(DOC. VP 790.8799.7997.5219)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 2º INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

Insurgência recursal da parte ré, superado o mérito da lide, restrita e limitada, apenas e tão-somente, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. O valor do crédito, devido à parte autora, poderá ser apurado mediante a realização de simples cálculos aritméticos, durante a fase de execução de título judicial. 3. A base de cálculo, para a fixação dos mencionados ônus, decorrentes da sucumbência, corresponderá ao montante total do crédito, ou

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