(DOC. VP 766.4527.9542.0263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) há responsabilidade dos fiadores por dívida de aluguéis e encargos decorrentes de renovação de contrato de locação não residencial (ii) impossibilidade de penhora do bem dos fiadores, sob o argumento de se tratar de bem de família (iii) há prescrição dos crédi

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