Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores
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151 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO ASSUMIDO POR OCASIÃO DA FIANÇA PRESTADA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL, MEDIANTE A RETIRADA DOS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, NEM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE/EMBARGANTE, VISTO TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
- Ilegitimidade passiva: a parte apelante assumiu responsabilidade pelo pagamento, na condição de fiadora, obrigando-se, solidariamente, ao pagamento da dívida e renunciando ao benefício de ordem, consoante estipulação que consta da Cláusula Quinta do contrato de confissão de dívida e em observância ao disposto no, I do CPC, art. 828. ... ()
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152 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.
1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Embargos do devedor. Parcelamento do débito. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
«1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. ... ()
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154 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.
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155 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento dos pedidos - Recurso de apelação dos fiadores - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Fiadores que notificaram a locadora de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório - Responsabilidade dos fiadores que persiste por 120 dias após o recebimento da notificação pela locadora, cessando a garantia depois desse período - Limitação da responsabilidade pelos valores deferidos em sentença - Recurso provido... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não verificados. Juros e correção monetária a partir do inadimplemento. Sentença modificada apenas quanto à incidência dos consectários legais. Majoração honorária. Provimento do recurso da demandante e desprovimento do recurso dos demandados... ()
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157 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Possibilidade. Existência de cláusula de renúncia no contrato. Invalidade. Demandantes que eram sócios da empresa afiançada. Alteração do quadro societário. Retirada dos garantes. Ausência da «affectio societatis. Ação procedente. Recurso não provido.
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158 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... ()
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160 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39.
«Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos CCB/1916, art. 1.500 e do CCB/2002, art. 835 a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Contrato de Locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves, em razão de previsão contratual - Recorrentes que não requereram a exoneração da obrigação. Súmula 7 deste E. Tribunal de Justiça - Cláusula contratual que obrigada a comunicação do débito que pode ensejar infração contratual, mas não exoneração da fiança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de locação. Exoneração da fiança. Notificação a ser feita antes do ajuizamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há falar em violação d CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Sodalício local, reconhecendo omissão no aresto então embargado, analisou as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada, sendo certo que o reconhecimento dos efeitos infringentes é possível quando de fato sejam constatados alguns dos vícios que permitem a oposição dos aclaratórios, como ocorreu na espécie. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ausente prévia decisão a respeito da matéria alegada pela parte nos embargos à execução, não há falar em coisa julgada. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Não comprovada a notificação dos locatários para constituição de nova garantia em face da exoneração do fiador. Documento não datado. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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166 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce.
1 - A suposta afronta aos arts. 44, VII e 124, § 1º, I e III, do Decreta Lei 7.661/45, bem como ao art. 1.053, I e II, do CCB não foram analisadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à espécie o óbice da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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168 - STJ. Locação e processual civil. Fiança. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Incidência dos verbetes n.Os 05 e 07 da súmula desta corte.
1 - Fundado o acórdão recorrido na compreensão de que o contrato firmado entre locador e locatário não configurou moratória, infirmá-lo, a fim de examinar possível exoneração da garantia prestada pelo fiador da relação locatícia, torna-se inviável na via eleita por força das Súmulas 07 e 05 deste Tribunal Superior de Justiça, uma vez que necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos.... ()
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA CONTRATUAL PRESTADA POR SÓCIOS EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA SOCIEDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXONERAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. COMUNICAÇÃO FEITA AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA POR NOVOS SÓCIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória indenizatória, objetivando a exoneração de garantias fidejussórias, a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais dos sócios retirantes de sociedade. Alegam que, mesmo após alienarem suas cotas societárias e notificarem o banco sobre a retirada do quadro societário da empresa, seus nomes permaneceram vinculados como fiadores, sendo indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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171 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.
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172 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Responsabilidade do garante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«1. A prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação não retira sua eficácia como título executivo extrajudicial. Precedente. ... ()
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174 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR NOVA GARANTIA, ANTE A EXONERAÇÃO DA EMPRESA FIADORA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DOS INCISOS IX E VI Da Lei 8.245/91, art. 59 - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.
1.Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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177 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.
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178 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por autores e réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança, decretando a rescisão do contrato de locação e condenando a ré e fiadora ao pagamento de aluguéis e encargos devidos até a desocupação do imóvel. ... ()
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179 - STJ. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.
1 - Interpretação do CPC, art. 530.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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181 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I -
Conforme dispõe o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece das contradições suscitadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, notadamente por não ser tal recurso via adequada para reexame da matéria apreciada pelo órgão julgador. III - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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182 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo - Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida - Inconformismo dos exequentes/locadores - Não acolhimento - Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do art. 838, I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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184 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Redução da multa com base no CDC. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que - os fiadores obrigaram-se por todos os encargos assumidos pelo locatário, mesmo diante de uma eventual prorrogação do contrato e sem novo instrumento contratual, pois a fiança prestada não consignou qualquer restrição a respeito, deixando evidente que a solidariedade avençada perduraria até a 'entrega das chaves'- . ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas do CCB/1916, art. 1.500 e do CCB/2002, art. 835 a depender da época em que firmaram a avença. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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188 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inadmissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada. Inadmissível a exoneração. Obrigação que persiste enquanto não houver extinção da obrigação assumida. Inteligência do CCB, art. 835. Fiador, ademais, que assumiu a obrigação solidariamente, na condição de principal pagador. Recurso provido.
