Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores
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351 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.
Lavratura de doação de imóvel do coexecutado à embargante e a seu esposo após o cancelamento da penhora que havia recaído sobre esse imóvel. Não bastava, para a higidez dessa doação, o cancelamento da penhora, porquanto é incontroverso que havia execução em curso perante o coproprietário do imóvel. Doadores que são filhos dos donatários. Segundo o CPC, art. 792, IV, há fraude à execução na transferência da propriedade quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, que se aplica mesmo na hipótese de doação não onerosa. Presume-se a ciência dos donatários da situação financeira desfavorável do doador, filho deles. Sujeição à penhora apenas da metade ideal do coexecutado doador, não respondendo a outra metade ideal do imóvel, doada por seu irmão, que não é executado, à execução. Litigância de má-fé não vislumbrada. Apelação não conhecida quanto à impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família. Questão alegada apenas em recurso. Inovação. Apelação parcialmente provida na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Locação de imóveis - Finalidade residencial - Despejo por infração contratual - Insubsistência da garantia, após exoneração da fiadora - Ausência de apresentação de nova garantia - Imóvel desocupado durante o trâmite processual - Carência superveniente do pedido de despejo - Pedido de dano moral formulado em reconvenção com fundamento em desconhecimento da contratação - Inadmissibilidade - Apelante que residia no local com seu ex-companheiro, tendo com ele locado a propriedade em comum acordo - Regularidade e validade do contrato locatício, formalizado com assinatura eletrônica - Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré reconvinte não provido.... ()
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353 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Exoneração da fiadora. Não indicada nova garantia locatícia. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de dilação do prazo para a desocupação do imóvel. Inércia da locatária quanto à indicação de nova garantia. Liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Decisão que não se mostra teratológica nesse aspecto. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Hipossuficiência financeira demonstrada. Gratuidade de justiça concedida. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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354 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.
«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento da condição prevista na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada. Despejo concedido, mediante caução. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para que a ré locatária desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Inconformismo da demandada. Acolhimento. Não é claro o enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 40, p. ún. da Lei 8.245/91. Existência de elementos indicativos de que a locatária, assim que notificada da exoneração da fiança contratada, tratou no mesmo dia de regularizar a situação perante a fiadora, renovando a relação contratual entre elas, de modo a não deixar a locação firmada com a autora desguarnecida de garantia. Recurso provid
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358 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Mantida a justiça gratuita concedida à fiadora-apelante. ... ()
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359 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... ()
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360 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Autor que se tornou proprietário do imóvel locado durante a locação. Ilegitimidade passiva do fiador não constatada. Garantia expressamente prestada sem limite de tempo e com explícita renúncia à possibilidade de exoneração. Alteração de titularidade do bem locado que não afeta os claros termos assumidos. Mera sub-rogação na posição de locador, como permitido pela Lei 8.245/91, art. 8º. Documentos juntados apenas em grau recursal que não podem ser admitidos, até porque sequer assinados pelo autor. Excesso de execução neles baseado afastado. Recurso desprovido... ()
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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEVEDORA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I - Oagravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeira instância que julga parcialmente o mérito da demanda, conforme dispõe o CPC, art. 356, § 5º, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Legitimidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Termo aditivo. Assinatura do fiador como sócio da empresa afiançada. Ciência do ato.
1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... ()
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363 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico judiciário auxiliar do tjsc. Estágio probatório. Critérios de avaliação. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência. Desempenho insatisfatório. Exoneração. Legalidade.
«1. A aquisição da estabilidade no serviço público ocorre após o implemento de 3 anos no cargo e a aprovação na avaliação de estágio probatório. ... ()
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365 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação automática da fiança após prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Caso em que há disposição contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador exonerado. Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso provido... ()
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366 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença.... ()
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367 - STJ. Locação. Contrato de locação. Aditamento. Fiança. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«Muito embora o posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. 566.633/CE, em 22/11/2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CCB/16 ou do CCB/2002, art. 835, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14/03/2007, no julgamento do EREsp. 569.025/TO, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Tribunal local não reconheceu a novação ou a moratória. Impossibilidade do reexame de provas ou do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exoneração do fiador não caracterizada. Ressalva do ponto de vista do relator. Inexistência de vícios do CPC, art. 535 no acórdão proferido por esta corte. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALUGUEL E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS. REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL.
