Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores
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251 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de bem imóvel comercial. Responsabilidade até a entrega das chaves, porquanto renunciou à faculdade de exoneração e não se manifestou devidamente após a prorrogação da vigência do contrato. Recurso improvido.
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252 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... ()
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253 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.
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254 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.
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255 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de que, com a dissolução da união estável do réu, a locação prosseguiu automaticamente com sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel. Inexistência de prova da comunicação por escrito, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12, § 1º. Formalidade essencial, que se presta a facultar ao fiador a exoneração da garantia e a conferir certeza à ciência do locador. Persistência do vínculo obrigacional entre as partes originárias. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, sendo o réu condenado ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos da locação até a desocupação do imóvel. Recurso improvido.
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCADOR E LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE RESTRINGE AOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL. TRANSAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE IMPLICA A EXONERAÇÃO DA FIANÇA (arts. 838, I, E 844, §1º, DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade do fiador pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração de referida obrigação. Ausência. Penhorabilidade do imóvel residencial. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Preliminar contrarrazões recursais de insuficiência do preparo recursal. Rejeição. Valor recolhido tendo-se por base a sentença condenatória e certidão de cálculos nos autos - Ilegitimidade passiva ad causam arguida que se confunde com o mérito do recurso - MÉRITO - Inicial instruída com contrato de desconto de títulos e operação de antecipação de desconto vinculada ao contrato - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa embargante ao pagamento do débito monitório - Apelo do Banco autor visando a condenação solidária da embargante Daniele - Acolhimento - Embargante Daniele que assinou o contrato de desconto de título, vigente por prazo indeterminado, na condição de fiadora devedora solidária, sem que tenha comprovado ter notificado o Banco apelante da exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil - Cláusula contratual expressa na qual a empresa contratante e o fiador se comprometeram solidariamente ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações que viessem a ser celebradas com base no referido contrato - Responsabilidade solidária da embargante-apelada ao débito relativo à operação de antecipação de desconto demonstrada - Cláusula contratual que dispõe não obrigar as partes a contratações futuras se refere a objetos diversos dos especificados no contrato geral de descontos, não se permitindo eximir a responsabilidade da fiadora com base nele - Sentença parcialmente reformada para condenar solidariamente a embargante-apelada Daniele da Mata Mendes ao pagamento do débito monitório e nas verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente no caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... ()
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259 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.
1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. ... ()
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260 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXONERAÇÃO DE GARANTIA - EFEITOS AINDA NÃO PRODUZIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
É cabível o deferimento de liminar de despejo em ação na inércia do locatário em proceder à substituição da garantia, conforme estabelece a norma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Entretanto, torna-se incabível o deferimento de liminar de despejo quando, embora notificado o locador, ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração do fiador, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO MOTIVADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE FIANÇA. ART. 59, §1º, VII, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O LOCATÁRIO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. CAUÇÃO PRESTADA PARA O DESPEJO LIMINAR, TODAVIA NÃO É O ÚNICO REQUISITO A SER IMPLEMENTADO. INEXISTE ALEGAÇÃO INEQUÍVOCA DE INADIMPLÊNCIA NOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA.
Havendo no contrato de locação cláusula de prorrogação automática do contrato, com a qual anuiu o fiador, responde ele pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, a não ser que se exonere, na forma prevista no CCB, art. 835.... ()
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265 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do CCB, art. 1500. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por infração contratual. Inocorrência. Exoneração do fiador. Locatários não notificados para apresentação de nova garantia em 30 dias. Exigência atribuída à locadora, e não ao antigo fiador. Art. 40, IV e parágrafo único, c/c art. 9º, II, ambos da lei 8.245/91. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do CCB/2002, art. 835. ... ()
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268 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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269 - TJSC. Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.
«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... ()
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270 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Inteligência do CCB, art. 1500. Impossibilidade por disposição contratual. Nulidade da cláusula pela qual o fiador desiste da faculdade de exonerar-se da fiança. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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271 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves - Artº 39 da Lei 8.245/1991 - Ausência de prévio pedido de exoneração da fiança - Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade - Honorários de advogado que são estabelecidos na sentença, em detrimento de estipulação contratual - Recurso da locatária provido e negada guarida ao da fiadora.... ()
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272 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE FIANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM PARTICIPAÇÃO DA FIADORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fiadora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta pelo espólio do locador. Sentença declarou rescindido o contrato de locação a partir de 24.05.2018 e condenou os réus, locatário e fiadora, ao pagamento dos valores devidos entre 24.08.2015 e 24.05.2018, com encargos contratuais, juros e correção monetária. ... ()
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273 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.
