Jurisprudência sobre
desidia do inventariante

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Insurgência de herdeiro contra decisão que homologou o plano de partilha e extinguiu o feito - Alegação de que não foram analisadas suas teses, apresentadas em impugnação à prestação de contas da inventariante - Não conhecimento - Matéria preclusa - As razões recursais consistem em cópia fidedigna da referida impugnação, devidamente apreciada pelo d. juízo de origem, o qual decidiu que não caberia contra-argumentar a prestação de contas dentro do inventário e, se o caso, o herdeiro deveria discutir a matéria em ação de prestação de contas - Ausência de recurso contra aquela decisão, ou distribuição do procedimento adequado - Estabilização dos efeitos da referida decisão interlocutória - Mantida a homologação da partilha - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO.

Ação de inventário dos bens deixados pelo companheiro da autora, Sr. Pedro Valentim da Silva, que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. QUINHÃO DO LEGATÁRIO. REDEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFASTAMENTO. A AGRAVANTE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O FATO DE REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS NÃO TORNA A PEÇA RECURSAL INEPTA. O RECURSO SATISFAZ, PORTANTO, O REQUISITO ESTABELECIDO NO CPC, art. 1.016, III.... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que intimou o autor, parte sucumbente, para recolher a multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerida - Alegação de que a decisão se absteve de destacar e direcionar de maneira clara e objetiva quem seria o beneficiário da pena de multa imposta ao litigante de má-fé, ou a quem seria revertida - Descabimento - Decisão anterior que já havia se posicionado sobre o tema, informando que o recolhimento da multa seria na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, em benefício do Estado - Agravante que não recorreu da decisão - Preclusão do direito de recorrer quanto a questão já decidida anteriormente - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... (Continua)

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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a partilha de imóvel localizado na Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação declaratória de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ... (Continua)

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que: (i) determinou à inventariante a apresentação de documentos sobre plano de previdência privada VGBL contratado pelo de cujus, para apuração de sua eventual inclusão no acervo hereditário; (ii) postergou a colação das doações realizadas às herdeiras até que fosse verificada a existência da parte disponível do patrimônio; e (iii) afastou a competência do juízo sucessório para reconhecimento de união estável entre a inventariante e o falecido, exigindo ação própria. ... (Continua)

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362 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membros de sua entidade familiar residiam no imóvel cuja parte dos direitos aquisitivos foram penhorados. Viúva, atual inventariante, que declarou morar em outra Comarca, fato confirmado por relatório de pesquisa de bens juntado pelo credor. Inadmissibilidade da arguição de bem de família pelo espólio em prol de herdeira e do cônjuge dela, uma vez que estes formam outra entidade familiar. Ilegitimidade do espólio para exercício dessa defesa. Discussões acerca do valor dos direitos aquisitivos e do saldo devedor do mútuo garantido pela alienação fiduciária são irrelevantes no atual estágio. Tema reservado à etapa de avaliação. Inexistência de prejudicialidade entre o processo de inventário e a execução de origem. Possibilidade do ajuizamento ou da continuidade da execução contra o espólio (arts. 779, II, e 776 do CPC), independentemente da tramitação paralela do inventário. Habilitação nos autos do inventário é faculdade conferida ao credor, não se tratando de via única e obrigatória. Inteligência do CPC, art. 642, caput. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO PRECÁRIO DA GRATUIDADE... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nele existentes de propriedade do espólio. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apesar do casamento anterior; (ii) a aplicação do regime de separação obrigatória de bens devido à idade do falecido; (iii) a inclusão de imóveis na colação como adiantamento de legítima. III. Razões de Decidir 3. A união estável foi reconhecida por escritura pública, permitindo seu reconhecimento no inventário. A separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa foi comprovada, permitindo a coexistência de união estável e casamento. 4. O regime de comunhão parcial de bens foi aplicado devido à união estável anterior ao casamento, conforme Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil. Questões sobre fraude na doação de imóveis requerem ação própria, não podendo ser resolvidas no inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível reconhecer união estável com pessoa casada, desde que haja separação de fato. 2. O regime de separação obrigatória de bens não se aplica quando o casamento é precedido de união estável iniciada antes dos sessenta anos. Legislação Citada: CC, art. 1.641, II; art. 215; art. 496; art. 612. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 22.02.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2231605-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2018... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. ... (Continua)

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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sob o argumento de que, mesmo intimada, a parte exequente não acostou Certidão de Óbito da parte executada.... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Processo de arrolamento. Discussão sobre lançamento, pagamento ou quitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.

