Jurisprudência sobre
desidia do inventariante

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Bras Luiz da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2023, divorciado, sem testamento, com oito herdeiros maiores e uma herdeira menor. A inventariante busca a reintegração da posse de uma chácara ocupada pela ex-cônjuge e a herdeira menor, alegando uso exclusivo e locação do imóvel. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi corretamente impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. Pelo princípio da saisine, os herdeiros recebem a titularidade do patrimônio do de cujus, justificando a legitimidade para requerer prestação de contas. O inventariante tem o dever de prestar contas, conforme CPC, art. 618, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, incluindo cotas sociais de empresa, mesmo antes da partilha. 2. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer momento, conforme determinação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 618, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281653-69.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra r. decisão que, entre outras deliberações, com relação à prescrição, consignou que os bens que se encontravam na posse do falecido são os que devem ser inventariados, não podendo o inventário recair sobre os bens, que embora não partilhados, se encontrem na posse da ex-esposa, pois, a prescrição atinge a ambos os ex-cônjuges. ... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência em face de decisão que considerou nula a renúncia à herança externada por herdeiros. Reforma descabida. Detectado panorama de renúncia PARCIAL que, por si só, fulmina a insurgência recursal. Inteligência do art. 1.808 do CC. Pretendida conversão em cessão igualmente prejudicada, OU NO MÍNIMO NÃO RECOMENDADA, em razão dos presumidos desdobramentos negativos decorrentes da APARENTE DESÍDIA OPERADA PELO ENTÃO INVENTARIANTE (APÓS MAIS DE 20 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO, SEM CONCLUSÃO). ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que julgou procedente o pedido formulado no incidente, determinando a remoção do inventariante e, ausente notícia de fato que o desabone, deferindo sua substituição pelo herdeiro, filho da de cujus - Irresignação do inventariante removido - Parcial acolhimento - Hipótese em que está evidenciada a desídia do agravante ao ajuizar a ação de inventário dez anos depois do falecimento de sua então esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens - Comprovada declaração de elevados valores mantidos em pecúnia, antes do falecimento, e que não foram informados nas primeiras declarações, evidenciando ocultação de bens - Demonstrada venda de veículo que compõe o acervo patrimonial, sem autorização ou rateio dos valores entre os herdeiros - Ação de prestação de contas ajuizada pelos herdeiros que foi julgada procedente em primeira fase, para determinar a prestação de contas relativa ao período entre o óbito e o ajuizamento do inventário - Caracterizadas as hipóteses dos art. 622, II, IV e VI, do CPC, justificando a remoção determinada - Descabimento da fixação de honorários advocatícios em incidente - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Decisão reformada em parte, apenas para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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309 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A falta de cerceamento de defesa não se resume à produção de todas as provas requeridas. O juiz pode julgar com base no conjunto probatório existente, desde que suficiente para decidir. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que homologou laudo pericial contábil e declarou que as contas apresentadas pela requerente não eram boas, sem condenação do requerido a restituir valores. Apelante alega erro na metodologia do perito e requer julgamento das contas como boas, com condenação do apelado ao pagamento de valores devidos. Subsidiariamente pleiteia a conversão do feito em diligência para elaboração de novo laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que considerou as contas apresentadas pela inventariante como não boas e (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para julgar as contas da apelante como boas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial apontou diferença a favor do espólio, considerando as contas da inventariante como não boas. 4. A sentença foi contraditória ao considerar as contas da requerente como não boas, quando o laudo se referia às contas do inventariante, ora requerido. O laudo pericial foi elaborado com base em contas intempestivas do requerido, contrariando decisão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar nova perícia. Tese de julgamento: 1. A sentença que homologa laudo pericial deve considerar corretamente as partes responsáveis pelas contas. 2. Laudo pericial deve ser elaborado conforme determinações judiciais, sem considerar contas intempestivas... (Continua)

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311 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do tributo de transmissão «causa mortis, sem incidência de juros e multa - Inconformismo, sob alegação de que não deu causa à incidência da multa e juros, pois apenas deixou de recolher o imposto antes, porque não havia a homologação dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que não restou demonstrada a desídia da inventariante na condução do inventário - Demora na homologação dos cálculos a possibilitar o recolhimento do imposto que decorreu de questões inerentes ao andamento do processo - Recurso provido... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor. ... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação do espólio e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser habilitado no inventário. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CCB, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.4. Conforme o CCB, art. 1.791, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

Caso em exame ... (Continua)

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319 - TJSP. INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -

Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o advogado do espólio possui poderes para receber citação no presente feito. 4. O STJ já decidiu que, se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/10/2023. 5. O espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII, razão pela qual a citação do espólio deverá ser realizada na pessoa do inventariante. 6. Não prospera a pretensão da agravante de citação na pessoa do advogado do espólio executado que se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, eis que não possui poderes outorgados para tanto, impondo-se a manutenção da decisão que anulou o despacho e a consequente diligência citatória. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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321 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote de maior valor. Direito ao levantamento pelos impetrantes incontroverso. 3. Interposição de recurso pela Curadoria Especial na defesa dos direitos do réu revel, citado por edital. Suspensão do levantamento do valor inerente ao outro lote, exclusivamente. Concessão de efeito suspensivo. Poder geral de cautela deferido. 4. Lotes contíguos de terreno em área rural. Valor e domínio, em relação a um deles, atribuídos aos impetrantes de forma incontroversa. Ordem de suspensão da autorização de pagamento cumprida pelo juízo de origem encampando ambos os lotes. Pedido de reconsideração indeferido. Preclusão que se opera à mingua de recurso da parte prejudicada. 5. Ingresso nos autos do Agravo de Instrumento, do 1º e 2º expropriados, ora impetrantes, por meio de Contrarrazões e de Embargos declaratórios, inadmitido pelo Des. Relator. Mandado de segurança impetrado. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração, mantendo a validade de acordo firmado pelo Espólio de Francisco Malvazzo, representado por inventariante, sem a anuência expressa dos herdeiros, incluindo a agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração e do acordo firmado sem a anuência dos herdeiros do espólio, em desacordo com os requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A procuração constante dos autos não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil, por não estar datada e não conter a qualificação completa do outorgante. 4. A ausência de anuência dos herdeiros e a falta de poderes válidos para transigir invalidam o acordo firmado, conforme CCB, art. 1.793 e CCB, art. 1.794. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração sem data e qualificação completa é nula. 2. Acordo firmado, ainda que pelo inventariante, sem anuência expressa dos demais herdeiros, é inválido... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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325 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE BEM DO ESPÓLIO POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para impedir que a agravada utilizasse veículo de propriedade do espólio. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação da apelada. Alegações não aparadas por prova documental. Interesse de agir e legitimidade processual presentes. Espólio devidamente representado pela inventariante, comprovadas a propriedade, o esbulho possessório e a mora. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. BEM NÃO INCLUÍDO NO INVENTÁRIO. CHEQUE DE ALTO VALOR. REINTEGRAÇÃO DE BEM AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeiro contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por outro herdeiro, com o objetivo de declarar que cheque no valor de R$ 102.000,00, alegadamente sonegado, pertence ao espólio. O autor da ação é neto da falecida, cuja mãe é falecida, e sustenta que o tio, também herdeiro, reteve indevidamente o referido cheque. O juízo de origem entendeu comprovado que o cheque pertence à falecida, determinando sua reintegração ao monte hereditário para posterior partilha entre os herdeiros. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade processual e o pedido de recolhimento do ITCMD sem as penalidades moratórias - Valor dos bens a ser partilhado que é de R$ 327.133,25, montante que não pode ser considerado modesto - Pagamento do imposto que deve ser realizado perante a Secretaria da Fazenda no prazo máximo de 180 dias a contar da data do óbito, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º - Desídia da inventariante em dar o correto andamento ao processo, não havendo justo motivo para afastar as penalidades moratórias no recolhimento do ITCMD - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Contra r. decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, bem como o levantamento de qualquer valor, com determinação de habilitação do Espólio inventariante - Pretensão de homologação da habilitação dos herdeiros, tendo em vista a desnecessidade de abertura de inventário - Questão já abarcada, analisada e decidida em face do AI de nª 2088200-12.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 7ª Câmara de Direito Público TJSP, por este Relator - Questão preclusa - Impedimento de nova decisão, ante a inapropriação recursal - ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de abertura dos testamentos; (ii) a alegada prevenção da 2ª Vara de Família, onde tramita a ação de abertura dos testamentos; e (iii) a legitimidade passiva do agravante para prestar contas em razão da suposta administração de fato dos bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão do processo não se justifica, pois a existência de testamentos pendentes de abertura não afasta a obrigação de prestar contas do período anterior à nomeação do inventariante, tendo em vista que a prestação de contas visa à transparência na administração dos bens do espólio. A alegação de prevenção da 2ª Vara de Família é improcedente, pois a ação de prestação de contas possui natureza autônoma em relação ao procedimento de abertura de testamento, inexistindo identidade de partes e causa de pedir que justifique a conexão nos termos do CPC, art. 55. ... (Continua)

