(DOC. VP 407.7660.8462.2386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança.

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