(DOC. VP 458.6791.1328.2854)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Edson Adilson Venerando, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova exigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir3. O agravado cumpre pena em regime semiabert

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