Jurisprudência sobre
incidentes de execucao
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente rechaçada pela corte de origem. Incidentes criados desnecessariamente nos autos pelo juízo em excessivo rigor formal. Causas as quais a parte não deu causa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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204 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO MORADIA.
PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.No que toca aos juros e correção monetária, impende ressaltar o entendimento desta Câmara no sentido de que, não obstante a natureza indenizatória do auxílio moradia pago aos bombeiros e policiais militares, a matéria discutida nos autos possui natureza tributária. O STJ, no julgamento do REsp . 1.495.146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, assentou que «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". No caso, os valores devem ser corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei 6.127/2011, deve ser aplicada somente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido (Súmulas. 162 e 523, do STJ). Honorários da sucumbência. Ente estatal deu causa ao ajuizamento da demanda, considerando que poderia restituir os valores administrativamente.Correta determinação da apuração dos valores devidos na fase de execução. Sentença ilíquida publicada na vigência do CPC/2015. Nova sistemática. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Aplicação do art. 85, § 4º, II do CPC/2015. Julgado que se mantém em seus demais termos. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA.PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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207 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - OFENSA À COISA JULGADA QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.
Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, por considerá-lo carente de transcendência. Reexaminando os autos, verifica-se a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor liquidado da execução ( R$ 8.342.005,56 ). 2. No entanto, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista tropeça nos óbices apontados pelo despacho de admissibilidade regional ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266 e Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST ). Agravo desprovido.... ()
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208 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.
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209 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros e correção monetária incidentes apenas até a data de conversão do crédito em ações nominativas. Ausência de prova quanto à alegada conversão. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou a impugnação da Eletrobras ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito conforme os valores apurados pela Contadoria Judicial. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade do julgador arbitrar valor único para os dois incidentes, desde que fique claro que o valor atende a ambos. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que"é possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16). 04/05/20... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Créditos referentes à pensão especial instituída em favor de viúva de servidor público. Definição da forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre tais créditos. Questão exclusivamente de direito. Exame de matéria fático probatória. Prescindibilidade.
1 - A revaloração a respeito da natureza jurídica da pensão recebida pela parte agravada - na condição de viúva de ex-servidor público estadual -, para fins de definição dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os créditos exequendos, é questão exclusivamente de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.
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213 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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214 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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215 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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216 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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217 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Índice de correção monetária e de taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Incidentes processuais provocados pela defesa. Adoção de medidas cautelares alternativas. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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220 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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221 - TJSP. Embargos à execução. São Paulo. ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Sentença de procedência. Manutenção. Honorários aplicados dentro da razoabilidade, nada justificando a readequação. Recurso da FESP não provido
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM AFASTADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O DÉBITO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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223 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade, bem como que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. Verifica-se possível violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se dos autos que o Regional indeferiu a pretensão autoral sob dois fundamentos: a) as atividades do reclamante, na função de agente socioeducativo, não permitem a inclusão do trabalhador na regra do CLT, art. 193, II, mormente porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13, que pressupõe a exposição a roubos e outras espécies de violência física; b) em obiter ditcum, consignou que «o reclamante incontroversamente recebeu valores a título de adicional de penosidade durante todo o período contratual, o que impediria o deferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, caso constatada a prestação de trabalho em tais termos. Em relação ao primeiro argumento utilizado pelo Regional, cumpre observar que a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, em controvérsia sobre o direito do agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso dos autos, apesar de a demanda ter sido ajuizada em face da Fundação de Apoio Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, deve-se aplicar, por analogia, a mesma ratio decidendi consagrada no Tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, qual seja, a de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, haja vista que na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, fica exposto permanente a risco de morte e agressões físicas. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade na forma do CLT, art. 193, II. No tocante ao segundo fundamento adotado pelo TRT, vale destacar que, em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte entende que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, haja vista se referirem a normas de ordem pública de proteção à saúde e segurança do trabalho, com assento constitucional, e, portanto, irrenunciáveis. Precedentes. Tal como proferida, a decisão regional incide em aparente violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, os quais fundamentam, em conjunto, o direito ao adicional de periculosidade para a função de agente socioeducativo, bem como a possibilidade de percepção cumulada deste com o adicional de penosidade previsto em norma interna. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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224 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Pedido formulado pelo advogado da executada vencedora no sentido de se lhe pagarem as diferenças incidentes sobre os depósitos efetuados ao longo dos últimos anos, nos termos do art. 78 do ADCT. Impossibilidade de execução autônoma. Verba honorária que já era objeto da primeira requisição. Levantamentos, outrossim, efetuados pelo mesmo advogado, durante anos, sem a mínima ressalva quanto a possíveis diferenças. Risco de duplicidade de pagamento. Existência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário provido.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação dos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 29 da Lei 6.830/1980 e 187 do CTN.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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227 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062/STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, ALIÁS, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA -, CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE, EXCLUSIVAMENTE, DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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228 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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230 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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231 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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232 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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233 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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234 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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235 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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236 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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237 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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238 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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239 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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240 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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241 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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242 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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243 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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244 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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245 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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246 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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247 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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248 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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249 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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250 - TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.
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