1.Trata-se de ação de cobrança dos custos oriundos de reforma necessária no imóvel, em razão dos danos causados pela então locatária, bem assim dos valores atualizados de aluguel e encargos proporcionais até a desocupação do bem. ... ()
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370 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O
fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que figurou como fiador em contratos de abertura de crédito em que a beneficiária era sociedade empresarial da qual o requerente ostentava a condição de sócio, neles abrangida a garantia de cumprimento de obrigações renováveis. Retirada do autor da sociedade empresarial antes de inadimplidos os contratos pelo devedor principal. Irrelevância, dado o caráter pessoal da garantia prestada. Necessidade de notificação formal ao credor em relação à pretensão de exoneração da fiança posteriormente ao encerramento do prazo determinado fixado nos contratos (Art. 835 C.C.). Providência não observada no caso concreto. Responsabilização do garantidor pelo pagamento da dívida em virtude da inadimplência do devedor principal, de modo a tornar descabida a pretensão de ser declarada a ilegitimidade dos débitos correspondentes e de fixação de indenização por alegados danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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372 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel - Ação de despejo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar, para desocupação do imóvel objeto da lide, dentro de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da liminar de despejo - Incontroversa exoneração do fiador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 40, IV, e ausência de apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, por parte do locatário, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e do que foi pactuado pelas partes - Impossibilidade de apreciação da alegação de ilegitimidade ativa «ad causam, deduzida em contestação, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, pela ausência de deliberação do juiz da causa sobre o tema - Confirmação da decisão agravada - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... ()
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373 - STF. Ação cível originária. ICMS. Desoneração tributária das exportações. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. Art. 102, I, f, do texto constitucional. Transferência da união aos estados-membros, a título de compensação pela perda de arrecadação. Leis complementares 87/96, 102/2000 e 115/2002. Emenda constitucional 42/2003. ADCT, art. 91. Sucessão legislativa da matéria. Existência de disposições legislativas sobre a questão, inclusive quanto à solução a ser adotada até que sobrevenha a nova Lei complementar exigida pelo ADCT, art. 91, a qual ainda não foi editada. Inexistência de espaço para atuação jurisdicional. Insuficiência dos documentos juntados pelo autor à comprovação de suas alegações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Pedido que se julga improcedente.
«1. A desoneração tributária das operações de exportação, fator influente na receita dos Estados, restou compensada pelos mecanismos erigidos pela Lei Complementar 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, ao instituir um Fundo para compensação das perdas dos Estados em razão das inovações isentivas, no que posteriormente foi alterada pelas Leis Complementares 102/2000 e 115/2002. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294), INTEGRADA PELA DO INDEXADOR 330, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE DANOS - RENOVAÇÃO DA APÓLICE COM RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA
-Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... ()
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376 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.
«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VALOR DO PRÊMIO - PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA
-Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CARTA DE FIANÇA PELAS APELADAS, CREDORAS AFIANÇADAS PELO BANCO BRADESCO S/A, PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO PRINCIPAL, UNILATERALMENTE RESCINDIDO PELA RECUPERANDA APELANTE. REQUERIMENTO LIMINAR DAS CREDORAS/APELADAS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE FIANÇA PELA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 286.178,80 DESPENDIDA A TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA CARTA DE FIANÇA DESDE QUE SOLICITADA SUA DEVOLUÇÃO EM JUNHO DE 2014 ATÉ A EFETIVA BAIXA DO TÍTULO. NATUREZA ACESSÓRIA E SUBSIDIÁRIA DO PACTO DE FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE GERA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, QUE É ACESSÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO NESTA PARTE. MORA EM DEVOLVER A CARTA DE FIANÇA OU TERMO DE EXONERAÇÃO QUE TEVE INÍCIOA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE EM 04/07/2014. TERMO DE EXONERAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS DANDO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SATISFATÓRIO À LIMINAR E PONDO TERMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MORA NO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DA FIANÇA CUJOS ENCARGOS DEVEM SER IMPUTADOS À PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a apelante invoque a cláusula 24.7 do instrumento contratual pactuado entre as litigantes para justificar uma suposta necessidade de preservação da garantia fidejussória, certo é que o direito invocado pela parte contrária decorre do fato de que o pacto de fiança tem natureza acessória e, no caso, não subsiste diante do contrato principal já extinto por resilição unilateral. ... ()
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380 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Cláusula prevendo sua prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC. ... ()
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381 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação. Cláusula contratual expressa que determina a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Garante que não se exonerou na forma da lei. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está em que havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença. Este entendimento veio a ser reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, em 14.03.2007, no julgamento do EREsp. 569.025, de relatoria do eminente Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.
