Jurisprudência sobre
incidentes de execucao

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata. Inviabilidade, no presente caso, de aplicação dos encargos moratórios, previstos na legislação municipal, no período que antecedeu a Emenda Constitucional 113/2021, em obediência à declaração de inconstitucionalidade do art. 198 da Lei Complementar Municipal 710/2005 (o qual dispunha sobre o regime de atualização monetária, dos juros moratórios e da multa moratória incidente sobre dos créditos tributários) pelo C. Órgão Especial deste E. Sodalício na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000. Índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais do Município de Itu que devem ser igual ou inferior ao adotado pela União. Adoção, no caso, da Taxa Selic. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Processamento do incidente indeferido - Inconformismo - Exequente que visa alcançar patrimônio pessoal da convivente do coexecutado - Alegação de que a requerida se trata de sócia oculta da pessoa jurídica devedora - Exigência de preenchimento dos pressupostos legais para a instauração do incidente - Art. 134, § 4º do CPC - Fato de a convivente se autointitular sócia da pessoa jurídica não constando formalmente do quadro societário que, em princípio, e por si só, não aponta para o abuso da personalidade jurídica - Documentação constante dos autos que aponta a existência de patrimônio do devedor originário que pode ser alcançado para satisfação da execução - Possibilidade, ainda, de redirecionamento da execução para alcançar bens que se comunicam ao casal, independentemente de pedido de desconsideração - Cenário que não autoriza o processamento do incidente - Interesse de agir ausente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não se podendo descuidar da máxima de que esta tramita em proveito do credor - Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes da Corte - Prosseguimento da execução em face do devedor originário - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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854 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito indeferido ante a patente inutilidade. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Execução por título extrajudicial. Petição requerendo «repetição do indébito". Incidente de todo infundado, uma vez que contrário às decisões já proferidas na execução e nos correspondentes embargos, e não encontrando respaldo em nenhum elemento de prova. Decisão de rejeição do incidente que se mantém, impondo-se aos executados, de ofício, multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2,5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do disposto nos arts. 80, VI, e 81 do CPC.

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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido.

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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que ao reapreciar o pedido de processamento do incidente, reportando-se à decisão precedente, consignou que primeiro deve ser realizada a penhora de lucros e dividendos do executado em várias empresas, assim como um pedido de fraude à execução - Prévio cumprimento das constrições determinadas que revela cautela do MM. Juízo «a quo - Medidas em trâmite nos autos da execução - Incidente de caráter excepcional - Instauração que não pode se basear em mera presunção da concorrência dos pressupostos articulados no art. 50 do CC - Incidência de legislação civil e não da consumerista - Incidente de amplo alcance que sujeitará à devassa financeira de pessoas naturais e jurídicas que não guardam relação direta com o crédito executado - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 1000497 -52.2021.8.26.0263 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NO FEITO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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859 - TJSP. INCIDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO NO ESTADO DA ASSERÇÃO, EM EXAME DE MÉRITO - EXCESSO DE ARRESTO - DISCUSSÃO PREMATURA, ANTES DE CONVERSÃO EM PENHORA, MORMENTE ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRÓPRIO INCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Incidência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pedido de arresto liminar de bens dos sócios - Não cabimento, por ora - Ausência de demonstração efetiva de risco à satisfação da execução e da probabilidade do direito invocado -Questões que serão dirimidas no incidente instaurado para esse fim - Sem hipótese para suspensão do processo - Decisão mantida. ... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  ... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de «Desconsideração de Personalidade Jurídica". Decisão que indeferiu o processamento do incidente e o pedido de arresto cautelar. Desnecessária a intimação da parte agravada, que não foi citada no processo de origem. Contraditório que será assegurado no respectivo incidente. Indícios de desvio de faturamento. Necessária a apuração do quanto alegado pelo exequente, ora agravante. Reforma da decisão para se determinar o processamento do incidente. Arresto cautelar. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra as agravadas. Impossibilidade de se determinar atos de constrição patrimonial contra quem não faz parte ainda da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviços de estacionamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de faturamento de terceira estranha à relação processual. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a suspensão da execução. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do CPC, art. 134, § 3º referente ao processo de conhecimento. Prosseguimento da execução contra o devedor originário não abrangido. Resultado do incidente que em nada influencia na posição do devedor original. Enunciado 110 do Conselho da Justiça Federal, na II Jornada de Direito Processual Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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869 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA

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870 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 897. CPC/1973, art. 1.046.

