(DOC. VP 431.1276.6505.5116)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a restituição dos valores levantados à maior e instauração de incidente de execução de obrigação de fazer específico para apuração das questões controvertidas apresentadas no incidente de execução de quantia certa - Recurso da exequente - Tumulto processual das partes envolvendo alegações de descumprimento da sentença, encaminhamento de boletos bancários com mensalidades em valor a maior do que fixado em acórdão, e compensação de valores - Questões controvertidas - Adequação do pedido de obrigação de fazer em incidente próprio e instrução acerca dos valores a ser levantados por cada parte no incidente já instaurado, com o valor que se determinou à autora restituir depositado em juízo até solução da controvérsia, viabilizando julgamento da impugnação da ré - Recurso parcialmente provido com determinação

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