Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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251 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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252 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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253 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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254 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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255 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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256 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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257 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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258 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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259 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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260 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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261 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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262 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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263 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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264 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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266 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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267 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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268 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. REQUISITOS. PROTESTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO: TAXA SELIC OU CODIGO CIVIL, art. 406. 1.
Embargos de devedor impugnando a execução de título extrajudicial promovida pela Embargada em virtude do inadimplemento duas duplicatas de venda mercantil. 3. Os embargos assumem a forma de demanda autônoma, cuja natureza de processo de conhecimento exige a obediência às regras atinentes à distribuição do ônus da prova, previstas no CPC, art. 373. Cabe, portanto, ao Embargante o ônus da prova quanto aos fatos alegados, constitutivos do direito que afirma possuir. Ademais, os embargos servem para impugnar título executivo, cuja presunção de liquidez e exigibilidade do crédito fazem recair sobre o executado o dever de desconstituir a presunção de legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. 4. Títulos executivos apresentados que contêm todos os requisitos legais para o protesto por indicação, na forma da Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º. Observa-se, ainda, que as notas fiscais que instruem o pedido denotam a entrega dos produtos à Embargante, haja vista a assinatura de recebimento destes. 5. Como bem destacou o sentenciante, mesmo provocada a trazer qualquer espécie de registro de entrada de mercadoria ou mesmo o registro de empregados, a fim de demonstrar a ausência de entrega dos produtos, a Embargante quedou-se inerte. Presume-se, portanto, que tanto a entrega ocorreu como o a assinatura aposta no ato de recebimento da mercadoria tenha partido de preposto da Embargante. Tem-se, portanto, de um lado, prova robusta da entrega e da negativa de pagamento da venda; e, de outro, a Embargante que se limita a alegar que os produtos não foram entregues, sob o argumento de que a exigência de que não houve a entrega constituiria prova diabólica. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da dívida. 6. Por outro lado, assiste razão à Embargante quanto à pretensão de ver aplicado índice distinto do IGP-M, porquanto, nos termos do contrato, o citado índice tem lugar apenas quando o inadimplemento de obrigações resulta na rescisão do contrato, circunstância que não retrata a hipótese dos autos. Diferentemente do que pretende a Embargante, no entanto, devem incidir sobre a dívida, na ausência de previsão contratual, os índices adotados pelo TEJRJ, e não a Selic. 7. Decerto que a questão acerca de qual índice deve incidir sobre os débitos a título de encargos moratórios (juros e correção monetária) não é pacífica na jurisprudência. Mesmo no STJ, que costuma, em regra, adotar como fator de incidência de juros e correção monetária a Taxa Selic, há relevante debate sobre a aplicabilidade da citada taxa a débitos de toda sorte. A discussão, atualmente, está sendo objeto de deliberação da Corte Especial do STJ, que se debruçou sobre a controvérsia no julgamento do REsp. Acórdão/STJ6. Por ora, na ausência de posição firmada, entendo que prevalece o entendimento normalmente adotado pelo TJERJ quanto aos débitos de natureza eminentemente civil. Nesse diapasão, invoco o entendimento consolidado no verbete 95 da súmula de jurisprudência predominante desta E. Corte, segundo o qual ¿os juros, de que trata o CCB/2002, art. 406, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do CTN¿. Deve-se aplicar, portanto, os juros de mora de 1% ao mês, circunstância que exige que a correção monetária se faça por meio da aplicação dos índices divulgados pela CGJ do TJERJ, afastando-se, por isso, a adoção da Taxa Selic. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal Dando-se efetivamente a transferência da propriedade de bem imóvel somente por meio da transcrição do ato negocial no respectivo registro imobiliário, escritura pública de venda e compra e declaração de imposto de renda não tem o condão de comprovar a transmissão de modo a isentar aquele que consta no registro imobiliário como proprietário do ônus de arcar com impostos incidentes sobre o bem. Ilegitimidade passiva para a lide não reconhecida.
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272 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao executado, acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução, fixou o valor do débito de R$ 36.313,79, bem como condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em valor correspondente a 10% do excesso.
Justiça gratuita. A concessão da benesse na decisão agravada deve ser mantida, porquanto demonstrada documentalmente a sua necessidade. Recurso desprovido neste ponto.Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o crédito dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Modificação, de ofício, da decisão agravada, para determinar que o termo inicial dos juros recaia na data da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, em razão do que deverá a agravante apresentar novo cálculo com base nesse parâmetro. Inadmissível a adoção da citação como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária fixada em percentual do valor atualizado da causa, como pretende a agravante. Sucumbência em relação à impugnação, mantida sobre o excesso de execução.Determinação, de ofício, do marco inicial dos juros de mora. Recurso da exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Encargos incidentes nos créditos rurais cedidos à União. Medida Provisória 2.196-36/2001. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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275 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Conhecido e julgado anterior recurso de apelação de sentença proferida em embargos de terceiro opostos em autos de execução, prevento aquele órgão julgador para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes, situação jurídico-processual que deve ser observada pela secretaria. Não conhecimento de rigor. Redistribuição determinada.