«1. À luz do CPC, art. 1.034, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.356/SP, repetitivo, decidiu pela impossibilidade de, no processo de arrolamento, o juízo de direito conhecer de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do imposto de transmissão causa mortis. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) autorização para venda de peças automotivas pertencentes ao espólio, mas constritas em ação executiva em trâmite perante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir3. O indeferimento dos pedidos está baseado na desídia processual do inventariante, sendo possível a avaliação futura conforme dispõe o CPC, art. 630. 4. A venda de peças automotivas é inviável sem demonstração de levantamento da penhora que recai sobre elas desde 2.019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A avaliação dos bens inventariados poderá ocorrer após as citações e transcorrido o prazo de impugnação às primeiras declarações. 2. A apreciação do pedido de alienação de bens do espólio já constritos em ação autônoma depende de demonstração de levantamento da penhora... (Continua)

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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA PARA VERIFICAÇÃO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO -UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória (CPC/2015, art. 612). ... (Continua)

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370 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VIII DO CPC, art. 966, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA COM BASE EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, POR HAVER SIDO RECONHECIDA, NA AÇÃO DE ORIGEM, A LEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO DETINHA QUALIDADE DE HERDEIRO DO DE CUJUS. ALEGA QUE A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE A ACOLHER INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL, SEM CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, DEIXANDO DE PRESTAR FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APONTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17, 18 E 489, § 1º, III, DO CPC.... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em Exame. A autora moveu Ação de Exigir Contas contra o réu, alegando que ele, como inventariante e guardião, deve prestar contas do período em que exerceu tais funções após o falecimento do genitor das partes. O réu contestou, alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir e existência de termo de quitação até 2020. O juízo julgou procedente a primeira fase da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de litispendência com outra ação; (ii) a limitação da prestação de contas ao período após 2020; (iii) cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi levantada pela autora, argumentando que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 4. A matéria está afetada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1281), que discute a aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Determina-se a suspensão do processo e remessa dos autos ao acervo, aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 1281. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito está em discussão no STJ. 2. A suspensão dos processos pendentes é determinada até o deslinde do tema. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2110632/SP, 2116714/SP, 2116715/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Tema 1281.... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo e do saldo existente em conta bancária conjunta, a venda de veículo para quitação de débitos, liquidação de dívidas com saldo bancário e reconhecimento de direito real de habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a partilha do jazigo e do saldo bancário, (ii) incluir as dívidas do espólio na partilha, (iii) compensar as despesas despendidas pela inventariante com os bens do espólio e (iv) reconhecer o direito real de habitação da agravante sobre o imóvel utilizado como residência. III. Razões de Decidir 3. O jazigo deve ser partilhado integralmente entre os descendentes, conforme comprovação documental de aquisição unicamente pelo inventariado. 4. O saldo bancário, sendo conta conjunta com a agravante, deve ser dividido igualmente entre os cotitulares, mormente considerando a inaplicabilidade de meação no caso concreto, e, consequentemente, somente metade do saldo deverá ser partilhado entre os descendentes do falecido. A controvérsia acerca do reembolso de despesas arcadas pela inventariante deverá ser buscada nas vias próprias. O pedido de reconhecimento do direito de habitação deve ser reformulado na origem com comprovação documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Partilha integral do jazigo entre descendentes. 2. Divisão igualitária do saldo bancário entre os cotitulares da conta, com partilha de metade do saldo aos descendentes do falecido. 3. Reembolso das despesas pagas exclusivamente pela recorrente deverá, se necessário for, ser objeto de ação própria... (Continua)

