Jurisprudência sobre
exoneracao dos fiadores
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51 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, se inobservada intenção maliciosa consciente do locatário, na busca do direito pleiteado, que apenas questionou a validade ou nulidade da fiança prestada no contrato de locação. Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, I, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC/2015).... ()
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53 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Legitimidade passiva dos fiadores, garantidores da dívida e das obrigações do locatário perante o locador, conforme cláusula contratual. Impossibilidade de exoneração da fiança, tendo os fiadores renunciado a essa faculdade. Ausência de prova do pagamento do período pleiteado na inicial, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação julgada procedente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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54 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, determinando o prosseguimento da execução. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.
«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... ()
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57 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança após vencida a locação por prazo determinado. Subsistência da responsabilidade solidária para o período de prorrogação por prazo indeterminado. Todavia, a maior parte do crédito perseguido já se encontra prescrito. Lapso prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, I). Prevalência sobre o ordinário de dez anos, diante da previsão expressa. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Combustíveis e seus derivados. Bem móvel/SEmovente. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração na posse de equipamentos. Responsabilidade solidária dos fiadores, eis que assumiram posição contratual de principais pagadores e solidários a compradora. Responsabilidade que foi dilatada, com a prorrogação do contrato de operação do posto de combustíveis, que passou a ser por tempo indeterminado. Ausência de notificação e ação de exoneração da fiança, não dando azo à aplicação da Súmula 214, do STJ. Recurso provido.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fiadores. Exoneração. Comunicação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Execução de débitos oriundos do contrato de locação. Moratória concedida ao locatário, sem anuência dos fiadores. Exoneração da garantia. Art. 838, I, do cc/02.
1 - A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.... ()
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61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade dos fiadores. Exoneração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE. DEMANDA ANTERIOR DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame: Sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 73.988,64 e rejeita os embargos monitórios. Apelam os fiadores para declarar a inexigibilidade da dívida ao argumento de retirada do quadro societário, ausência de consentimento e de notificação sobre as renovações automáticas, exoneração da fiança, cláusulas leoninas e novação da dívida. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.
«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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64 - TJSP. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exoneração da garantia. Não reconhecimento. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, sendo responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade. Ausência de exoneração nas formas do CCB, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, a depender da época em que assinaram a fiança. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança procedente. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.
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66 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.
Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de aditamento do pacto locatício originário ou exoneração da fiança - Responsabilidade solidária dos fiadores pela dívida até a efetiva entrega das chaves mantida - Apelo improvido
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68 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado. Execução por título extrajudicial ajuizada em face dos fiadores. Embargos do devedor. Alegação de exoneração da fiança, pois ausente sua anuência. Desacolhimento. Exoneração da fiança deveria ter sido proposta em ação autônoma, na vigência do CCB/1916, art. 1500 ou por notificação, segundo o CCB/2002, art. 835. Súmula 214/STJ e Súmula 268/STJ não aplicáveis à espécie. Fiadores solidariamente responsáveis pelo inadimplemento do locatário, de acordo com o contrato, que expressamente estendeu a garantia até a entrega das chaves devidamente formalizada. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por fiadoras contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, em ação de cobrança de aluguel, rejeitou alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da fiança, benefício de ordem e excesso de execução, bem como homologou a desistência do exequente, em relação ao devedor principal. ... ()
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71 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração da fiança não exercida oportunamente. Responsabilidade dos fiadores até a devolução do imóvel. Subsistência. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e encargos em atraso. Admissibilidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade dos fiadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.
«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... ()
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74 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.
«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... ()
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75 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos à execução consubstanciada em contrato de compra e venda de ações societárias. Embargos opostos por alguns fiadores, sustentando a ocorrência de nulidade do contrato acessório de fiança, ao argumento de coação, ou exoneração automática de um dos fiadores. Demanda que tem por objeto matéria envolvendo direito empresarial. Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, I, da Resolução 623/13, redação dada com a Resolução 920/2024 do Órgão Especial. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.