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276 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para determinar à ré que custeie o tratamento adequado à criopreservação de óvulos da autora. Autora que, alegando o descumprimento da tutela de urgência pela ré, formulou, em incidentes próprios, pedidos de cumprimento provisório da decisão e de pagamento de astreintes. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento da decisão apresentada pela ré no incidente relativo à execução das astreintes, sob o fundamento de que superada a discussão relativa ao descumprimento da tutela de urgência pela ré. Questão que, porém, por força do decidido no Agravo de Instrumento 2201943-34.2023.8.26.0000, ainda está pendente de análise. Questionamentos relativos ao valor alcançado pela multa que, por sua vez, não foram enfrentados. Necessidade de análise pelo Juízo de origem, sob pena de cerceamento de defesa. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado
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278 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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279 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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280 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer até a sentença de apreciação de eventuais embargos ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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281 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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282 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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283 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer até a sentença de apreciação de eventuais embargos ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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284 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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285 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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287 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.
«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no CPC/1973, art. 259, V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, casos em que o valor da causa será o do contrato. No caso em tela, apesar de existir relação contratual entre as partes, a ação ajuizada foi de prestação de contas, regida especialmente pelos arts. 914 a 919 do CPC/1973. A ação de prestação de contas é bifásica e de caráter dúplice. Na primeira fase, apenas o dever de prestar contas é analisado. Primeiro o juiz decide a obrigatoriedade do réu que contestou a ação, de efetivamente prestar as contas; posteriormente, na segunda fase, é que se apura o quantum do crédito ou do débito e esta segunda sentença, sim, é que habilita o credor a postular a execução de valores, havendo a partir daí, tão somente, proveito econômico. Desta sorte, ao elaborar a inicial, não está o autor da ação de prestação de contas jungido a atribuir à causa o valor equivalente ao seu possível proveito econômico, mesmo porque a primeira sentença não lhe confere proveito econômico, nem a certeza quanto a este. É admissível e razoável que o autor fixe o valor da causa para fins meramente fiscais, como no caso em exame. Precedentes deste Tribunal e de tribunais pátrios: AI 0180832-8, TJPE; AI 0141745-2, TJPE; AI 70042608752, TJRS; Acórdãos 457327 de TJSP; AI 70028815108, TJRS; AI 70019303098, TJRS; 200000048691690001 TJMG. Em incidentes processuais não cabe a condenação do vencido em honorários advocatícios, mas tão somente em despesas processuais.... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Guarulhos - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Batatais - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Campinas - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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291 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato (art. 171, caput do CP) - Paciente condenada definitivamente em regime fechado - Pedido concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos - Impossibilidade - Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF, que não se aplica ao presente caso - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários aos filhos menores - Incidentes a serem decididos pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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292 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução. Acidente ferroviário. Fornecimento de próteses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros de mora. Prestação que se tornou exigível após a citação. Juros incidentes a partir da apresentação do laudo pericial.
«1- Execução de sentença impulsionada em 27/9/2011. Recurso especial interposto em 4/12/2012 e concluso ao gabinete em 26/8/2016. ... ()
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293 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.
«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio do polo passivo. Demonstração da dissolução irregular da empresa executada. Incidência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Levantamento das penhoras incidentes sobre seus imóveis. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/CE que, nos autos da Execução Fiscal 0011499-13.2004.4.05.8100, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com vistas a garantir sua exclusão do polo passivo do feito executivo originário e o consequente levantamento da penhora incidente sobre seus bens imóveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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295 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS A MAIOR PELOS EXEQUENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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296 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de penas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000, relatado pelo Em. Des. Péricles Piza. Súmula que, inicialmente singela, clara e coerente com as decisões das Cortes superiores, deixou de sê-lo depois dos Embargos de Declaração, cuja Súmula ou repetiu o que a anterior dissera ou fixou critério impossível de aferir, já empírica, já logicamente. Data de preenchimento do requisito subjetivo que se cuida de mera estimativa, não se podendo afirmá-la ou negá-la com certeza a não ser depois de cumprida a pena sem incidentes ou de fato intercorrente que a desminta (falta grave, por exemplo). Exame criminológico que, mais até que a decisão judicial, tem mero caráter declaratório, não se podendo afirmar - menos até que no caso da decisão, que tem poder de, ao menos, criar uma presunção - que o mérito «passou a existir na data do exame positivo. Retificação do cálculo. Agravo provido
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297 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária. Acórdão recorrido que excluiu o credor fiduciário do polo passivo da execução fiscal, por considerar incidentes, na espécie, os arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso dos herdeiros do segurado. Agravo tirado de decisão que, ato contínuo à rejeição do processamento de ofícios requisitórios pela DEPRE, determinou a apresentação de novos cálculos pelos exequentes. Descabimento. Superação da fase de liquidação da conta, considerada a homologação de memória de cálculo anteriormente apresentada pelo próprio INSS, em regime de execução invertida. Necessária apreciação, pelo r. juízo da execução, dos novos requerimentos de expedição de precatórios retificados, em conformidade com as diretrizes estipuladas pela DEPRE. Decisão reformada. ... ()
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299 - TJSP. Execução penal - Paciente condenado por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento no art. 117, I e II, da LEP, por se tratar de septuagenário e estar acometido de doença grave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - - Ordem indeferida liminarmente - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.
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300 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor julgados procedentes. Reforma parcial no que toca à capitalização mensal de juros, permitida pelo Decreto-Lei 167/67. Periodicidade expressamente convencionada no título. Taxa de juros incidentes em período de normalidade, contudo, que supera a limitação legal. Exclusão mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente.
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