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374 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Inexistência de cobrança irregular. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou bens arrolados pela viúva como adquiridos durante o casamento e rejeitou impugnação dos herdeiros. A agravante sustenta a necessidade de resguardar quinhões hereditários, alegando que o falecido se casou sob o regime de separação obrigatória de bens e que os bens foram adquiridos exclusivamente por ele. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do regime de separação obrigatória de bens e a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicação de bens; (ii) a inclusão de bens móveis, imóveis e valores no inventário; (iii) a valoração dos bens na data do óbito. III. Razões de Decidir 3. O regime de separação obrigatória de bens impede a comunicação ou herança de bens pelo cônjuge supérstite, salvo comprovação de esforço comum, conforme Súmula 377/STF. 4. Imóvel que foi expressamente adquirido em conjunto pelos cônjuges, figurando a viúva inventariante como proprietária de metade do bem. 5. O veículo automotor foi adquirido exclusivamente pelo falecido, devendo ser excluído do inventário para discussão através da via adequada acerca da existência ou não de esforço comum em sua aquisição. 6. Devem ser colacionados aos autos os bens móveis de uso pessoal do de cujus, cabendo à inventariante justificar a ausência de bens arrolados, sob pena de omissão. 7. Os bens devem ser valorados na data do óbito, conforme art. 639, parágrafo único, do CPC. 8. O valor depositado judicialmente deve ser excluído do inventário para discussão em via própria, dada a incerteza sobre sua origem. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória, a comunicação de bens depende de comprovação de esforço comum. 2. Bens e valores incertos devem ser discutidos em via própria. 3. Bens devem ser valorados na data do óbito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, 639, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Súmula 377/STF... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em sentença, do direito real de habitação. Desnecessidade. Direito de habitação que é assegurado à viúva pelo art. 1.831 do Código Civil e Súmula 364 do C. STJ, garantindo sua permanência no imóvel enquanto nele residir. Alegação de irregularidade na habilitação de crédito pela credora. Improcedência. Sentença que corretamente assegurou o direito formal da credora, reservando a análise de exequibilidade ao juízo competente da execução, sem prejuízo aos herdeiros ou ao espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Asseverou que, mesmo após provocada por meio de Embargos de Declaração, a Corte a quo não apreciou devidamente a alegação do Estado do Amazonas de que «a execução se direcionou não ao inventariante do espólio, mas aos herdeiros e dentro do limite da herança que coube a cada um (fl. 318, e/STJ), a qual se mostra relevante para o correto deslinde do feito. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em pedido de alvará judicial, manteve determinação anterior no sentido de que o pedido de justiça gratuita será apreciado após aferição do montante a ser levantado. ... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.

1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE REGISTRO JUNTO AO RGI COMPETENTE PELA PARTE COMPRADORA. COBRANÇAS DE ENCARGOS DO IMOVEL EFETUADOS EM FACE DAS AUTORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

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382 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Desídia do exequente. Intimação pessoal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Inviabilidade.

«1. «A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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384 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Porfírio Borges Teixeira e Rita Maria das Dores, representados pelo inventariante Eduardo Pereira da Silva, contra sentença que extinguiu o inventário sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e condenou os requerentes ao pagamento de custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de Reintegração de Posse, em que o réu alega inexistência de esbulho. Estabelecimento comercial que era exercido pelo falecido a título de comodato. Espólio representado pelo inventariante (menor - representado pela genitora). ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da pretensa companheira do falecido contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou a intimação da Agravante na pessoa do seu procurador, para que no prazo de 15 dias deposite em cartório as chaves do imóvel localizado na Rua Doutor Stevaux 105/111, centro da Cidade de São Roque/SP, livre e desimpedido de qualquer desembaraço ou aluguel firmado com terceiros, sob pena de multa diária R$ 100,00. Requerimento para que a Agravante seja mantida no imóvel, reconhecendo seu direito à moradia por se tratar de imóvel no qual residia com o falecido. Parcial acolhimento. Inventariante que informou nos autos que seu falecido pai, quando do óbito, vivia em união estável com a Agravante e que esta é residente e domiciliada na Rua Dr. Stevaux, 111, parte superior, mesmo domicílio do falecido. Persistência acerca da controvérsia da existência da convivência e da possibilidade de ser reconhecido o direito real de habitação da Agravante. Posse do imóvel que deve ser garantida à Agravante até que sobrevenham nos autos elementos probatórios que infirmem suas alegações. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade deduzido em Contraminuta, eis que as razões recursais impugnam os fundamentos da r. decisão agravada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