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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Novação configurada. Exoneração das obrigações assumidas pelo fiador. Inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes descabida. Dano extrapatrimonial configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Exoneração não providenciada na data em que pretendia se desvincular da obrigação. Alegado vício de vontade não comprovado. Responsabilidade pelos períodos de prorrogação. Recurso parcialmente provido.
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276 - TJSP. Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Avença que passa a ser por prazo indeterminado. Abusividade na manutenção da responsabilidade solidária. Possibilidade de exoneração após notificação. Recurso provido neste aspecto.
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277 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... ()
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278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. MULTA E ENCARGOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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279 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.
Encargos locatícios que foram objeto de comprovada isenção inicial de pagamento, concedida verbalmente, conjuntamente com os aluguéis, no período na pandemia de Covid-19. Inviabilidade de sua cobrança integral, tal como ora pretendida pelos autores, sob pena de comportamento contraditório. Proposta de pagamento parcial de valores formulada administrativamente pelos locatários que importa em reconhecimento do superveniente desequilíbrio derivado da manutenção da isenção total de pagamentos. Réus locatários que não podem se furtar de seu pagamento, igualmente sob pena de comportamento contraditório. Exoneração, contudo, dos réus fiadores, que deixaram de comprovadamente consentir com a alteração da avença original. Precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada, para julgar a ação parcialmente procedente em relação aos réus locatários. Recurso parcialmente provido... ()
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280 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ação declaratória de negativa de débito. Sentença de improcedência. Hipótese em que não incide o regime da Lei 8078/90. Ausência de cancelamento da fiança. Possibilidade de renovação automática. Responsabilidade solidária do fiador configurada. Retirada da sociedade que é a devedora principal. Fato que não o exime do cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1500 do antigo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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282 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FILHA MAIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXONERAÇÃO LIMINAR.
1.O cancelamento liminar de alimentos em favor de filho maior de idade demanda prova inequívoca de que o alimentando não necessita mais da prestação alimentar, não sendo suficiente o simples alcance da maioridade. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -
Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que se revelam incapazes de demonstrar o envio e recebimento de notificação extrajudicial pelo credor - Ônus da fiadora - Precedentes do STJ - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Petição que veicula pedidos compatíveis entre si, apresentando documentação suficiente ao processamento da demanda - CITAÇÃO VÁLIDA DO LOCATÁRIO - Desnecessidade - Execução ajuizada em face do locatário e da fiadora, solidariamente responsável pelas obrigações contratuais - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação veiculada pela embargante desacompanhada de planilha ou indicação do valor devido - Desatendimento das providências impostas pelo art. 917, §3º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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284 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Embargos. Honorários. Equidade. Valor elevado. Impossibilidade. Tema 1076. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Alteração contratual. Moratória. Necessidade de análise do contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula os 5 e 7 do STJ. Fiador. Exoneração. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE 1.412.069, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... ()
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286 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Fiadores que ajuizaram a presente ação apresentando, exatamente, os mesmos argumentos trazidos na contestação oferecida na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança contra eles ajuizada. Se os apelantes pretendem persistir na sua pretensão, devem discuti-la pelas vias recursais cabíveis, naquela ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, haja vista que o presente intento recursal revela tentativa de rediscussão de matéria já resolvida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, POR WHATSAPP, PARA INDICAR NOVA GARANTIA.
1.Decisão que indeferiu o despejo liminar. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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290 - TJSP. Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Impossibilidade de exoneração da fiança se não alcançado o termo final. Avença firmada pelas partes contratantes com previsão de prazo de duração que deve ser observado. Recurso não provido neste aspecto.
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291 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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292 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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293 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.
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294 - 2TACSP. Transação. Conceito. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.031.
«... Mas não é só. Outro fundamento também exige o reconhecimento da desoneração dos fiadores. CLÓVIS BEVILÁQUA define a transação como o «ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas («Código Civil Comentado, 1917, Vol. IV, pág. 179). Relevante lembrar, ainda, como ensina o pranteado mestre ORLANDO GOMES, que «pela transação podem criar-se novas relações jurídicas, daí porque a define como «contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. («Contratos, Forense, 6ª ed. pág. 538), tendo conseqüentemente o efeito de superar a lide que o processo visa compor, por isso que a transação validamente celebrada importa tornar inexistente o interesse processual, condição indispensável tanto do processo de conhecimento como do processo de execução. Constituindo portanto a transação judicial um contrato, que conseqüentemente substitui e extingue o principal do qual foi extraído, evidente que apenas as regras desse ajuste é que passam a balizar o direito das partes, nascendo em seu lugar um novo ordenamento das relações jurídicas entre eles. Exatamente por isso a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram («res inter alios), ainda que diga respeito a coisa indivisível (CCB, art. 1.031). Vai daí que, se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador, segundo expressamente prevê o § 1º daquele artigo: ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. ... ()
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298 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.
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300 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... ()
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