Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores
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301 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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303 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... ()
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304 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2 - Não padece de vício de julgamento extra petita a decisão proferida com observância dos pedidos formulados na inicial. 3 - O art. 240, §2º, do CPC determina que o autor deve adotar as providências para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. 4 - Todavia, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 5- Constatando-se que a autora adotou as providências necessárias a fim de promover a citação, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão. 6- A teor do art. 39 da Lei de Locação, «Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei, de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil.... ()
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306 - TJSP. Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Decisão conforme jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB/2002, art. 1.500.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916. No caso em apreço, houve a exoneração nos termos da lei. ... ()
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308 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.
Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de danos. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Necessidade de prova documental acerca da liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e partilha de eventual saldo remanescente. Fiadores renunciaram à exoneração da fiança na mesma cláusula contratual em que renunciaram ao benefício de ordem. Responsabilidade solidária dos fiadores até a imissão do autor na posse do imóvel. Trespasse do ponto comercial instalado no imóvel locado sem prévia e escrita anuência do locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Cláusula contratual estabelecendo reajuste anual do valor do aluguel pelo IGPM. Locador que não aplicou o índice e concordou em receber o valor do aluguel sem reajuste pelo período entre 2020 a 2023. Renúncia tácita ao reajuste reconhecida. Supressio. Reajuste retroativo incabível. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... ()
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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo cumulada com cobrança proposta por André Lúcio Bernardes Nogueira contra Kelsia Cristina da Silva (locatária) e Márcia Irene da Silva (fiadora), visando à desocupação do imóvel, à rescisão contratual e ao pagamento de aluguéis inadimplidos. A sentença declarou a rescisão contratual, decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora ao pagamento dos aluguéis vencidos, com responsabilidade solidária da fiadora até a data da exoneração da fiança. A fiadora apelou, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil pela cobrança indevida de aluguel já quitado e insurgindo-se contra a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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311 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. ... ()
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313 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI DE LOCAÇÕES, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA APTA A MANTER A SEGURANÇA INAUGURAL DO CONTRATO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EFETIVA EXONERAÇÃO DA FIADORA E À REGULARIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS LOCATÁRIOS - MEDIDA LIMINAR QUE PODE SE TORNAR IRREVERSÍVEL - PRUDÊNCIA DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Exoneração no curso do estágio probatório. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Ato administrativo devidamente motivado. Reprovação no estágio probatório que decorre do não atendimento às condições de desempenho do cargo. Existência de disposição expressa na legislação municipal quanto aos fatores observados na avaliação do servidor em estágio probatório (LCM 175/2011, art. 32). Sentença reformada. Recursos providos
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315 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Notificação para exoneração da fiança - Permanência da garantia pelo prazo de 120 dias - Lei 8.245/91, art. 40 - Sentença mantida. ... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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317 - STJ. Fiança dada a pessoa jurídica. Locação comercial.
Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos.... ()
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318 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato garantido por fiança. Alegação de que, diante da exoneração da fiadora, o contrato está desprovido de garantia. Hipótese em que não se comprovou o envio de notificação aos réus para a formalização de nova garantia. E-mail expedido após a distribuição do feito, desacompanhado de comprovante de recebimento, que sequer indicou o prazo de trinta dias para tomada dessa providência. Inobservância dos arts. 40, par. ún. e 59, VII, da Lei 8.245/1991. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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319 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Indevida inclusão, no pólo passivo da execução, de fiador que não participou do acordo (homologado por sentença) celebrado com a finalidade de eliminar o débito locativo. Transação que implicou na exoneração da garantia, em face da novação configurada. Aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do locador improvido.
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320 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação - Infração contratual - Previsão de multa - Fatos geradores comprovados - Ausência de contratação de seguro contra incêndio, bem como ausência de substituição da garantia, após a exoneração do fiador, além dos danos decorrentes da falta de pintura do imóvel, são todas hipóteses de infração àquilo que foi previsto no contrato - Multa a qual, todavia, deve ser proporcionalmente reduzido pelo juiz, quando prevista de maneira exagerada, levando-se em conta as circunstâncias do caso ora sob exame - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional pela responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()
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321 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES.
Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.
Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõe. Tramitação de processos executivos envolvendo a relação jurídica entre as partes. Irrelevância. Ação 1043506-87.2016 (i) que tem natureza de defesa heterotópica. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas implicitamente no CPC/2015, art. 784, § 1º e independem do ajuizamento de embargos à execução. Mérito das demandas. Autos 1043506-87.2016 (i), em que se discute se houve ou não exoneração da fiança. O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que, malgrado não se confundam a pessoa jurídica com seus respectivos sócios, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a substituição dos sócios em função dos quais se deu essa garantia por estranhos à fidúcia original. Hipótese dos autos em que demonstrada a ciência inequívoca e a aquiescência da ré Petrobras Distribuidora com a alteração do quadro societário da sociedade afiançada ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda. Exoneração da fiança concedida pela sócia apelante reconhecida, nos exatos termos do art. 835 do CC/2002. Autos 1000061-26.2017 (ii), em que a autora Petrobras Distribuidora cobra das rés Apparecida Ignes Américo Tortorello, Maria Ignês Tortorello e Débora Cristina Tortorello Barusco (apelantes) débitos e obrigações relacionadas a diversos contratos firmados com a ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda (interessada). A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Inteligência do art. 1.032 do CC/2002. Alteração societária ocorrida em 19/08/2011. Sócios egressos que somente responderiam por débitos anteriores até 2 anos após a referida data. Ação de cobrança ajuizada em 10/01/2017. Inviabilidade da cobrança, portanto. Ademais, o fato gerador das multas ocorreu em 26/09/2016, quando o Posto réu passou a operar como «bandeira branca, isto é, mais de 5 anos após a saída dos sócios réus. Garantia hipotecária que se extingue, desaparecida a obrigação principal. Devolução em dobro, todavia, que não se autoriza, ausente prova de má-fé na cobrança, nos termos do art. 940, parágrafo único, do CC/2002, não tendo as rés se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto ao pedido reconvencional. Pedido julgado procedente nos autos 1043506-87.2016.8.26.0506 (i); pedidos julgados improcedentes quanto aos apelantes nos autos 1000061-26.2017.8.26.0072 (ii), mantida a sentença, todavia, com relação à procedência voltada à ré Auto Posto Wm (interessada) e quanto à improcedência do pedido reconvencional. ... ()
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323 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aquele originalmente previsto em contrato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex 209.203.847 - Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado das propostas de utilização de crédito e da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - 4. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança - Exigibilidade do débito em face dos fiadores evidenciada - 5. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 6. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 7. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 8. Comissão de permanência. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 472/STJ. Inexistência de cumulação com outros encargos moratórios. Caso dos autos em que o contrato em questão foi celebrado entre as partes em data anterior a entrada em vigor da Resolução do Banco Central que impede a cobrança deste encargo (Resolução BCB 4.558/2017) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. -
Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após notificado o locador (art. 40, X, Lei 8.245/91) . - Nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, todavia, se não houver distribuição entre as partes, os vencidos respondem solidariamente (§2º, art. 87).... ()
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327 - TJSP. Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA VÁLIDA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA SEM SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por locatários contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de despejo fundada na ausência de garantia locatícia. Os agravantes afirmam desconhecer a necessidade de substituição da garantia após a exoneração da fiança prestada pela empresa CredPago. ... ()
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329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação direta por meio deste recurso - Não acolhimento - A tese com a qual se pretende a exoneração de fiador deve, primeiro, ser apresentada na origem, a inviabilizar a análise direta neste Tribunal, sob pena de supressão de instância - Precedente desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Compra e venda e cessão de direitos. Bem imóvel. Preliminar de incompetência do Juízo não acolhida. Matéria sujeita aos ditames do CDC. Precedente. Pretensão da seguradora consistente na exoneração do cumprimento da obrigação, porque não comunicado o inadimplemento no prazo de três dias. Cláusula que é abusiva e obsta o exercício de direitos pelo consumidor. Benefício de ordem. Apelante fiador que não se desincumbiu do ônus de indicar bens para solver o débito, tornando-se responsável solidariamente. Incidência da cláusula «pro rata temporis". Fiador que deixou de indicar o valor devido. Cláusula que, ademais, não especifica de que forma seria apurado o débito, violando dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.
I.O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... ()
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334 - TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Alteração do quadro societário. Desoneração do fiador. Inocorrência. Necessidade de distrato, mediante comunicação ao credor e consentimento deste. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Locação. Notificação para exoneração de fiança. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Ação de Despejo Por Falta de Pagamento - Alegam os autores que firmaram contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 - Sentença de procedência. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação tácita do contrato de locação. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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338 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". ACORDO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 835. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO Da Lei 82.245/91, art. 39. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em reputar prejudicado o despejo ante a desocupação voluntária e procedente a cobrança dos alugueres e encargos. 2. O fiador pode exonerar-se da fiança prestada, desde que observados os requisitos do CCB, art. 835. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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339 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... ()
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340 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de Procedência Parcial. Fixação de alimentos no percentual de 30% sobre os rendimentos brutos do alimentante, sendo 20% para seu filho e 10% para a ex-cônjuge, pelo período de dois anos. Reforma parcial.
1. Filho do alimentante que alcançou a maioridade no ano de 2023, declarou residir com o seu genitor e não está matriculado em instituição de ensino. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Na hipótese, a ex-cônjuge, atualmente com 47 anos de idade, permaneceu casada por 26 anos e se dedicou exclusivamente ao lar, comprovando ser portadora de doença autoimune (lúpus), fazer uso contínuo de medicamentos e apresentar quadros de internação, fatores que dificultam seu retorno ao mercado de trabalho. 3. Provimento parcial do recurso do Réu para determinar a exoneração da obrigação alimentar em face do seu filho (1º Autor). Provimento parcial do recurso adesivo apenas determinar que o pensionamento seja pago pelo período de seis anos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.
Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matérias devidamente analisadas na corte de origem. Cessão do contrato. Parte que não refutou fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e exoneração quanto as verbas indenizatórias. Rever a posição do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se trata de dois valores contrapostos, mas sim o montante já pago e o referente aos valores dos serviços que não serão mais executados, por escolha da locadora. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDO - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - VALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojulgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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346 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Pronunciamento jurisdicional que acolhe embargos à execução tem natureza de sentença, logo, é recorrível por apelação. Inteligência dos arts. 920, III, c/c 1.009 do CPC. Preliminar repelida. ... ()
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347 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de exclusão de fiança em renovação de contrato automático cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fiança prestada por ex-sócio. Cláusula de prorrogação automática. Validade. Ausência de notificação ao credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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348 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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349 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.
«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
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