(DOC. VP 170.2060.5003.1700)

STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução. Acidente ferroviário. Fornecimento de próteses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros de mora. Prestação que se tornou exigível após a citação. Juros incidentes a partir da apresentação do laudo pericial.

«1- Execução de sentença impulsionada em 27/9/2011. Recurso especial interposto em 4/12/2012 e concluso ao gabinete em 26/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial da fluência dos juros de mora. 3- A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 4- Obrigação de fornecimento de próteses condicionada, pelo Tribunal de origem, à comprovação de necessidade por perícia médic

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