Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

301 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Excesso de execução - Reconhecimento pela credora do excesso sob alegação de erro grosseiro - Erro, entretanto, reconhecido somente após impugnação judicial e extrajudicial do excesso - Erro que apesar de sanado não isenta a credora das consequências jurídicas incidentes, sobretudo honorários sucumbenciais sobre o novo excesso verificado - Litigância de má-fé não caraterizada - Inexistência de comprovação de dolo processual - Não verificação das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte apenas para fixação de honorários sucumbenciais em relação ao novo excesso - Recurso parcialmente para esse fim.

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo comprador - Insurgência do autor invocando em seu favor a preclusão consumativa para produção de prova pericial pela ré - Excesso de execução que é matéria cognoscível de ofício - Insurgência afastada - Termo inicial dos juros moratórios incidentes na indenização das acessões que deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da sentença - Cabimento - Manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa -- Recurso parcialmente provido

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304 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Aval. Arguição de nulidade, porque teria sido prestado por terceiro, sem vínculo com o avalizado. Matéria que, por depender de prova, deveria ter sido suscitada em sede de embargos à execução. Co-executado que, anteriormente, deduziu exceção de pré-executividade, sem nenhuma menção a tal matéria. Preclusão consumada. Procrastinação pelo co-executado, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos arts. 600, I, e 601, do CPC/1973. Recurso não provido.

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305 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel residencial. Admissibilidade, pois a execução se refere a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Caráter de bem de família não reconhecido. Hipótese em que a noticiada separação do casal não interfere na exigibilidade da dívida condominial. Solidariedade entre ambos reconhecida. Caráter de despesas «propter rem demonstrado. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial e falência. Competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias. Precedentes. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Depósito recursal. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.

«1. «Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo (Rcl 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013). ... (Continua)

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307 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC/2015, art. 317.

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308 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento de decisão em execução de ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Reconhecimento de relação de prejudicialidade externa com ação civil pública onde admitida a intervenção da Fazenda Pública. Impossibilidade de desconsideração da prevenção atribuída e aceita por Câmara de Direito Público, embora de natureza privada a matéria objeto da demanda, proferidas decisões em anteriores incidentes sem insurgência das partes subsistindo após a unificação dos tribunais. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de escritura de constituição de hipoteca garantidora de crédito rotativo. Bens imóveis em garantia. Responsabilidade expressa dos tributos incidentes sobre o imóvel. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENÇA DE ALÍOQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE - TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DO MARCO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 155, II e §2º, III, da CF/88, o ICMS é tributo de competência dos Estados que poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias tributadas. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial pedida e deferida na vigência da Lei 13.043/2014. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A recuperação judicial da empresa embargada foi pleiteada e concedida na vigência da Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Distrato. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo a expedição de carta de arrematação e de mandado de levantamento do produto da alienação em favor do exequente. Irresignação manifestamente improcedente. Decisão agravada que se limita a dar cumprimento a acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, já plenamente eficaz. Executado que, ademais, não tem legitimidade para arguir temas de interesse do respectivo cônjuge, cujos embargos de terceiro, ademais, foram liminarmente rejeitados, por intempestivos. Incidente aqui em exame e recurso a ele relacionado representando expedientes voltados a frustrar ou, no mínimo, a retardar o implemento da atividade jurissatisfativa, a exemplo de inúmeros outros incidentes por ele suscitados e igualmente infundados. Má-fé processual do executado que se pronuncia de ofício, com imposição de multa, com base nos arts. 80, V, VI e VII, e 81 do CPC.

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315 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

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316 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o débito e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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317 - TST. AGRAVO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe e dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, o qual foi provido, ficando determinada a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. 2 - As razões expendidas pela União não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Ao julgar a ADC 58, o STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial incide o IPCA-E cumulado com os juros do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende acorreção monetáriae os juros de mora. 4 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ;b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) ; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento mas na fase de execução. O TRT determinou a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias equivalentes à taxa SELIC. 6 - Todavia, esta Corte entende que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem seguir o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi determinada a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

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319 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TAXA SELIC - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.177/1991 A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento .

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO, POSTERIORES AO SINISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO SALVADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 503 E 504, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, POR PARTE DO EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Reexame de circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juros. Limitação. Descabimento. Capitalização. Possibilidade. Encargos incidentes após a inadimplência.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido da coexecutada pessoa física de levantamento de bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias. Inconformismo, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, já que constituiriam ganhos de profissional autônomo (médica veterinária). Não acolhimento. Documentação apresentada (extratos bancários) não comprova que os valores bloqueados são provenientes de contraprestação pecuniária pela prestação de serviços como profissional liberal. Ausência de enquadramento claro no disposto no CPC, art. 833, IV. Indícios de outras fontes de renda, tais como participação societária na pessoa jurídica coexecutada (posto de combustíveis). Decisão mantida. Recurso não provid

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323 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes e fruição sem incidentes de saídas temporárias. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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324 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida.

