Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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151 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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157 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no período reconhecido como de vínculo empregatício.
«I. Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e do entendimento constante da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88. Sendo assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 368/TST, I, do TST e por divergência jurisprudencial. ... ()
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158 - TJSP. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no art. 34, da Lei nº: 6830/80. Valor que restringe o duplo grau de jurisdição, cabendo apenas ao juiz de primeira instância decidir tanto o mérito quanto as questões incidentes. Recurso não conhecido.
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159 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS IMPEDITIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA
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160 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão executado determinou a concessão de reajuste remuneratório, em favor da parte autora (beneficiários de Aposentadoria e Pensão por Morte da FEPASA), previsto no acordo coletivo da respectiva categoria (IPC de 84,32% e 44,80%, incidentes, respectivamente, nos meses de março e abril de 1.990). 2. Inexigibilidade do título executivo judicial, não reconhecida. 3. Necessidade de observância da coisa julgada. 4. Pretensão recursal subsidiária, tendente à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, acolhida. 5. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do crédito exequendo. 9. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... ()
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161 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no CPC, art. 485, III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de omissão.
«1. No presente caso, a empresa falida é parte passiva em execução fiscal, tendo sido expedida ordem de penhora no rosto dos autos da falência. Informa o Juízo universal, ora suscitante, que, por decisão do Juízo suscitado, foram penhorados os bens arrecadados da massa, no rosto dos autos da falência, para pagamento do crédito tributário exigido em execução fiscal. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. INDULTO NATALINO. ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PAD. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDO O INDULTO COM BASE NO ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL A ANÁLISE QUANTO A CONCESSÃO DO INDULTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, CONFORME INFORMAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, JÁ FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/86, art. 197, O QUAL, AGUARDA JULGAMENTO CONFORME ABA DE INCIDENTES DO SEEU. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... ()
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169 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato atacado consubstanciado em ofício que, acolhendo a informação do Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, determinou o aditamento de precatório de natureza não alimentar. Saldo apurado em insuficiência de depósitos. Ausente qualquer ilegalidade ou violação à decisão do Juízo da Execução. Segurança denegada.
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170 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. INCIDENTES NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTAGEM DO BIÊNIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESPECÍFICA QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR . 1.1.
Nos termos do art. 975, «caput, do CPC, « O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . A esse respeito, também a Súmula 100/TST, I determina que « O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não . 1.2. Verificadas diversas decisões judiciais proferidas durante diferentes etapas processuais da mesma ação, a contagem do biênio decadencial tem início a partir do trânsito em julgado específico da decisão que a parte pretende desconstituir. 1.3. No caso concreto, pretende-se desconstituir decisão judicial proferida durante a fase de execução de título consolidado em ação coletiva. A pretensão da autora direciona-se ao julgamento do segundo agravo de petição interposto durante a fase de execução, em que determinada a reinclusão do complemento de aposentadoria nos cálculos de liquidação, com trânsito em julgado somente em 15.6.2018, após o desprovimento do agravo interno em recurso extraordinário pelo Órgão Especial do TST. 1.4. Logo, ajuizada a ação rescisória em 6.2.2020, dentro do biênio decadencial, não há falar em extinção do direito de propor a demanda. 1.5. Identificar se o tema de fundo da ação rescisória já havia, ou não, sido decidido em momento anterior configura questão atinente ao próprio mérito da ação, que não influencia no exame da decadência, mas, se for o caso, na procedência ou improcedência do pedido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . 2.1. A discussão dos autos tem origem no título executivo consolidado na fase de conhecimento, que continha obrigação de fazer relativa à reintegração dos substituídos « com as consequências daí advindas , do que se extraiu o dever da empresa em lhes pagar os salários do período de afastamento. 2.2. A partir do comando sentencial, a decisão rescindenda, proferida na fase de execução, concluiu pela necessidade de fazer incluir também o pagamento do complemento de aposentadoria, como parcela autônoma da condenação, considerando-a mero consectário da reintegração. 2.3. De início, resulta pertinente destacar que a pretensão amparada no CPC, art. 966, IV esbarra no óbice da OJ 157 desta SBDI-2, no sentido de que « A ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 2.4. Assim, resta apenas o exame da matéria pelo enfoque do CPC, art. 966, V, por afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, fundamento pelo qual inclusive o Tribunal Regional julgou procedente a ação. 2.5. Ocorre que, no caso concreto, o título exequendo não traz enumeração expressa dos consectários legais que estariam englobados na condenação pecuniária, circunstância que atrai, de plano, a necessidade de interpretar o título executivo de modo a identificar o efetivo alcance da expressão «consequências daí advindas. 2.6. Nesse contexto, inafastável o óbice da OJ 123 desta Subseção, uma vez que não se verifica dissonância inequívoca e patente entre a coisa julgada formada na fase de conhecimento e aquela proferida na fase de execução. 2.7. Não configurada, portanto, afronta manifesta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória improcedente.... ()
