(DOC. VP 493.3764.1873.8924)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE NECESSÁRIO. 1.

Recurso do exequente desacolhido. 2. Decisão que determinou a instauração, em apartado, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para possibilitar a apreciação dos pedidos de prosseguimento da execução contra o sócio da empresa devedora e de atingimento de seus bens. 3. Determinação acertada, na medida que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não se confunde com a figura do empresário individual. Na hipótese em apreço, há separação en

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