(DOC. VP 250.6261.2472.2140)

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Exoneração de responsabilidade de fiador. Alegada nulidade do contrato por motivo de falsidade da assinatura. Princípio venire contra factum proprium. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação da anulação do contrato por vício do negócio e do dano moral. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 169 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não tendo havido impugnação expressa aos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante ao ônus probatório, mostra- se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Rever as conclusões quanto à anulação do contrato por vício do negócio e ao dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emiti

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