«... É que «... os embargos de terceiro são ação própria, e não recurso, conexa à execução, incidental... são dirigidos contra o Estado, tratando-se o exeqüente tão-somente do «à réu formal.... ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 (AVISO TJ 41/2023). PROVIMENTO DO RECURSO

Embargos à execução opostos por Marcolino Tavares Belete em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção da execução fiscal de 079777-30.2006.8.19.0001, referente à cobrança de IPTU e TCDL (ano de 2002/2003), incidentes sobre imóvel de propriedade do Embargante, alegando, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do débito fiscal executado e, no mérito, a imunidade tributária, uma vez que tal imóvel se encontra alugado a uma instituição religiosa desde 01/10/2003. ... (Continua)

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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente e a suspensão do andamento do processo até o seu julgamento. Recurso do Banco. Pretensão do recorrente de que a execução prossiga com relação aos devedores originários. Possibilidade. A suspensão do feito executivo deve ocorrer apenas quanto aos integrantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando aos executados originários, bem como quanto aos atos que dependam de resolução no incidente. Redação do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada.

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873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente e a suspensão do andamento do processo até o seu julgamento. Recurso do Banco. Pretensão do recorrente de que a execução prossiga com relação à devedora originária. Possibilidade. A suspensão do feito executivo deve ocorrer apenas quanto aos integrantes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando aos executados originários, bem como quanto aos atos que dependam de resolução no incidente. Redação do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que entendeu pelo descabimento da declinação de pedido de extinção da execução nos autos do incidente, vez que se destinam exclusivamente à pretensão da autora de desconsideração de personalidade jurídica das executadas. Crédito submetido ao juízo da recuperação judicial, com plano de recuperação judicial aprovado e homologado. Competência do juízo de origem para julgamento do incidente. Homologação do plano de recuperação judicial em nome das devedoras e da aparente habilitação do crédito da autora/exequente na recuperação judicial em nada impede o prosseguimento do incidente Decisão mantida. Recurso desprovido

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.

Inércia do exequente após intimado para dar andamento à execução. Sentença de extinção do incidente nos termos do CPC, art. 485, III. Descabimento. Em sede de execução, a inércia do exequente não configura abandono, ficando sujeita, contudo, à eventual configuração de prescrição intercorrente; o que não ocorreu. ... (Continua)

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876 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Pedido formulado por empresa, em decorrência de ação de Execução Fiscal, que lhe é ajuizada pelo Município de São Manoel - Celeuma atinente ao cabimento da extinção do feito, que, no entendimento da suscitante, deveria dar-se pela aplicação do, III do CPC, art. 485 - Alegação da suscitante de que decisão do Relator do recurso de Apelação foi proferida de forma contrária ao já decidido em outros processos referentes à mesma matéria, que tramitam perante a mesma Câmara especializada desta Corte - Incidente que não reúne os requisitos referidos nos, do CPC/2015, art. 976 - Inexistência de multiplicidade de processos sobre o mesmo tema - Não configurado o risco à segurança jurídica - Matéria, por fim, já decidida pela Câmara competente, em sede de recurso de Apelação - Incidente não admitido... (Continua)

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877 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia da execução ou penhora de bens é requisito indispensável para a discussão de matérias na execução de sentença, em atenção ao caput do CLT, art. 884, o que não se confunde com a isenção do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento (CLT, art. 899, § 10). Assim, a ausência de garantia do juízo, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, acarreta o não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 114, VIII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. O Tribunal Regional de origem proferiu decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte Superior, ao concluir que a União, após a liquidação dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente desta ação trabalhista, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não deteria competência para o prosseguimento desta execução. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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878 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Grupo Arantes - Decisão judicial de Juízo da execução singular que acolheu o incidente para estender as obrigações da empresa executada aos bens das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico - Pretensão para que «não haja a inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida pela agravada - Acolhimento, por outros fundamentos - O grupo Arantes, em que incluída todas as Agravantes, ingressou com pedido recuperatório e teve sua falência decretada - Ausência de interesse dos credores seja em razão dos efeitos da consolidação na recuperação judicial, seja em razão da arrecadação de todos os bens do grupo econômico para a liquidação única na falência - Ademais, eventual inclusão de terceiros somente pode ser obtida em incidente de desconsideração em curso no Juízo Falimentar (LREF, art. 82-A, parágrafo único) - Extinção do incidente - Determinação de comunicação ao Juízo Falimentar para conhecimento e regularização do andamento dos autos na Origem - Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - ENCARGOS DA MORA - TEMA 677 DO C. STJ -

Insurgência do exequente contra r. sentença de extinção do incidente que afastou a incidência da tese revisada para o Tema 677 do STJ - Cabimento - Imperiosa a aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 do STJ - Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor - Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1.040 - Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral - Precedentes - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução para cobrança da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido dos encargos da mora incidentes até a data do efetivo levantamento. ... (Continua)