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189 - TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Exoneração. Garantia de obrigação estranha ao objeto social da sociedade empresária. Prestação da garantia «de favor expressamente vedada pelo contrato social. Conhecimento da recorrida acerca dessa cláusula. Má-fé da exequente. Assunção do risco do negócio. Atos «ultra vires societates verificados. Ausência de responsabilidade da fiadora embargante. Responsabilidade dos sócios pela dívida afiançada. Arts. 1015, parágrafo único, I a III, e 1016, do Código Civil. Recurso provido.
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Existência de cláusula expressa. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CCB/2002, a depender da época que firmaram a avença (EREsp 566.633/CE, Terceira Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJe de 12/3/2008). ... ()
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191 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato bancário. O sócio que se retira do quadro de sociedade, responde pela obrigação por ela assumida em contrato de descontos de cheques, se figurando como fiador, não demonstra efetiva notificação à instituição financeira a respeito da alteração do quadro societário e de eventual exoneração da fiança. Recurso não provido.
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192 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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193 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de locação comercial. SENTENÇA de extinção do processo em relação aos fiadores por ilegitimidade passiva e de procedência da cobrança em relação à locatária. APELAÇÃO da locadora demandante, que insiste na legitimidade dos fiadores para o polo passivo da Ação. EXAME: Contrato de locação comercial firmado com prazo determinado para o período de 30 de setembro de 2011 até 30 de setembro de 2014, que foi aditado no dia 20 de março de 2013 para alterar as partes contratantes, com manutenção das demais cláusulas e condições contratuais, firmado inclusive pelos fiadores da locação. Superveniência de novo aditamento no dia 01 de setembro de 2014, figurando dessa vez como locadora apenas TABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e como locatária CLÍNICA DE CIRURGIA DOR ORO FACIAL LTDA, com repactuação da locação para ter vigência no período de 01 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2017, fixado o novo locativo mensal na quantia de R$ 13.000,00 para ser pago a partir de então mediante boleto bancário, sem a participação dos fiadores da locação inicial. Superveniência ainda de um terceiro aditamento firmado no dia 30 de setembro de 2017, também entre TABA e CLÍNICA, com nova alteração do aluguel mensal, para ter vigência no período de 01 de outubro de 2017 até 30 de setembro de 2020, também sem a participação dos fiadores da locação inicial. Legitimidade dos fiadores para o polo passivo da Ação não configurada, ante a exoneração da fiança. Aplicação do art. 819 do Código Civil e da Súmula 214 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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194 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Moratória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. Insurgência dos fiadores em face da r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, no que tange ao pleito de despejo e decretou a procedência da ação para condenar os locatários e fiadores, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos da multa moratória prevista contratualmente e demais encargos locatícios em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos fiadores. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato de locação que, de forma expressa, estabeleceu a responsabilidade dos fiadores, até a efetiva entrega do imóvel pelos locatários. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e da Súmula 7 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexistência de comprovação, pelos fiadores, do efetivo encaminhamento de notificação extrajudicial resilitória aos locadores e aos locatários, informando que não mais permaneceriam como garantidores do contrato de locação sub judice, nos termos do CCB, art. 835. Não merece guarida, outrossim, a alegação dos fiadores-apelantes de que teria havido a extinção da fiança, na forma do art. 838, I, do Código Civil, vez que, em meados de 2018 e 2019, locadores e locatários teriam celebrado, sem a participação dos fiadores, acordo para repactuação de alugueres atrasados, mediante Termo de Confissão de Dívida. Ajuste pretérito feito entre o locador e o locatário para, em plena vigência do contrato de locação e sem qualquer prorrogação de sua duração, parcelar débitos locatícios vencidos e não pagos, de modo a se evitar a resolução do negócio jurídico e o acionamento da garantia fidejussória. Situação que não se confunde com a moratória, em que há a prorrogação do prazo de vencimento de uma obrigação para além da vigência original do negócio jurídico. Inexistência, portanto, de exoneração da fiança com respaldo no art. 838, I, do Código Civil - dispositivo normativo que tem por finalidade evitar que, prorrogado o vencimento da obrigação por moratória conferida ao devedor pelo credor, o fiador que não tiver consentido com tal prorrogação siga responsável pela garantia fidejussória por prazo maior àquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança. Celebração de acordo para fins de parcelamento da dívida que não configura novação ou moratória do débito. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada. Sentença ratificada. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Violação dos arts. 1.483 do cc/1916, 114 e 819 do CCB/2002 e 39 da Lei 8.245/91. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Afastamento. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Os fiadores são responsáveis, até a data da entrega das chaves, pelos débitos advindos da prorrogação do contrato de locação se a isso anuíram expressamente e não se exoneraram na forma do art. 1.500 do CC/1916. ... ()
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198 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.
«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... ()
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200 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência condenando os réus solidariamente ao pagamento de aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação do imóvel (12/03/2023). Contrarrazões: impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos aos réus. Improcedência. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar cabalmente a existência de recursos financeiros da parte beneficiária da gratuidade em sede de impugnação e não apenas indicar suspeitas e indícios. Ônus de prova descumprido. Insurgência dos fiadores. Afastamento das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e cerceamento de defesa. Ausência de realização de audiência de conciliação não implica nulidade do processo. As partes podem se conciliar a qualquer tempo, independentemente da designação dessa audiência. Legitimidade passiva ad causam dos fiadores. Contrato prorrogado por tempo indeterminado (art. 46, parágrafo único, lei 8.245/1991) . Pretensão de exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Previsão contratual de responsabilidade dos fiadores até efetiva desocupação do imóvel (art. 39, lei 8.245/1991) . Ausência de prévia notificação ao locador. Inobservância à exigência prevista no art. 835 do CC. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Sentença mantida. ... ()
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