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171 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Postulante que cumpre penas por crimes violentos e registra faltas graves. Ressalva quanto à necessidade de se observar o seu comportamento em regime intermediário que não encerra exigência extralegal, mas mecanismo de aferição do mérito subjetivo para aquele que aspira benefício amplo e que exige conduta exemplar. Agravante que registra intensa recalcitrância e incidentes carcerários, com longa pena a cumprir. Recurso improvido
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172 - TJSP. Execução penal - Paciente condenada por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime fechado - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, III - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Executado que alega inépcia da petição inicial da execução. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Recurso não provido.
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174 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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175 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.
«Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limitando-se a determinar a subida do recurso ordinário interposto pela União, que trata de outra matéria, qual seja, do período da avença em que não foi reconhecido o vínculo de emprego, única matéria decidida. Não havendo decisão judicial a respeito dos cálculos apresentados pela União e impugnados pela reclamada, não se cogita de preclusão, ao contrário do entendimento turmário. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e condenou o excipiente ao pagamento de indenização correspondente a 5% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Exceção oposta fora do prazo de resposta. Inteligência do CPC/1973, art. 305. Formulação de incidentes manifestamente infundados. Inteligência do artigo 17, VI do citado diploma legal. Condenação mantida. Recurso não provido.
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178 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Questão a ser formulada primeiramente no juízo das execuções. Previsão legal de incidentes que interferem na contagem do prazo prescricional. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto de infração. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Falta de menção ao fundamento legal do débito e dos encargos sobre ele incidentes. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição do título executivo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.
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180 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062/STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. A CERTIDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL INDICA, DE FORMA CLARA, O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES, POSSIBILITANDO A EXATA COMPREENSÃO DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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181 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Agravo do devedor - Alegação de excesso de execução não conhecida - Condenação da agravante na sentença a quitar o financiamento e reparar a parte autora da ação de conhecimento por danos morais - Honorários de sucumbência incidentes sobre o total da condenação - Obrigação líquida - Apuração do débito devido que depende apenas de cálculo aritmético - Rejeição à impugnação apresentada mantida - Agravo improvido
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182 - TJSP. Dúvida de competência. Recurso de agravo extraído de execução de honorários sucumbenciais. Demanda executiva que tem amparo em título judicial formado em ação de responsabilidade civil extracontratual. Competência que se firma segundo o pedido inicial daquela ação de conhecimento, com extensão aos incidentes dela decorrentes, consoante disposto nos artigos 100 e 101 do RITJSP. Matéria objeto da execução e respectivo incidente recursal, destarte, que se insere na competência atribuída às 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 2o, inciso III, alínea a, da Resolução 194/2004, não versando questão autônoma relativa a honorários convencionais. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.
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183 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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184 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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185 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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186 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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187 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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188 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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189 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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190 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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191 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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192 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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193 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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194 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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