Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores

101 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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102 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. O LEI 11.101/2005, art. 49, PARÁGRAFO 1º É EXPRESSO AO DISPOR QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE OS CREDORES DE CONTINUAR BUSCANDO O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS FIADORES, NEM IMPLICAM EM QUALQUER SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. A NOVAÇÃO SÓ EXONERA O FIADOR SE O CREDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESSA EXONERAÇÃO. TEMA 885 DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O CREDOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU AS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CREDOR, ORA AGRAVADO. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE SE MOSTRA CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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104 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Parcelamento do débito locatício. Moratória reconhecida pelo tribunal a quo. Fiadora que subscritou o acordo moratório como representante legal da locatária. Concordância com o ato. Manutenção da garantia fidejussória. Fiador que não participou do ato. Exoneração da fiança. Precedentes.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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105 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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106 - TJSP. Locação. Fiança. Ação que objetiva a exoneração da fiança locatícia. Falta de interesse processual evidenciado. Contrato que tem como única garantia caução sobre bem imóvel. Inexistência da garantia fidejussória. Hipótese em que os autores não são fiadores, mas proprietários do bem que constituiu a garantia real (caução). Processo julgado extinto de ofício, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º, restando prejudicado o recurso de apelação.

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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os embargantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança; (ii) esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ; (iii) não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) tendo o Tribunal bandeirante afirmado a existência de prova acerca da efetiva notificação da exoneração da fiança, sua validade e que a exoneração ocorreu antes do início do período do inadimplemento que ensejou a execução, evidencia-se não ser possível, aqui, entender de modo diferente, pois seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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108 - TJSP. Contrato bancário. Exoneração de fiança. Hipótese em que os autores figuraram nos contratos como intervenientes garantes e não como fiadores. Garantidores que assumiram obrigação solidária e independente que não se confunde com a fiança, que é pacto acessório a uma obrigação principal. Impossibilidade de aplicação analógica à hipótese vertente da disciplina legal própria da fiança. Higidez das garantias prestadas pelos autores reconhecida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

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109 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir superveniente. Não configurada. Preclusão. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula de renúncia ao direito de se exonerar da fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Validade. Regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.035. Exoneração da fiança. Plano da eficácia do negócio jurídico. Aplicação do CCB/2002. Validade da notificação enviada pelos fiadores. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação exoneratória de fiança ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2006 e concluso ao Gabinete em 02/03/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

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110 - STJ. Fiança. Recurso especial. Prorrogação de fiança em contrato bancário. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo claramente sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Interpretação extensiva. Inexistência. Aplicação da mesma exegese pacificada no âmbito do STJ. Antes mesmo da nova redação conferida ao art. 39 da Lei do inquilinato pela Lei 12.112/2009. No tocante à admissão da prorrogação da fiança em contrato de locação, quando expressamente prevista na pactuação acessória. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do cc. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. ... (Continua)

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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato bancário. Avença firmada pelos apelantes na qualidade de fiadores da devedora principal. Afirmação de notificação ao credor de exoneração da obrigação assumida. Insuficiência. Fiança prestada sob a égide no antigo Código Civil que deve respeitar suas regras. Existência de acordo de vontades ou sentença judicial que os desobrigassem, de acordo com o art. 1.500 do antigo CC. Necessidade. Alegada novação inocorrente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação, na parte conhecida.

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112 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA FIADORA ÀS VÉSPERAS DA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI DAS LOCAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO RETROATIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. É inquestionável que a fiança se caracteriza pela relação de confiança entre fiador e afiançado, como sustentando nas razões do apelo. Também, está comprovada a alteração socitéria da empresa-locatária do imóvel, ocorrida em setembro/2019, e a venda do ponto comercial em outubro/19, e que justifica o pedido de exoneração de fiança, formulado pela apelante, apesar de ter assumido, expressamente, pelas obrigações em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, consoante se infere dos parágrafos quarto e quinto da cláusula décima sétima.... (Continua)

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113 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.

«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de supressão de instância. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de exoneração de fiança. Ausência de coisa julgada arbitral. Cláusula compromissória firmada por acordo das partes. Não alcance de terceiros. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que não eram cabíveis embargos infringentes, logo, o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 207/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.

