

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669 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Matéria com transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. A lide versa sobre os juros da mora aplicáveis à EMGERPI, sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253, fixou a tese de que « os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. No entanto, no julgamento da ADPF 387, foi firmado o entendimento de que, « a despeito de se tratar formalmente de sociedade de economia mista, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI) é prestadora de serviço público não concorrencial e, portanto, insere-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte «. Dessa forma, a executada se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública e, por consequência, os juros da mora incidentes sobre o crédito trabalhista devem seguir a forma determinada no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88 e provido.

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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AOS SÓCIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a suspensão da execução em relação aos devedores originários, com fundamento no § 3º, do CPC/2015, art. 134. ... (Continua)

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673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. TCL. TSCM. Exercício de 2015 a 2018. Município de PIRAI. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Possibilidade de emenda à inicial, para excluir o valor da taxa TSCM, com a consequente emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ. Aplicação do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321, com repercussão geral. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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675 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Decisão agravada que determina a suspensão do processo, a fim de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários.

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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Necessidade de continuidade da execução contra o devedor originário - Acolhimento - Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134 determine que a instauração do incidente suspende o processo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de maneira consentânea com o ordenamento jurídico - Execução que é feita no interesse do credor - Uma vez observado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica traduz, em verdade, instrumento processual que visa favorecer o exequente, com o fito de possibilitar maior solvabilidade do crédito exequendo, não pode, por óbvio, sua instauração redundar em prejuízo ao credor, que certamente advém da suspensão do curso da execução em relação aos devedores originários - Necessidade do prosseguimento do curso da execução, ressalvada somente a prática de atos afetados pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. ... (Continua)

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678 - TJSP. VOTO 40283

Suspensão da execução em consequência da instauração de IDPJ. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 134, § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependam da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de suspensão da execução durante a tramitação do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor originário, que já é responsável pelo débito. Recurso provido

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão da execução nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Requerimento de suspensão da ação de execução de título extrajudicial em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. O resultado do incidente não terá nenhuma influência na execução contra o dever original. Inaplicabilidade do art. 134, §3º, do CPC ao caso. Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. Negado provimento ao recurso

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684 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a execução em título extrajudicial (contrato de compra e venda de cabeças de gado). Embargos de terceiro que têm natureza de ação incidental. Competência recursal que deve se perquirir, no caso, pela atribuição funcional relativa ao feito principal. Inexistência de razão para o encaminhamento a esta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Anotação pelo serviço de distribuição de se tratar de demanda sobre compra e venda. Execução, contudo, fundada em título executivo extrajudicial. Matéria, nessas condições, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Irrelevância de o negócio subjacente envolver a compra e venda de coisa móvel. Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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685 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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688 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada no ano de 2022, enfrentando o autor dificuldades para a localização da executada para citação - Arresto determinado para cumprimento via SISBAJUD - Ausência de qualquer resposta positiva - Instauração do incidente a pedido do exequente - Insurgência contra decisão de indeferimento liminar do pedido - Empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, dispensando a instauração do incidente - Possibilidade, contudo, que vem sendo admitida pela jurisprudência de instauração do incidente, por analogia, quando a pretensão do credor é a de incluir no polo passivo da execução o «sócio oculto, a quem se imputa a administração de fato da sociedade empresária - Fatos relacionados pelo exequente, que ao menos em princípio, revelam indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Hipótese contemplada, em tese, no art. 50 do Código Civil - Incidente que deve ter regular processamento, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão Reformada - Recurso provido... (Continua)

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689 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

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690 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 134, §3º, DO CPC.

Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134, o qual determina que a instauração do incidente suspende o feito executivo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de forma consentânea com o ordenamento jurídico como um todo harmônico - Execução que é feita no interesse do credor - Uma vez observado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica traduz, em verdade, instrumento processual que visa favorecer o exequente, com o fito de possibilitar maior solvabilidade do crédito exequendo, não pode, por óbvio, sua instauração, redundar em prejuízo ao credor, o que certamente sucederia como consequência da suspensão do curso da execução, em relação aos devedores originários - Necessidade do prosseguimento do processo executivo, ressalvada somente a prática de atos afetados pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de arresto cautelar não conhecido, porquanto ausente fundamentação suficiente para reversão da decisão e tampouco pedido expresso acerca da medida - Decisão agravada reformada. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PROCESSAMENTO- SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS

Execução de título extrajudicial- Decisão que suspendeu a fase executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não pode ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art. 134, § 3º não abrange todas as partes do processo, mas somente quem figura no polo passivo do incidente de desconsideração. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que suspendeu o processo principal de execução durante a tramitação do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução contra os devedores originários, que já são responsáveis pelo débito. Recurso provido

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694 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspensão do processo principal. Interpretação sistemática.

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695 - 2TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... OCPC/1973, art. 162, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do mencionado artigo, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento. Assim, não há como compatibilizar o princípio da fungibilidade recursal no caso em debate. A uma, porque o juízo deve ser competente para conhecer ambos os recursos, o que não ocorre frente aos recursos de apelação e agravo de instrumento, já que um é interposto em primeira instância junto ao juízo sentenciante, enquanto que o agravo de instrumento é protocolizado diretamente em segunda instância, perante o Tribunal «ad quem. A duas, porque o princípio do juiz natural, elencado dentre as garantias constitucionais, estaria sendo violado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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697 - TST. I - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. Inverte-se a ordem de julgamento, para se analisar de imediato o recurso de revista, considerando-se que a questão debatida no agravo de instrumento, relativa aos juros de mora incidentes sobre o débito judicial trabalhista, deve necessariamente ser analisada em conjunto com a correção monetária, matéria do recurso de revista que foi admitida pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo determinado apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item 9 da ementa da ADC 58: «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. Assim, nos cálculos de liquidação, deve-se observar de forma integral a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a questão dos juros de mora incidentes sobre o débito judicial trabalhista foi apreciada no recurso de revista, juntamente com a controvérsia em torno do índice de correção monetária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CPC, art. 854 - Pedido de reforma da r.decisão agravada para desbloqueio de valores e para suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que os executados foram citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já julgado procedente, e, estando, devidamente representados, basta a intimação para pagamento e oferecimento de embargos à execução - Ausência de nulidade na decisão que, após o julgamento de procedência do incidente de desconsideração, deferiu bloqueio de bens (CPC, 854), medida que pode ser realizada sem prévia intimação dos executados, com o contraditório diferido - Inexistência de efeito em recurso anterior para suspensão do incidente, o que cessou com o julgamento do referido agravo de instrumento - Requerimento de substituição de bloqueio que não foi objeto da decisão agravada, estando pendente de apreciação a matéria em primeiro grau de jurisdição - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que o exequente visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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