Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das taxas condominiais que se venceram entre maio e outubro de 2017. Inconformismo da exequente. Acolhimento parcial. Hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal. Exegese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos. Exclusão das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Temática atrelada à suspensão dos prazos processuais pelo período de 10.06.2020 a 30.10.2020, determinada na Lei 14.010, de junho de 2020. Pertinência. Inteligência do art. 3º que estabeleceu regras especiais incidentes sobre as relações privadas durante a pandemia de Covid 19. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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402 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INVOCADA POR ELA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O MESMO, COMO DISPÕE A LEI MUNICIPAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ LANÇAMENTOS EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU COM DOCUMENTOS QUE SE DEMITIU DA POSSE, NÃO BASTANDO CADASTRO EM NOME DE OUTREM PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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403 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Juros moratórios incidentes sobre débito fiscal. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o conhecimento da a divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0009362- 14.2002.8.26.0533, rejeitou a exceção de pré-executividade, por reconhecer que a questão relativa aos juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal já foi decidida, de modo que preclusa. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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404 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o deferimento de efeito suspensivo somente para impedir o levantamento do valor obtido na penhora «on line. Execução decorrente do pagamento de IPTU, pelo locatário de imóvel não residencial. Autorização dada pelos locadores para o não pagamento dos tributos, decorrentes de contrato de locação, incidentes sobre o imóvel e que estavam «sub judice. Execução que não foi suficientemente garantida. Insuficiência da prova apresentada pelo embargante, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Observação que, apesar do cancelamento do lançamento tributário, o crédito tributário foi posteriormente constituído e o pagamento foi feito pelo embargado. Validade da decisão. Possibilidade, todavia, de revisão da decisão, de forma fundamentada, a qualquer tempo, desde que haja requerimento da parte. Artigo 739-A, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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405 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Ajuizamento de ação anulatória anterior, com afastamento de parte dos juros e da multa incidentes sobre o montante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando que o montante cobrado em execução fiscal estava com sua exigibilidade suspensa há mais de 3 meses por decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento. Após decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, foi interposto agravo de instrumento o qual foi improvido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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406 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870.947. Repercussão geral reconhecida (tema 1.170/STF). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução dos autos e sobrestamento do recurso especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.317.982/ES, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 27/10/2021, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso - Tema 1.170/STF. ... (Continua)

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407 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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408 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor, caso em que lhe cabia o ônus de provar alegações. Recurso parcialmente provido.

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - Programa Especial de Parcelamento/PEP do ICMS - CDA 1.274.772.141 - Insurgência contra decisão, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros de mora incidentes sobre o principal e a multa aos percentuais estabelecidos pela Taxa SELIC - Manutenção do decisum - A adesão do contribuinte ao PEP - Programa Especial de Parcelamento não impede discussão e controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim - Decisão mantida - Recurso improvido.

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Empresário individual excipiente que contraiu mútuo bancário de valor expressivo, para os fins da respectiva atividade empresarial, e que absolutamente nada apresenta, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar não ter condições de arcar com as despesas do processo. Benefício corretamente indeferido. 2. Título executivo regular no plano formal. Cédula de crédito bancário emitida pelo executado, em cotejo com os demonstrativos que acompanharam a petição inicial da execução, evidenciando satisfatoriamente a composição e a atualização da dívida exequenda. Atendimento dos requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. Bem é de ver que o executado, ora excipiente, não embargou a execução. 3. Objeção de pré-executividade não representando instrumento adequado para obter o reconhecimento de abusividade dos encargos remuneratórios previstos no título. Excipiente que, de todo modo, nada de palpável alegou ou apresentou para demonstrar a meramente alegada abusividade, para o que seria de mister trazer prova documental do excesso desses encargos frente às chamadas taxas médias de mercado para operações do mesmo gênero. 4. Incidência ou não da disciplina do CDC na relação travada entre as partes. Inexistência de interesse jurídico em torno do tema, o que só se verificaria desde que a questão tivesse utilidade para a resolução das questões discutidas no incidente em exame. Jurisdição não podendo se ocupar com temas de conotação meramente teórica, acadêmica, sem efetiva utilidade para a resolução do litígio e de seus incidentes.