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 677. Decisão que acolheu impugnação, determinando o refazimento do cálculo sem a inclusão de correção monetária e juros de mora, porque já incidentes em decorrência do depósito em instituição bancária. Inconformismo do credor. Cabimento. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677 pelo STJ. Depósito efetuado pela devedora para a garantia do juízo e não para pagamento voluntário do débito. Recurso provido

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326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 2º INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

Insurgência recursal da parte ré, superado o mérito da lide, restrita e limitada, apenas e tão-somente, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. O valor do crédito, devido à parte autora, poderá ser apurado mediante a realização de simples cálculos aritméticos, durante a fase de execução de título judicial. 3. A base de cálculo, para a fixação dos mencionados ônus, decorrentes da sucumbência, corresponderá ao montante total do crédito, ou seja, o proveito econômico obtido pela parte autora na lide, que será apurado, oportunamente, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, apenas e tão-somente, a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 6. Ficam mantidos o resultado inicial do processo, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuições incidentes sobre a folha de salários. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. Autos originários de embargos à execução fiscal aforados em virtude de cobrança de contribuições incidentes sobre a folha de salários. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A decisão agravada, quanto à alegada violação da matéria dos arts. 204 do CTN e 125, I, do CPC, fundamentou-Se na aplicação da Súmula 211/STJ. No que se refere a tese recursal vertente aos requisitos de validade da CDA, tendo em vista a deficiência da fundamentação do apelo nobre, decidiu pela incidência da Súmula 284/STF. 4. Quanto aos temas antes referidos, a agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-Se a renovar, em linhas gerais, a tese de direito constante do recurso especial. Incidência do veto sumular 182 do STJ.

5 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo para a análise do pedido. Falta média como marco da data-base e dias remidos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Incidentes processuais na execução. Existência de procedimento administrativo disciplinar. Pad em curso. Ausência do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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329 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. ... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais no incidente de cumprimento de sentença. Alegação da agravante de que há excesso de execução nos cálculos periciais. Excesso não demonstrado. Perícia contábil realizada, e não houve qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo expert nomeado, limitando-se a executada a reiterar os termos de sua impugnação e pleitear a suspensão do feito. Destarte, tratando-se de cálculo elaborado por perito de confiança deste Juízo e não havendo qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, de rigor a homologação dos cálculos periciais. Em obediência ao entendimento emanado pelo E. Supremo Tribunal Federal através do Tema 733, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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333 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução opostos pela FESP - Sentença que acolhe os embargos determinando a aplicação da Lei 11.960/2009 - Recurso da exequente - Provimento de rigor.

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS OU DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE OS ORIGINARAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO COM INDICAÇÃO DOS JUROS E MULTA A ELE INCIDENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE É DESCABIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM VENCIMENTO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, O QUAL CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, DE PLANO. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, COM GANHOS EXPRESSIVOS, ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DE POSSUIR INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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335 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

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336 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença de procedência. Condenação do embargado ao pagamento de percentual sobre o valor da causa. Admissibilidade. Correção monetária que incide desde a propositura da ação. Aplicação da Súmula 14/STJ. Atualização do valor da causa até a data do efetivo pagamento, para incidência do percentual da verba honorária. Necessidade. Juros de mora incidentes a partir do momento em que os honorários se tornaram exigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

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337 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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338 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada.

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339 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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340 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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342 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

e 0036088-37.2020.8.19.0000. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, NAS EXECUÇÕES FISCAIS E A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER: ¿NULIDADE (OU NÃO) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 487 DO CPC¿. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA EM 22/12/2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/082009. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 25. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000

e 0059055- 76.2020.8.19.0000, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 487. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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344 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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345 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada.

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346 - STJ. Processual civil. Reclamação. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo aos EREsp. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Determinação de continuidade da execução pelo Tribunal Regional. Afronta à decisão deste tribunal. Ocorrência.

«I - Não merece prosperar a alegada inépcia da inicial, uma vez que a exordial relata os fatos de modo preciso, com narrativa lógica e coerente dos acontecimentos, elenca os direitos em que se encontram respaldados os pedidos, «e, ao fim, formula pedido adequado à circunstância fática e à tutela pretendida, com específico respaldo legal. ... (Continua)

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347 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pretensão voltada para autorização de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, ainda não decidida pelo Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para decidir sobre incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, mas concedido, de ofício.

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348 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

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349 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

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350 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2008. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e declara extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo.

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