A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... ()
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383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de locação. 1. Fiança. Alteração do quadro societário da afiançada. Exoneração. Possibilidade. 2. Notificação do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios que, por vínculo pessoal e familiar, justificaram a concessão da fiança, autoriza o fiador se exonerar da garantia, gratuita e desinteressada, então prestada, uma vez não mais existente o contexto fático que legitimou a fiança originalmente concedida. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. ... ()
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite de 24 anos. Na hipótese, a alimentanda conta, atualmente, com vinte anos de idade e está cursando ensino médio, fazendo jus, portanto, à manutenção do pensionamento. O fato de ainda não ter concluído o ensino médio, ao contrário do que afirma o apelante, não comprova desídia com os estudos ou falta de empenho na busca de melhores condições de vida, uma vez que tal hiato pode advir de incontáveis fatores. Apelante que não comprovou alteração na sua situação econômica, nem o descumprimento dos requisitos pela alimentanda, conforme lhe incumbia fazer, nos termos do CPC, art. 373, I. Requisitos para manutenção do pensionamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locação de imóveis. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Notificação extrajudicial. Efeitos do art. 835 do novo Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE VISA O PAGAMENTO DE R$ 1.714.977,05 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES DO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO GERENTE DO BANCO) QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA UNCIAMENTE DE DIREITO. CONEXÃO COM A AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA OS MESMOS RÉUS (PROCESSO 0433643-85.2014.8.19.0001) QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATOS DISTINTOS. DO MÉRITO: ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 20/09/2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR PARA ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO, APÓS A RETIRADA DA SÓCIA-FIADORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE O FIADOR DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. VALORES AMORTIZADOS COM DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Exoneração de fiança. Ineficácia da notificação extrajudicial. Ausência de comprovação da quitação do débito. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Não se verifica omissão no decisum desta corte. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado asseverou que o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, posto que não se prescinde do revolvimento do quadro fático probatório para o reexame das conclusões do Tribunal local, o qual asseverou que a simples notificação por carta não tem o condão de exonerar o fiador, salvo se existir transação que o desobrigue ou sentença declaratória, em especial no caso dos autos, porque comprovada a existência de débito, ainda não quitado, proveniente da locação.... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Ensino particular. Crédito educativo. Inexistência de novação ou acréscimo de obrigações. Exoneração da fiança. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistiu novação ou acréscimo de obrigações da contratação originária de abertura de crédito educativo, descabendo falar em exoneração da fiança e ilegitimidade do fiador (fl.235, e/STJ). ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Execução de título extrajudicial. Locação residencial. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de bens do locatário executado, não localizado por Oficial de Justiça em diligência citatória. (ii) Irresignação que, diante das peculiaridades do caso concreto, não prospera. (iii) Arresto previsto no CPC, art. 830, caput que visa assegurar o resultado útil do feito executivo, evitando que a falta de localização do devedor para citação implique em dilapidação patrimonial e consequente ineficácia prática da execução. (iv) Medida acautelatória desnecessária na espécie, visto que a fiadora coexecutada fora pessoalmente citada e poderá responder pela integralidade do débito, na forma da garantia fidejussória contratualmente ofertada, da qual não se há notícia de exoneração. (v) Ausência, ao tempo da decisão recorrida, de maiores diligências no intuito de localizar e citar o locatário executado, de sorte que o arresto se revelava, então, prematuro. (vi) Devedor que foi recentemente citado pela via postal, de modo que, escoado o prazo para pagamento voluntário do débito (CPC/2015, art. 829), poderão ser adotadas, a rogo da exequente, medidas constritivas e expropriatórias, não mais se revelando de utilidade prática o arresto pretendido. (vii) Recurso desprovido... ()
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394 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Exoneração de responsabilidade de fiador. Alegada nulidade do contrato por motivo de falsidade da assinatura. Princípio venire contra factum proprium. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação da anulação do contrato por vício do negócio e do dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 169 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não tendo havido impugnação expressa aos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante ao ônus probatório, mostra- se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação desta Corte Superior de que «É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do CCB/1916, art. 1.492, I [828,] (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008). ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão divergente. Ausência. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sumulas 5 e 7.
«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, somente. ... ()
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398 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Multa rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... ()
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400 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contratos de desconto bancário. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Revisão da conclusão de que o réu assumiu a condição de devedor solidário. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Outorga uxória. Desnecessidade. Retirada do recorrente da sociedade afiançada. Irrelevância.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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