herdeiro e inventariante propôs ação de inventário judicial para partilha dos bens. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o inventário poderia ser realizado extrajudicialmente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa, sustentando a possibilidade de opção pelo inventário judicial, nos termos do CPC, art. 982. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito, com fundamento na possibilidade de realização do inventário extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 982 estabelece que a realização de inventário extrajudicial é uma faculdade dos interessados, desde que todos sejam capazes e concordes. O entendimento de que a possibilidade de inventário extrajudicial impede a tramitação do inventário judicial configura negativa de jurisdição e viola o princípio do acesso à Justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. A sentença recorrida também se mostra carente de fundamentação suficiente, não demonstrando, de forma adequada, a ausência de interesse processual, o que viola o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, § 1º. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A previsão de inventário extrajudicial no CPC, art. 982 não impede o acesso ao inventário judicial, sendo facultado ao jurisdicionado a escolha do procedimento adequado. A extinção do feito com base exclusiva na possibilidade de via extrajudicial viola o princípio do acesso à Justiça. ... (Continua)

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou a juntada de documentação sobre os imóveis objeto da partilha e determinou que se aguarde o julgamento da ação de exigir contas, indeferindo, implicitamente, o pedido do agravante no sentido de autorizar o herdeiro recorrente na qualidade de único e exclusivo herdeiro dos bens imóveis já antes arrolados, passe imediatamente a administrar de forma ampla e direta - à exceção daquele sobre o qual recai direito real de habitação - as locações que se encontram contratadas com terceiros, inclusive respondendo, a partir da data de sua autorização, por todos os encargos e, de consequência, fruindo integralmente das rendas respectivas daquelas advindas, bem como o pedido de para determinar que a Inventariante/agravada disponha incontinenti para o ora Requerente as vias respectivas de todos os contratos de locação em vigor relativos aos bens imóveis. Recurso do único herdeiro. Ajuizamento anterior pela agravada de ação anulatória de testamento, tendo sido prolatada sentença de improcedência, transitada em julgado em 10 de novembro de 2023. Comprovação de que o de cujus era proprietário de quatro bens imóveis, a saber: a) Apartamento 202, da Avenida Arquiteto Afonso Reidy 220, Barra da Tijuca, nesta Cidade; b) apartamento 401, da Rua Barão de Jaguaripe, 381, Ipanema, nesta Cidade; c) 1/3 (um terço) do apartamento 201, da Rua Barão de Jaguaripe 381, Ipanema, nesta Cidade; d) 1/3 (um terço) do apartamento 101, da Rua Barão de Jaguaripe 381, Ipanema, nesta Cidade. A agravada residia com o «de cujus no imóvel do item «a acima, razão pela qual exerce sobre o mesmo «direito real de habitação, na forma do CCB, art. 1831. Assim, quanto ao imóvel do item «b, aquele é de propriedade exclusiva do agravante, não tendo a menor razão deste não exercer seu direito sobre o mesmo. Já os demais (itens «c e «d) o agravante possui apenas uma fração de sua propriedade (1/3), Constatou-se através da certidões de registro de imóveis dos bens descritos nos itens «b, «c e «d, que os referidos imóveis encontram-se em condomínio entre «LEÔNIDA RUSSO (ALCELIA AGUIAR RUSSO), «ROSA MARIA RUSSO FUCHTBAR e «EDOARDO RUSSO, sendo os dois primeiros irmãos do de cujus. O agravante comprovou que os imóveis descritos nas letras «c e «d encontram-se locados, sendo o Espolio Eduardo Russo, um de seus locadores. Contudo, a inventariança do Espolio de Eduardo Russo é AINDA da ora agravada. Desta forma, imperiosa a confirmação da decisão da Relatora que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal autorizando que o agravante administre, de forma ampla e irrestrita, somente o imóvel situado na Rua Barão de Jaguaripe, 381, apartamento 401, Ipanema, nesta Cidade, pois, com exposto acima, é o único de propriedade plena do agravante. Quanto ao pedido do agravante para determinar que a Agravada disponha incontinenti para o agravante das vias respectivas de todos os contratos de locação em