(DOC. VP 534.1834.9084.0816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 24, I E PARÁGRAFOS, E 30, S

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