(DOC. VP 190.9250.2000.0900)

STJ. Processual civil. Reclamação. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo aos EREsp. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Determinação de continuidade da execução pelo Tribunal Regional. Afronta à decisão deste tribunal. Ocorrência.

«I - Não merece prosperar a alegada inépcia da inicial, uma vez que a exordial relata os fatos de modo preciso, com narrativa lógica e coerente dos acontecimentos, elenca os direitos em que se encontram respaldados os pedidos, «e», ao fim, formula pedido adequado à circunstância fática e à tutela pretendida, com específico respaldo legal. II - A reclamação se assemelha à Rcl 34679/RS, ajuizada nesta Corte sob minha relatoria e também conexa ao REsp [jurnum=1319232/STJ exi=1]131

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