(DOC. VP 996.3831.0255.0386)

TJRJ. Execução Fiscal. Créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos incidentes sobre o imóvel indicado na CDA. Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da LC Municipal de Nova Iguaçu 3411/2002. Sentença em bloco. Extinção sem análise do mérito. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Tema 249 STJ. Precedentes. Recurso provido.

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