(DOC. VP 464.6568.0443.9111) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062/STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, ALIÁS, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA -, CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE, EXCLUSIVAMENTE, DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 24, I E PARÁGRAFOS, E 30, S I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO

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