(DOC. VP 213.5490.7317.8331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

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