(DOC. VP 250.6020.1909.7537)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Juros moratórios incidentes sobre débito fiscal. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o conhecimento da a divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0009362- 14.2002.8.26.0533, rejeitou a exceção de pré-executividade, por reconhecer que a questão relativa aos juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal já foi decidida, de modo que preclusa. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao agravo de instrumento. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em c

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