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880 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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881 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FASE DE ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- JUROS - TAXA SELIC - MULTA MORATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

imprescindibilidade de pendência de recurso no Tribunal de Justiça para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC - não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento nesta Corte Paulista, de modo que carece a autora do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação - precedentes deste E. TJSP. incidente não admitido... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SE ATER AOS ATOS

cuja concretização dependa dE prévia solução do incidente, NÃO ATINGINDO OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, CONTRA QUEM DEVE PROSSEGUIR A DEMANDA - ENTENDIMENTO EXARADO EM ENUNCIADO DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF - PRECEDENTE DESTA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM NOME DE SOCIEDADE TERCEIRA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Agravante que pretende a realização de medidas de localização do patrimônio em relação à sociedade Gafisa S/A - Desacolhimento - Medidas de identificação e constrição de bens que só podem ser realizadas em desfavor de pessoas legitimadas para a execução - Inclusão de terceiras sociedades que depende de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório - Alegação de grupo econômico com a executada ou de fraude que deve ser discutida no referido incidente - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processamentos que se verificam em autos distintos. Suspensão de que trata o art. 134, §3º, do CPC não se aplicando aos atos de execução contra as personagens que já figuram do polo passivo do processo de execução. Precedentes. Decisão reformada.

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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu pedido de extinção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Agravo dos réus -

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886 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica das offshores, por reputar necessária a instauração de incidente próprio - Irresignação de ambas as partes - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (art. 134, §2º, CPC) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo executivo, a instauração do incidente mostra-se necessária em razão da ausência de decisão apta a embasar, desde já, o redirecionamento da execução àquele que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, à luz do contraditório e do procedimento legalmente previsto, poderá constituir título capaz de legitimar a execução em face de pessoa diversa do devedor - Honorários advocatícios, contudo, descabidos nesta oportunidade - Decisão agravada que não apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas determinou a instauração em autos apartados - Incabível, assim, a condenação ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Precedentes - Decisão mantida, na íntegra - Recursos desprovidos, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na inicial da ação de execução - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - insurgência - impossibilidade - pretensão ao reconhecimento de grupo econômico - terceira empresa que não figura da cédula de crédito bancário que ampara a pretensão executória - de mister a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois que se trata de meio autônomo com defesa e dilação probatória, questões essas que são incompatíveis com o procedimento da execução - ademais, o § 4º do CPC, art. 795 prevê expressamente a obrigatoriedade da instauração do incidente em ação de execução - mera faculdade do credor - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de indícios de abuso da personalidade jurídica/confusão patrimonial. CCB, art. 50. Sócia ainda não citada. Determinação de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a citação da sócia indicada pelo exequente para apresentação de contestação, nos termos do CPC, art. 135. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Agravantes que buscam se defender por meio de embargos à execução, em face do pedido formulado pelo exequente, aqui agravado, de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual deu azo à inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Decisão atacada que ordenou o recolhimento da taxa judiciária, tendo afiançado a impossibilidade de receber os embargos como mera defesa ao pedido de desconsideração - Inconformismo - Acolhimento - Decisão anterior que, ao deferir o pedido de desconsideração, ordenou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução - Impossibilidade - Necessidade de adequação - O pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser processado por meio da instauração de incidente próprio, em vista da incompatibilidade com o rito executivo - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 134 ao processo de execução - Inteligência do disposto no art. 795, §4º, do CPC - Determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o cancelamento da distribuição dos embargos à execução que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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892 - TJSP. EXECUÇÃO -

Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro do prazo de cumprimento de reprimenda em rdd. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de agravo em execução interposto na origem. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também interposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo, motivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do esgotamento da instância ordinária. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que, ao deferir o processamento do incidente, determinou a suspensão do feito executório. Insurgência do exequente. Embora o CPC, art. 134, § 3º, disponha que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica na suspensão do feito originário, descabe a paralisação do processo executivo no que toca aos devedores originais, uma vez que o desate do incidente não repercutirá na posição que aqueles ocupam na execução. Atenção aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. Possibilidade de continuidade do feito executório contra os devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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896 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de execução de título executivo - Alegação de parcialidade do magistrado. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie -Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses dos excipientes, que não torna o Magistrado suspeito. Inexistência de fato a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO.

Desnecessidade de liquidação de sentença. Calculo da divida que se apresenta por mera conta aritmética - Custas e honorários incidentes sobre a execução ( art. 523 § 1 do CPC) não computados pela parte executada. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.... (Continua)

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898 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - descabimento - processo de execução que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários - agravo provido

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de suposto vício de citação, uma vez que teria sido realizada na pessoa do advogado constituído, que não teria poderes para a receber. Descabimento. Agravante que foi citado pelo correio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual compareceu e conferiu poderes a advogado para «promover suas defesas na ação de execução objeto do agravo. Concomitantemente se fez representar também na execução. Acolhido o incidente de desconsideração, com a inclusão do executado no polo passivo, não se justifica a realização de nova citação. Necessidade, apenas, de concessão de oportunidade para o pagamento voluntário do débito ou oferta de embargos à execução, ou seja, do exercício da ampla defesa e do contraditório nos autos principais. R. Decisão confirmada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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900 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - - Descabimento - Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente do prévio esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis da executada - Fortes índícios de existência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico para desvio de recebíveis - Necessidade da instauração de incidente, mediante o exercício amplo de defesa e sob o crivo do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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