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411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. INCIDENTES AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ESTABELECIDAS, LANÇADAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2008. TÉRMINO DO CONTRATO PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2013. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO, GENÉRICA, DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, POIS DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 917, § 3º E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

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412 - TJSP. Embargos à execução de julgado. Alegação de excesso de execução. Julgamento do RE Acórdão/STF pelo C. STF e do REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ. Condenação da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) ao pagamento de Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) a pensionistas. Pretensão da recorrente à aplicação integral da Lei 11.960/09. Adoção do critério de cálculo dos encargos incidentes nas condenações da Fazenda Pública de acordo com definição do STF e do STJ, nos temas de Repercussão Geral 810 e de Recursos Repetitivos 905, respectivamente. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Necessária a observação quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor. Acórdão readequado

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413 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. ... (Continua)

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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, FIXANDO O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM R$69.602,90 - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO EXEQUENTE - MENCIONADOS MARCOS QUE JÁ CONSTAVAM DA R. SENTENÇA, DA QUAL O AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO - INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 677 ALTERADO NA CONTROVÉRSIA 190: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de produção de soja. Embargos de terceiro 1000753-45.2021.8.26.0311, opostos pelo Agravante, em que aduz ser o titular da soja penhorada, por ter celebrado CPR - Cédula de produto Rural com os executados. Concomitância de embargos de terceiro, opostos pelos exequentes Agravados, depois alterados para ação anulatória 0001156-94.2022.8.26.0311, em que se objetiva declaração de invalidade da CPR, em razão de simulação e fraude para beneficiar os executados, que estariam a vender a soja livremente, prestando-se a falsa avença a livrá-los da constrição da produção. Pleito de extinção da incidental, formulado pelo Agravante na anulatória, ao fundamento de que há litispendência estre esta e os embargos de terceiros opostos pelo Agravante, porquanto em ambas se discute a mesma Cédula de Produto Rural, sendo as partes as mesmas, assim como sendo mesmo o pedido. Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da litispendência e a extinção da anulatória. Agravo insubsistente. Pedidos antagônicos em ambos os incidentes, porquanto num se requer a anulação da CPR, enquanto no outro, sua validade para fins de levantamento da constrição que recais sobre a produção da safra de 2020/2021. Litispendência que não se verifica, pois ausente o requisito da convergência de pedidos a teor do art. 337, § 2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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416 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AMORTIZAÇÃO REALIZADA PELA EXEQUENTE E DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DA LOCADORA. DESCONTOS CONCEDIDOS EM PERÍODO DE PANDEMIA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS. DESCABIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ENCARGOS DE MORA DA LOCATÁRIA INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O VENCIMENTO POR FORÇA DO CONTRATO E DA LEI. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: embargos à execução proposta por locatária cobrando valores decorrentes de contrato de locação comercial. A embargante questiona a inclusão de valores já pagos, descontos concedidos no período da pandemia, e a incidência de encargos moratórios. A sentença determinou o abatimento dos valores pagos, fixou os aluguéis com base nos descontos praticados e excluiu encargos de mora. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

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417 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.

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419 - TJSP. Competência Recursal - Ação de execução para satisfação de dívida por cotas condominiais - Ações relativas a condomínio edilício, inclusive relacionadas ao inadimplemento do pagamento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias são matéria de competência preferencial de uma das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 - Violação ao juiz natural - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - art. 105 do RITJ/SP - Competência originária da C. 25ª Câmara de Direito Privado - Precedentes do C. Grupo Especial e do Órgão Especial - Conflito Negativo de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multas por infrações diversas. Exercício de 2023.

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422 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela agravada já em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado/agravante contra a execução de honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal. Entendimento do STJ no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor do medicamento indevidamente negado e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Possibilidade de se promover, em cumprimento de sentença, a liquidação de obrigação de fazer imposta em título executivo judicial para fins de cálculo dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, apurando seu valor econômico. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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423 - TJSP. Apelação cível. Reexame da matéria submetida à Câmara, na forma do CPC, art. 1030, II, relativamente às teses exaradas pelo C STJ, sob o regime de recursos repetitivos, quanto à incidência dos juros de mora incidentes na execução do julgado. Matéria pacificada no C. STJ. Aplicação da Taxa Selic. Alteração dada pela Lei 14.905/2024. As normas que definem índices de correção monetária e taxas de juros têm natureza de ordem pública, sendo aplicáveis de forma imediata aos processos em curso, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Acórdão alterado a fim de que os consectários legais observem a jurisprudência pacífica do C. STJ, bem como o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Apelos parcialmente providos

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424 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia Pública de Jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Feito distribuído à 4ª Vara Civil da comarca. Alegação de matéria afeita ao Juízo da Execução Criminal. Desacolhimento. Ação que não versa sobre incidentes relativos à individualização e/ou progressão da pena deste ou daquele preso individualmente considerado. Tutela para a proteção da segurança de um número indeterminado de pessoas, seja a comunidade local, seja a própria população encarcerada. Preliminar de incompetência rejeitada.