«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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116 - STJ. Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

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117 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado. Cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Exoneração automática da fiança. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

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118 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Cláusula de renovação automática. Impossibilidade de prorrogação da garantia além do prazo original. Exoneração concedida. Recurso não provido.

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119 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Prazo determinado. Débito do período de prorrogação automática. Fiança. Cláusula prevendo responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da exoneração.

1 - «Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. (EREsp 566.633-CE, 3ª Seção, Min. Paulo Medina, DJe de 12/03/2008). ... (Continua)

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120 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Garantia concedida a pessoa jurídica. Alteração do quadro societário da locatária. Subsistência da garantia. Isenção da responsabilidade que ocorre desde a citação na demanda exoneratória. Recurso parcialmente provido.

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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122 - TJSP. Fiança. Fiador. Banco apelante que renunciou à garantia hipotecária incidente sobre imóvel. Efeitos sobre a garantia fidejussória prestada. Exegese do art. 838, II, do Código Civil/2002 (antigo art. 1503, II, Código Civil/1916). Exoneração parcial da fiança. A exegese que se faz necessária é que referida disposição legal não é absoluta, devendo ser apreciada de forma proporcional ao prejuízo causado ao fiador. Exoneração da fiança que deve ser examinada na devida proporção do potencial prejuízo causado ao fiador em razão do fato do credor, pois, se a sub-rogação tornou-se impossível apenas em parte, ou seja, na proporção do ato praticado pelo credor, apenas em relação a esta parte deve o fiador ser exonerado da respectiva garantia fidejussória prestada. Sendo o prejuízo do fiador apenas parcial, não se mostra adequado, tampouco justo, que sua obrigação seja totalmente extinta, devendo sua exoneração, na verdade, ser reconhecida na proporção em que a sub-rogação na garantia ficou impossibilitada. Recurso do embargado parcialmente provido. Recurso dos embargantes não provido.

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123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO AUTÔNOMO DE GARANTIA. FIANÇA COM LIMITAÇÕES EXPRESSAS NO CONTRATO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA INEFICAZ. VALORES EXCLUÍDOS DA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FIADOR.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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124 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.

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125 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO JULGAMENTO, E NO MÉRITO QUE RECONHECEDA A SUA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DESDE 29/01/2020. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO. O FATO DE O JUÍZO PROCESSANTE NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, MAS SIM ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, GARANTIDO POR PACTO ASSESSÓRIO DE FIANÇA PRESTADA PELA APELANTE, BEM COMO O FATO DE QUE O LOCATÁRIO PASSOU A INADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS DESDE AGOSTO/2019. EXISTINDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE O FIADOR RESPONDE PELOS DÉBITOS LOCATIVOS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SUBSISTE A FIANÇA NO PERÍODO EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI PRORROGADO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. POR OUTRO LADO, O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A POSSIBILIDADE DE O FIADOR REQUERER A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE HAJA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIADORA SE EXONEROU DA FIANÇA, DE ACORDO COM A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 835. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A FIADORA, AQUI APELANTE, AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM FACE DO LOCADOR, AQUI APELADO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERÁ-LA DAS OBRIGAÇÕES COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO NAQUELES AUTOS, OU SEJA, DE 29/01/2020. DESSE MODO, A SENTENÇA MERECE REPARO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE, A PARTIR DE 29/01/2020, A RÉ FIADORA DESONEROU-SE DA GARANTIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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126 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves. Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.

«I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

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127 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão monocrática da lavra desse signatário que negou provimento ao recurso especial. Insurgência dos réus.

