(DOC. VP 210.5281.1284.8498)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária. Acórdão recorrido que excluiu o credor fiduciário do polo passivo da execução fiscal, por considerar incidentes, na espécie, os arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual o credor fiduciário excipiente arguira a sua ilegitimidade passiva ad causam. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem

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