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425 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos Exercícios de 2001 e 2002 - Município de Cajamar - Nulidade CDA - Ausência de indicação dos dispositivos legais da incidência tributária, como também pela ausência de indicação das datas dos vencimentos das obrigações e do termo inicial de contagem dos encargos incidentes sobre o débito - Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado na CDA - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios indevida - Ausência de oferecimento de defesa (exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal) - Nulidade da CDA reconhecida de ofício - Manutenção parcial da sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC), com o afastamento da condenação na verba honorária - Recurso parcialmente provido

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426 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida contra a causadora do acidente e sua seguradora. Condenação solidária de ambas. Cumprimento de sentença. Impugnação da seguradora, com arguição de excesso de execução. Impertinência. Acidente ocorrido no mesmo mês de início da vigência da apólice. Valor do principal indenizatório inferior ao limite de cobertura para a rubrica de responsabilidade civil por danos materiais a terceiros. Atualização monetária e juros moratórios, a partir daí incidentes, que são decorrência da própria condenação judicial, e tomam por base o montante base definido como de responsabilidade da seguradora, fugindo à discussão quanto ao limite de cobertura. Idem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso não verificado. Valor depositado pela seguradora, uma vez intimada para pagamento, inferior ao montante em execução. Incidência dos consectários do CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários advocatícios para a fase executiva), sobre a diferença. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

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427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE, QUE CONSTOU, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO UM DOS ADQUIRENTES DA ÁREA SOBRE A QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS EM COBRANÇA, NA QUAL SERIA CONSTRUÍDA EDIFICAÇÃO. ELEMENTO INDICATIVO DO PORQUÊ DE O FISCO TER SE VOLTADO EM FACE DO EMBARGANTE, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROVA ALGUMA PRODUZIU NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA LIGAÇÃO ALGUMA COM O BEM, DO QUAL NUNCA TEVE A POSSE E QUE QUE TERIA SIDO OBJETO DE INVASÃO. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

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428 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

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429 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. CCB, art. 1300, ««caput, primeira parte. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso provido.

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430 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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431 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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432 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... (Continua)

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434 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária da autora, que é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. Art. 1300, ««caput, primeira parte, do anterior Código Civil. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou à autora. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome da autora. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período indicado na petição inicial, reconhecida. 2. Adoção e prevalência dos elementos constantes dos autos e, inclusive, o resultado da prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 4. Possibilidade de regularização da situação funcional da parte autora, para todos os efeitos legais. 5. Observar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 6. O crédito, em favor da parte autora, é ilíquido e será apurado, oportunamente, na mesma etapa de execução. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, cujo valor será definido, igualmente, na mesma fase processual, por força do disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, do CPC/2015, mediante a observância dos respectivos §§ 8º e 8-A, do mesmo dispositivo legal, na hipótese de proveito econômico irrisório. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, para determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, a título de observação, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, igualmente, na etapa de execução, com fundamento no art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, do CPC/2015; c) observância do disposto nos respectivos §§ 8º e 8-A, do mesmo dispositivo legal, na hipótese de proveito econômico irrisório. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. 12. Recurso oficial, desprovido, com observação... (Continua)

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436 - TJSP. (Julgada em conjunto com o Agravo de Instrumento 2375768-82.2024.8.26.0000). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Saldo de Parcelamento de IPTU e Taxas de Serviços Públicos dos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido

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437 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Arrolamento. Execução de honorários. Ausência de título hábil. Levantamento das penhoras incidentes sobre as contas bancárias dos executados. Decisão agravada que indeferiu a apreciação da aplicabilidade ou não da remuneração aos valores bloqueados nos autos de origem, sob o argumento de que os bancos depositários não integram a relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Instituições financeiras que atuam na qualidade de auxiliares da justiça, sendo responsáveis pela remuneração dos valores bloqueados, independentemente de ação específica. Inteligência do artigo 629 do Código Civil e da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade dos índices da caderneta de poupança. Cálculo a ser efetuado pela contadoria judicial, com posterior expedição de ofício às instituições financeiras indicadas nos autos para a imediata restituição do valor devido. Decisão reformada. Recurso provido com determinação.