«1 - Inexistência de julgamento extra petita porquanto a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PEDIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO RÉU: A DISCUSSÃO SUSCITADA QUANTO À ESCADA CONSTRUÍDA EM ÁREA COMUM (TÓPICO 2.2.1); AS EXPLICAÇÕES QUANTO AO ABASTECIMENTO COM O CAMINHÃO PIPA (TÓPICO 2.2.2); DEBATES SOBRE A CAUSA PELA QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO (TÓPICO 2.2.3), BEM COMO DISCUSSÕES SOBRE A VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES CONDOMINIAIS (TÓPICO 2.2.4) SE PRESTARAM UNICAMENTE, TAL COMO APONTADAS, PARA BUSCAR O AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE ENSEJADORA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CHAVE, CONFIGURADA ESTÁ A SUBSTANCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL, REMANESCENDO UNICAMENTE VIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, E QUE ORA REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE REQUER APRECIAÇÃO DE IGUAL PLEITO, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO: NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE COBRANÇA ERA NA ORDEM DE R$21.032,57 (VINTE E UM MIL E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) QUE REPRESENTAVA O SOMATÓRIO DO ALUGUEL DE AGOSTO DE 2013 E DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) RESPECTIVO. EMBORA O MONTANTE TENHA SIDO QUITADO NO CURSO DA DEMANDA, AS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. NÃO TENDO OCORRIDO A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO, AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS A SEU TEMPO E MODO DEVEM FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS, EM SENTIDO AMPLO, ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM 28/06/2024 E SEM IGNORAR OS EVENTUAIS PAGAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS, AINDA QUE POSTERIORMENTE À SENTENÇA, CONFORME VIER A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS FIADORES: VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AQUI DEBATIDA FOI DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2023 E O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA SOMENTE FOI FORMULADO EM 31/10/2023, OU SEJA, A DEMANDANTE DISTRIBUIU LEGITIMAMENTE A AÇÃO LASTREANDO-SE NOS TERMOS DO CONTRATO QUE ESTABELECEU A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. ADEMAIS, SEM ÓBICE DE EVENTUAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE FOR ADOTADA PELO JUÍZO NAQUELES AUTOS, O NEGÓCIO JURÍDICO FORA FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, DE MODO QUE AFASTA-SE A PREVISÃO Da Lei, art. 40, X 8.245/1991. FIADORES QUE MANTÉM A GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO LOCATÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO DOS FIADORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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130 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.

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131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Conclusão estadual no sentido da inexistência de notificação acerca da desoneração da fiança. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.

«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (CCB/1916, art. 1500 e CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

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133 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fiança. Exoneração. Transação. Moratória concedida. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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134 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.

«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.)

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139 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

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140 - TJMG. Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

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141 - TAMG. Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. ... (Continua)

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142 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.

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143 - TJRS. Direito privado. Fiança. Exoneração. Descabimento. Contrato. Prazo indeterminado. Novação. Inocorrência. Ação de cobrança. Acordo para emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas. Fiador do contrato. Alegada exoneração da fiança, que teria se dado intuitu personae, tendo presente a figura de um dos sócios. Alteração do contrato social. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«A alteração do contrato social não tem o condão, ipso facto, de exonerar o fiador da obrigação assumida, uma vez que não havia, no instrumento, ressalva de que a fiança fosse prestada em favor especial de um dos sócios. Tratando-se de acordo por prazo indeterminado, incumbia ao fiador, havendo interesse na exoneração da fiança, notificar o credor, nos termos do CCB, art. 835. Não o fazendo, subsiste a responsabilidade. Inaplicável a exoneração da fiança, de que trata a regra do CCB/2002, art. 366, do - Código Civil, porque a alteração do contrato social não significa sucessão de uma empresa por outra. O devedor segue sendo o mesmo, não havendo falar em novação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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144 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. ... (Continua)

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145 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

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146 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

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148 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIADOR.

Caso em exame: Ação de despejo e cobrança de alugueres e encargos de loja comercial. Sentença rescinde o contrato de locação e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e taxas previamente contratadas, julga extinto o despejo por perda de objeto, indefere a gratuidade de justiça à fiadora e condena as rés aos ônus da sucumbência. Apela a fiadora, visando ser reapreciado o pedido de gratuidade de justiça e declarado o limite de sua responsabilidade em 17/08/2021, ente a exoneração da fiança. ... (Continua)

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149 - TJSP. Fiança. Fiador. Dívida futura. Novação da dívida sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Reconhecimento. Natureza cogente da norma prevista no CCB, art. 366. Exoneração do garante. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso provido.

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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB/2002, art. 835. 1.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que. embora houvesse previsão de cláusulas contratuais estipulando a prorrogação da fiança e a renúncia à exoneração da garantia, os fiadores teriam enviado a notificação ao locador declarando sua intenção de exonerar, conforme as exigências previstas em lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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