(DOC. VP 668.5046.0143.3741)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa do Exercício de 2017 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão da ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título, aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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