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438 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente aos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 35, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente aos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 35, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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440 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de reparos de veículo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das rés em relação à condenação de pagar indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. Autora privada de fazer uso de seu veículo por meses até obter o conserto do veículo. Demora na execução dos serviços prestados pelas rés. Descumprimento do contrato que não gera dano moral indenizável. Inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença reformada para afastar a condenação das rés de indenizá-la por danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de aproveitamento de decisão liminar (e de futura sentença) proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposto em outro processo de execução igualmente movido contra a executada - Decisão que naqueles autos determinou a tutela de arresto de bens de pessoas físicas e jurídicas, reconhecendo esquema de blindagem de patrimônio pessoal e empresarial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de aproveitamento da medida - Insurgência do credor - Impossibilidade - Alegação de confusão patrimonial e fraude - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e comprovação de seus requisitos legais, respeitado o devido contraditório aos sócios, pessoas físicas e jurídicas que se pretenda incluir no polo passivo da presente execução - Precedentes - Impossibilidade de aproveitamento de medidas deferidas em outras vias executivas e em outros incidentes de desconsideração de personalidade jurídica - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo e com o aproveitamento de decisões proferidas em outros incidentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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442 - TJSP. Locação. Fiança. Submissão dos fiadores à execução. Inexigibilidade do IPTU (imposto predial e territorial urbano) que os executados, beneficiados com o parcelamento do tributo junto à municipalidade, estão recolhendo em parcelas mensais. Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parcela do aluguel, nos termos do CCB, art. 397, não havendo que se falar em mora só a partir do ingresso na ação de execução ou da oposição de resistência nos embargos. Fiadores que, na qualidade de representantes legais da sociedade beneficiária da locação, envolveram-se e contribuíram com a inadimplência. Recurso provido para determinar que os juros moratórios das obrigações inadimplidas tenham incidência a partir do vencimento de cada rubrica.

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443 - TJRJ. Ação de cobrança fundada em alegado Contrato de Comodato Verbal de imóvel que teria sido firmado entre as partes, objetivando os Autores, o arresto de bens da Ré, visando assegurar futura execução, com pedidos cumulados de condenação da comodatária ao pagamento de R$ 385.743,61, referentes aos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel vencidos e não quitados nas datas aprazadas e dos alugueres e seus acessórios, bem como dos valores vincendos, do valor da desvalorização do bem, além de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Questão objeto da controvérsia que, de fato, não constitui obrigação decorrente de filiação. Todavia, as provas documental e testemunhal não demonstraram a existência de Comodato Verbal entre a Ré e os Autores, seus filhos. Valores cobrados pelos Apelantes que se enquadram na categoria jurídica de obrigação propter rem, decorrentes da titularidade do direito real que detêm, juntamente com o outro filho da Apelada, sobre a unidade imobiliária na qual ela reside. E, não tendo ficado comprovada a existência de Comodato Verbal e os seus termos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o bem é dos proprietários, sendo irrelevante a análise da capacidade financeira da parte ré. Quanto ao valor de aluguel, o pedido também não comporta acolhimento, uma vez que não ficou demonstrado que a Apelada tenha tido efetiva ciência dos termos da notificação, não se podendo ter por certo que anuiu à referida obrigação. Apelantes que não lograram apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação

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444 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - T.F.L dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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445 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Insurgência do ex-patrono do cedente. Impossibilidade.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Controvérsia sobre a verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa do Exercício de 2017 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão da ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título, aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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448 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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449 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de água dos Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Rancharia - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição originária, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE (I) ENTENDEU QUE NÃO HÁ NULIDADE NA SEGUNDA PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO EM AMPLIAÇÃO À ANTERIOR, (II) CONCLUIU QUE O IMÓVEL, ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, FOSSE PENHORÁVEL, (III) DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PENSIONAMENTO RETROATIVAMENTE E (IV) ORDENOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE MANEIRA AUTÔNOMA SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL, DESDE A DATA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA SEGUNDA PENHORA - AGRAVANTE QUE NÃO PODE SE SOCORRER DA TESE DE ESTAR GARANTIDA A EXECUÇÃO PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO LHES TENHA ATRIBUÍDO VALOR - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL A CREDOR DE ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º - EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E NÃO DA DATA EM QUE FOREM COBRADOS JUDICIALMENTE (CC, ART. 397) - NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL, SEM VALOR FIXO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E QUE AQUELES ATINENTES À VERBA SUCUMBENCIAL SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

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