vigor relativos aos bens imóveis, importa ressaltar que tal pedido já foi realizado nos autos da ação de exigir contas (processo 0005894-67.2024.8.19.0209, ajuizada pelo agravante em face da agravada, ainda pendente de apreciação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra reunião de inventários de falecidos casados no regime da comunhão universal de bens, requerida em manifestação sobre embargos de declaração. Ausência de prévia manifestação de outros interessados nos inventários suprida com a interposição do presente recurso. Alegação de motivação do agravado de contornar decisão sobre inventariança que versa sobre matéria que não interfere na matéria decidida na decisão agravada. Coincidência parcial de heranças e partilhas que é suficiente para justificar a reunião dos inventários, ainda que haja patrimônio próprio constituído após o primeiro falecimento, por contribuir para uma prestação jurisdicional célere, racional e com menor risco de decisões conflitantes. Decisão agravada respaldada no CPC, art. 672, II. Cabimento ainda que os inventários não estejam exatamente na mesma fase processual, e que não haja concordância de todos os interessados. Recurso improvido... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros para dar prosseguimento no cumprimento de sentença não significa irrefragavelmente que os mesmos farão jus ao levantamento dos valores depositados nos autos. Os valores em discussão pertencem ao espólio, pois não houve partilha do patrimônio deixado. A formalização da transmissão se dá por meio de processo de inventário, nos termos dos arts. 654 e 655, do CPC. Havendo transmissão do objeto do litígio a vários herdeiros, os coproprietários desse direito têm o poder, individualmente, de defender o que é seu, e o dever de proteger o que é de todos. O levantamento do todo não é decorrência da assunção da situação de herdeiro ou de coproprietário da herança - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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394 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação válida. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ.recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0324835-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fl. 100). Justifica o agravante que a citação foi inválida porque recaiu na pessoa de um dos herdeiros do falecido, cujo argumento não merece prosperar por razão óbvia, qual seja: não se pode afirmar que um dos herdeiros foi citado, isto porque, naquela altura dos acontecimentos, o executado não era falecido, porquanto só veio ao óbito em 30/10/2001, enquanto a citação ocorreu em 01/03/2001. Alega que no momento da citação do espólio, já tinha havido prescrição intercorrente. A discussão cinge-se a configuração ou não da prescrição intercorrente nesta Execução Fiscal. Para ocorrência da referida prescrição, se faz necessária a configuração de dois requisitos, a saber: transcurso do quinquênio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. Pois bem, os autos demonstram que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, visto que a paralisação da presente Execução Fiscal não decorreu por omissão ou inércia do exequente. A Fazenda Municipal deu início a Execução Fiscal em questão em dezembro de 2000, tendo sido citado em março de 2001, um dos herdeiros, aquele que estava no imóvel objeto do tributo sobre o qual recai a presente execução. Restou que a Fazenda pública só veio a ter ciência da existência da inventariante com a petição de 54-55, em julho de 2012. Em 19 de julho de 2012 requereu o redirecionamento da execução fiscal (fls. 58-60). Em tal circunstancia, não se constituindo, portanto a demora na citação do devedor em inércia imputável ao credor ora a excepta, não é de ser proclamada a prescrição nos termos da súmula 106 do STJ. Assim aplicável ao caso o enunciado sumular de 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 219, que evitam penalizar o exequente pela demora na citação imputável exclusivamente ao judiciário. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente Agravo Regimental. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Regimental.... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, homologou-se o pedido, confirmando decisão que isentou a inventariante do pagamento de ITCMD. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta a quo... (Continua)