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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. EQUÍVOCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE, DOS CPC, art. 561 e CPC art. 562 E DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, alegando, em síntese, que o espólio autor é o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, à luz do Princípio de Saisine e das provas dos autos. ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. EQUÍVOCO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE, DOS CPC, art. 561 e CPC art. 562 E DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, alegando, em síntese, que o espólio autor é o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, à luz do Princípio de Saisine e das provas dos autos. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão decorrente da lei, sendo uma das exceções à aquisição da posse sem jamais o possuidor ter exercido a apreensão física da coisa. Logo, o espólio, devidamente constituído em ação de inventário, tem a posse dos bens transmitidos, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Reintegração de posse. O bem era de propriedade do Sr. Ronnie Mathias Paulus Coolen, que faleceu em novembro de 2016. O imóvel estava em locação, encerrada em abril de 2017, sendo certo que o administrador entregou as chaves à ré, Srª Flávia, que informou ser ex companheira e viúva do de cujus. Entretanto, o imóvel foi arrecadado em ação de inventário judicial . 0014419-27.2017.8.19.0001, sendo nomeado como inventariante o genitor, Sr. Franciscus. O espólio, então, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, afirmando que a Srª Flávia esbulhou o imóvel, por ser apenas ex namorada do falecido. Em que pese a alegação da ré de ser ex companheira do de cujus, cuida-se de fato irrelevante para o deslinde da presente ação possessória. Em primeiro lugar, o reconhecimento da suposta união estável geraria efeitos apenas sucessórios, a serem reivindicados no inventário judicial, pois a companheira concorre com os ascendentes na partilha. Logo, o reconhecimento da união estável não afastaria o direito dos genitores. Outrossim, o genitor foi nomeado inventariante judicial do espólio, cabendo a ele a gestão e administração dos bens até a partilha. Desse modo, a companheira poderia residir no bem apenas com permissão do inventariante, o que não ocorreu, ou por direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831. Como cediço, o direito real de habitação é uma garantia ao cônjuge / companheiro sobrevivente, de permanecer residindo no único imóvel que se destinava à moradia da família. Todavia, na hipótese em tela, na data de falecimento do de cujus, o imóvel estava em locação, não constituindo moradia da família. Portanto, ainda que fosse reconhecida a união estável com a ré, não configurado direito real de habitação, tendo a ré esbulhado a posse do espólio legalmente constituído ao adentrar e permanecer no bem sem autorização. Dessa forma, correta a sentença de reintegração de posse. Recurso desprovido.... (Continua)

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336 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Ocupação de Imóvel por Herdeiros sem Contrato de Locação. Alegação de Comodato Verbal. Fixação de Aluguéis e Encargos da Locação. Recursos de Apelação desprovidos.

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337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel pertencente ao espólio e que para análise do pedido de reconhecimento de direito real de habitação, deve o Inventariante apresentar cópia de suas declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de veículos pertencentes ao falecido. ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.    

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Insurgência de herdeiro contra decisão que homologou o plano de partilha e extinguiu o feito - Alegação de que não foram analisadas suas teses, apresentadas em impugnação à prestação de contas da inventariante - Não conhecimento - Matéria preclusa - As razões recursais consistem em cópia fidedigna da referida impugnação, devidamente apreciada pelo d. juízo de origem, o qual decidiu que não caberia contra-argumentar a prestação de contas dentro do inventário e, se o caso, o herdeiro deveria discutir a matéria em ação de prestação de contas - Ausência de recurso contra aquela decisão, ou distribuição do procedimento adequado - Estabilização dos efeitos da referida decisão interlocutória - Mantida a homologação da partilha - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento na inércia da autora em dar andamento ao feito, concluindo pela ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO QUE CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO.

Ação de inventário dos bens deixados pelo companheiro da autora, Sr. Pedro Valentim da Silva, que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que intimou o autor, parte sucumbente, para recolher a multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerida - Alegação de que a decisão se absteve de destacar e direcionar de maneira clara e objetiva quem seria o beneficiário da pena de multa imposta ao litigante de má-fé, ou a quem seria revertida - Descabimento - Decisão anterior que já havia se posicionado sobre o tema, informando que o recolhimento da multa seria na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, em benefício do Estado - Agravante que não recorreu da decisão - Preclusão do direito de recorrer quanto a questão já decidida anteriormente - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. QUINHÃO DO LEGATÁRIO. REDEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 

1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFASTAMENTO. A AGRAVANTE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O FATO DE REPETIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS NÃO TORNA A PEÇA RECURSAL INEPTA. O RECURSO SATISFAZ, PORTANTO, O REQUISITO ESTABELECIDO NO CPC, art. 1.016, III.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... (Continua)

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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a partilha de imóvel localizado na Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação declaratória de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ... (Continua)

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