(DOC. VP 811.4354.8826.2927)

TJSP. Embargos à execução de julgado. Alegação de excesso de execução. Julgamento do RE 870.947/SE/STF pelo C. STF e do REsp. 1.495.146/MG/STJ pelo C. STJ. Condenação da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) ao pagamento de Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) a pensionistas. Pretensão da recorrente à aplicação integral da Lei 11.960/09. Adoção do critério de cálculo dos encargos incidentes nas condenações da Fazenda Pública de acordo com definição do STF e do STJ, nos temas de Repercussão Geral 810 e de Recursos Repetitivos 905, respectivamente. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Necessária a observação quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor. Acórdão readequado

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