Inexiste cerceamento de defesa quando as provas requeridas nos autos se mostram impertinentes e desnecessárias para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Deve ser afastada a tese de exceção de contrato não cumprido, diante do fato de não constar do contrato de locação, devidamente vistoriado, a existência de vagas no estacionamento e a disponibilidade de utilizar o elevador para pagamento do aluguel, notadamente quanto as notificações ocorreram quase 02 anos após sua contratação, em evidente comportamento contraditório, porque poderia a locadora, à luz do art. 9º da Lei do inquilinato, pedir a resilição do contrato em razão de prática de infração legal do locador. O contrato expressa a autonomia da vontade das partes, de modo que contratada a multa para o caso de mora quanto ao não pagamento do aluguel e dos encargos locatícios, deve ela ser mantida. Inexistindo dos autos provas de que houve perda real e efetiva de prejuízos, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido reconvencional. Conforme orientação do c. STJ, em se tra tando de contrato de locação por prazo determinado, o fiador somente será exonerado de sua obrigação ao término do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa.... ()
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77 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.
«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()
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78 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Manifestação expressada pelos fiadores de exoneração da garantia, enviada diretamente à administradora do imóvel. Recebimento e concordância expressa da mandatária. Eficácia da notificação. Aplicação do CCB, art. 835. Dispositivo que veio justamente impedir que os fiadores permaneçam indefinidamente vinculados à garantia prestada, após o término do prazo contratual. Embargos do devedor acolhidos com a consequente extinção da execução. Recurso provido para este fim.
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80 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Locador notificado judicialmente acerca da exoneração da fiança. Ação, entretanto, não proposta. Débitos posteriores ao Código Civil atual e anteriores às alterações na Lei de Locações pela Lei 12112/09. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a entrega das chaves. Recurso provido.
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81 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa. Inexistência, nos autos, de prova de exoneração da fiança. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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83 - TJSP. Fiança. Contrato. Locação de imóvel com prazo fixado contratualmente. Pretensão do apelante fiado a sua exoneração, notificado quando ainda vigente a avença. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 835. Inexistindo qualquer causa para a exoneração da fiança prestada e se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae. Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.
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87 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa convencional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fiadores. Exoneração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiadores. Responsabilidade após a prorrogação automática. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 12.112/2009. Cláusula expressa inexistente reconhecida pelo acórdão recorrido. Exoneração dos garantes dos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva da Lei 12.112/2009, art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/8/2018). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cuprimento de sentença. Ação de cobrança de aluguel. Locação comercial. Impugnação dos fiadores rejeitada. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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90 - STJ. Locação. Processual civil. Inexistência de poderes para firmar acordo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Parcelamento do débito locatício. Moratória sem anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Agravo conhecido.
1 - A matéria relativa à legação de que o representante do Locatário, quando formalizou o acordo judicial, não tinha poderes para transigir não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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91 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia que se estende à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Fiadores que não notificaram o locador sobre a exoneração da fiança. Ação declaratória ajuizada somente após a concretização do despejo do afiançado. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. ... ()
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93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato de locação garantido por fiança e prorrogado por prazo indeterminado. Ajuizamento contra o fiador. Validade. Cláusula que obriga o fiador até a entrega das chaves. Não ocorrência da exoneração do fiador para cancelamento da fiança. Avença que revela terem os fiadores expressamente renunciado à faculdade prevista no CCB/1916, art. 1500, restando descabida a aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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94 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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95 - TJSP. Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os agravantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que, no caso, o Tribunal paulista se manifestou de forma fundamentada acerca da eficácia e validade da notificação da exoneração da fiança. ... ()
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97 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Débito locatício. Fiadores no pólo passivo. Ação declaratória de exoneração da garantia procedente. Recurso pendente. Impossibilidade de suspensão da execução. Efeitos «ex nunc da procedência da declaratória que vigoram apenas a partir do trânsito em julgado. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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98 - STJ. Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.
«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Renovação contratual. Prorrogação automática da fiança. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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100 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.
«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, a despeito de ter sido plenamente possível aos Apelantes adotarem tal postura na instância de origem, vez que o negócio jurídico suscitado foi firmado em novembro de 2006 e a sentença só foi proferida em abril do corrente ano. A pretensão dos Apelantes esbarra na regra estampada no CPC/1973, art. 517 e representa verdadeira inovação recursal, impedindo sua apreciação sob pena de supressão de instância. Além disso, os Apelantes trouxeram tal questão fática e, com base nisso, formularam pedido de exoneração da fiança apenas em sede recursal quando o CPC/1973, art. 264 estabelece expressamente que, após a citação, «é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei e «a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único). Diante disso, e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade da demanda, não é possível conhecer desses fatos novos e, consequentemente, do pedido de reforma da sentença para ser decretada a exoneração dos Apelantes da fiança estipulada no contrato. ... ()
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