(DOC. VP 187.2176.4195.6262)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.

Recurso ministerial em face de decisão que concedeu o benefício de indulto com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Pretensão de que seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo e, consequentemente, indeferido o pleito defensivo de indulto. Não assiste razão ao recorrente. Órgão fracionário que não possui competência para apreciar a constitucionalidade de lei em sentido amplo, ainda que arguida por via de exceçã

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