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396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante a assinar escritura pública de venda de bem imóvel pertencente ao espólio, antes do encerramento da ação de inventário. O inventário foi ajuizado em 13/03/2024, sendo que todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo procurador. Há apenas um imóvel e um box de estacionamento a serem partilhados. Os agravantes alegaram que há acordo entre os herdeiros quanto à venda, e apresentaram contrato particular de promessa de compra e venda, além de certidões negativas e comprovante de quitação do ITCD. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU POR DESERÇÃO PELO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por dano moral devido a comportamento inadequado do réu na inventariança de herança, agindo de má-fé. Sentença que condenou o réu a pagar R$10.000,00 à autora por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa e sentença extra petita pelo réu, e (ii) pedido de majoração da indenização por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa ou sentença extra petita, pois a sentença considerou fatos inequívocos da petição inicial. O sistema push é mero mecanismo de acompanhamento de processos por e-mail quando há alguma movimentação processual, mas que não desobriga o advogado de acompanhar as intimações por meio do DJE, ainda que esteja estabelecido fora do Estado de São Paulo, ainda mais que se cuidam de autos eletrônicos, ocorrendo a deserção pela realização intempestiva do preparo. 4. A condenação por dano moral foi fundamentada nos diversos fatos descritos na petição inicial que são inequívocos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao recurso da autora e não conhecido o recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A sentença não foi extra petita. 2. A indenização por dano moral foi fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023, DJe 13.09.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021. STJ, HC 505.818/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2019, DJe 27.06.2019... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS. SENTENÇA ANULADA.

Ação de cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos desde maio de 2020. O autor, na qualidade de herdeiro e inventariante do Espólio de Antônia Savarin Cioccoloni, busca a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios de diversos imóveis. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento incorreto do tributo. ... (Continua)

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400 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DA VIÚVA DO DE CUJUS - LITISCONSÓRCIO ATIVO.

1. O Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da empresa reclamada, reformou a sentença, e extinguiu os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do trabalhador por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI . 2. O fundamento do acórdão recorrido foi de que o espólio não detém legitimidade para postular danos morais e materiais suportados pelos herdeiros, em face de acidente de trabalho/doença ocupacional que vitimou o trabalhador, ante o caráter personalíssimo do direito postulado (CPC/2015, art. 18 ). Nessa esteira, a Corte de origem também decidiu que é defeso ao espólio postular pagamento de pensão vitalícia à viúva do de cujus . 3. Não obstante o consignado na decisão recorrida, no sistema jurídico processual vigente a legitimidade ativa ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 4. Nesse contexto, da análise da petição inicial, extrai-se que figuram como partes na presente lide tanto o espólio do empregado, que invoca pedidos consistentes em direitos próprios do de cujus - pagamento de créditos trabalhistas e indenização por dano moral, decorrente do óbito que vitimou o trabalhador -, quanto a viúva do de cujus, que, a par de atuar como representante do espólio, inventariante, devidamente qualificada nos autos, também requer direito subjetivo próprio, em nome próprio, referente ao pedido de pensão vitalícia, inclusive com requerimento de observação de sua expectativa de vida, bem como formula pedido de benefício da gratuidade de Justiça em seu nome, situação processual que configura o litisconsórcio ativo. 5. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o fundamento do CPC/2015, art. 18 na espécie, extinguir os pedidos de indenização por danos morais pelo falecimento do empregado por COVID e de pensão vitalícia em favor da viúva do trabalhador, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, ofendeu o CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito bem como violou o disposto no CCB, art. 943, segundo o qual «O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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